limitação de juros
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Acórdão nº 2008/0128896-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO INADMISSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 306/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1064167/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA...
... - AÇÃO REVISIONAL - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - INADMISSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - ... -
Acórdão nº 2003/0125631-1 de T4 - QUARTA TURMA
... INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. FALTA DE INTERESSE DO PEDIDO. DECISÃO ANTERIOR EM FAVOR DO AGRAVANTE ... LEGALIDADE. NÃO LIMITAÇÃO DO JUROS EM 10%A.A. TR. CABIMENTO PARA A CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR ...
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Acórdão nº 2012/0036705-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E MÚTUO FENERATÍCIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. ENTIDADE FECHADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 563/STJ. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI DE USURA. ART. 591 DO CC. PREVISÃO DE MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARA
... LIMITAÇÃO" DA TAXA ... DE JUROS. LEI DE USURA. ART. 591 DO \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0158843-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... instituições financeiras não se sujeitam à limitação" dos ... juros remuneratórios, seu somatório pode ser\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0234720-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS. CONTABILIZAÇÃO ACIMA DA TAXA MÉDIA DIVULGADA POR ÓRGÃO OFICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios, seu somatório...
... instituições financeiras não se sujeitam à limitação" dos ... juros remuneratórios, seu somatório pode ser\xC2" ... -
Indeferido
Código Florestal
... , cabe estabelecer as normas para os financiamentos florestais, com juros e prazos compatveis, relacionados com os planos de florestamento e ...
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Lei Complementar nº 148 de 25/11/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, QUE ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PUBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL; DISPÕE SOBRE CRITERIOS DE INDEXAÇÃO DOS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA CELEBRADOS ENTRE A UNIÃO, ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - juros calculados e debitados mensalmente, à taxa nominal de 4% a.a. (quatro por ... § 2º Para fins de aplicação da limitação referida no § 1º, será comparada mensalmente a variação acumulada do ...
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Acórdão nº 2014/0158483-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIMENTAL. ... BANCÁRIO. ... REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA ...
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Acórdão nº 2005/0195321-8 de T4 - QUARTA TURMA
... POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. JUROS. NÃO-LIMITAÇÃO. REAJUSTE. MARÇO DE 1990. IPC. 84,32% ... 1 ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 3154 / MG de T4 - QUARTA TURMA
... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE ... 1. Não se admite a ...
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Acórdão nº 2014/0131147-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TABELA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O percentual divulgado pelo Banco Central para...
... CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS" REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ... TABELA DO BANCO CENTRAL\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0076807-4 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA ... 1. A alteração da taxa ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 963794 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... FINANCIAMENTO. CONSTRUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO DE SINDICABILIDADE DAS PROVAS EM SEDE ESPECIAL (SÚMULAS N. 5 E 7⁄STJ). LIMITAÇÃO DE JUROS (SÚMULA N. 422⁄STJ) ... 1 - AUSÊNCIA DE RELEVANTES RAZÕES ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... juros" remuneratórios após a conversão a menor do empr\xC3" ... do acórdão recorrido é a de a limitação da incidência de juros ...
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Acórdão nº 2005/0198109-6 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. AFASTAMENTO. MORA. CARACTERIZAÇÃO ... 1 - ...
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Acórdão nº 2012/0029963-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CRIAÇÃO DO PARQUE NACIONAL DAS EMAS, NO ESTADO DE GOIÁS. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL APÓS A LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESVAZIAMENTO ECONÔMICO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCABIMENTO. 1. É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros...
... LIMITAÇÃO" ... ADMINISTRATIVA. ... ESVAZIAMENTO ... ECONÔMICO. ... COMPENSAT\xC3" ... 4. Não há que cogitar a aplicação dos juros ... -
Acórdão nº 2006/0178532-0 de T4 - QUARTA TURMA
... - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE - ...
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Acórdão nº 2006/0178532-0 de T4 - QUARTA TURMA
... - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE - ...
- Acórdão nº 2011/0072330-5 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0059639-7 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE. MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULAS N. 294 E 296 DO STJ. VEDADA CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA MORATÓRIA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (EDcl no...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ... -
Acórdão nº 2011/0025014-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. SÚMULA 5-STJ. 1. Nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausênci
... JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ... AÇÃO EXPRESSA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ... -
Acórdão nº 2008/0128717-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. FASE DE PRECATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. LIMITAÇÃO DA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 795722 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO VINCULADA À DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ABUSIVIDADE NA SUA FIXAÇÃO. SÚMULA 382 DO STJ. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de...
... CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO VINCULADA À DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ... -
Acórdão nº 2007/0020005-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LIMITAÇÃO DE JUROS ... 1. Esta Corte tem decidido que, regendo-se a liquidação ...
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Acórdão nº 2005/0065920-0 de T4 - QUARTA TURMA
... - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INEXISTENTE, IN CASU - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE - TAXA DE JUROS ...