limites objetivos da lide
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Acórdão Nº 0166510-94.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT VISANDO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE DA ESPOSA DO AUTOR/APELANTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA PARA VERIFICAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. EXTRAPOLAÇÃO. VÍCIO EXTRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DIRETAMENTE PELO
... LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. EXTRAPOLAÇÃO. VÍCIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30111/1997.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE DOS ACÓRDÃOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. INVERDADE PROCESSUAL CONTRA DECISÃO REGIONAL. Embora o prequestionamento seja requisito para julgamento da causa perante esta Corte, não escapa de análise o pedido e a causa de pedir se a parte valer-se do recurso de revista para tentar anular a decisão regional, por...
... base em fundamentos que não integrem os limites objetivos da lide. A vedação de alteração do ... -
Acórdão Nº 0020645-19.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ável, já que extrapola a finalidade e os limites processuais dos aclaratórios ... 3. Os s objetivos da lide são definidos com a apresentação da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 685-61.2011.5.01.0521)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA . PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEFERIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. No caso, o Regional negou provimento ao recurso do...
... Dessa forma, o Regional, desconsiderou os limites objetivos da lide fixados ... pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08163346520194058300), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0816334-65.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIRGINIA DE CARVALHO LEAL e outro ADVOGADO: Aristoteles De Queiroz Camara APELADO: TALDEN QUEIROZ FARIAS ADVOGADO: Alessandro Christian Da Costa Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... prova oral e pericial e, posteriormente, a lide foi julgada em seu desfavor, sob o argumento de ... que a sentença foi proferida além dos limites objetivos da lide, sendo caracterizada como uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000965-11.2012.5.06.0019), 21-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. ENTE PRIVADO. PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA LIDE. NOÇÃO DE RISCO EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. I - Embora evidenciada a terceirização de atividade-fim, deve o julgador observar os limites objetivos da lide, declarando, conforme postulado, a...
... OBSERV Â NCIA AOS LIMITES" DA LIDE. NO Ç Ã O DE RISCO EMPRESARIAL. INCID \xC3" ... , deve o julgador observar os limites objetivos da lide, declarando, conforme postulado, a ... -
Acórdão Nº 0006191-11.2012.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-05-2023
... CONDENAÇÃO QUE ... EXTRAPOLOU OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. PEDIDOS SEQUER DEDUZIDOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30726/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Agosto de 2006
... é proferido com observância dos limites objetivos da lide, existindo correlação entre ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000537-67.2019.5.06.0121), 19-05-2020
DO JULGAMENTO EXTRA PETITA. De fato, o julgamento extra petita é vício que se configura quando o órgão jurisdicional delibera acerca de pedidos não formulados na exordial. Segundo o princípio do judex secundum allegata partium judicare debet, o magistrado está adstrito aos limites objetivos da lide, não podendo deferir o que não foi pedido, seja qualitativa ou quantitativamente, nos exatos termos
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Acórdão nº 0001607-49.2011.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-11-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS – PROPRIEDADE DA ÁREA RECONHECIDA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA – OCUPAÇÃO INDEVIDA PELA EMPRESA DEMANDA – RECURSO DA EMPRESA DEMANDADA – PRECLUSÃO PARA A JUNTADA DE DOCUMENTO – DESCABIMENTO – DOCUMENTO NOVO – INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS – OFENSA AOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE – INOCORRÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – TERMO INICIAL DA...
... ÇÃO A TÍTULO DE LUCROS – OFENSA AOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE – INOCORRÊNCIA – RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3500/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Marzo de 2003
... limites objetivos da lide, porquanto presente na inicial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31966/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ARGÜIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PARECER. LEGITIMIDADE. A fundamentação adotada no recurso veio baseada na legitimidade do Ministério Público para interpor recurso, ao passo que a hipótese discutida dos autos gira em torno da nulidade argüida originariamente em parecer, revelando-se impertinentes as ofensas apontadas. Os arestos colacionados são...
... na defesa, devendo o juízo respeitar os limites objetivos da lide, definidos pelo autor, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009631520204058401), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0800963-15.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO SILVA E LEITE ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO FIXADO EM PROCESSO...
... Assim, considerando os limites objetivos da lide, a pretensão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12637/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Extrai-se da decisão proferida nos embargos que, em razão da ocorrência da reformatio in pejus, uma vez que o Tribunal, a pretexto de dar provimento ao recurso da empresa, fixou o horário de jornada do reclamante como sendo o das 6h às 20h, ao passo que a sentença o firmara das 5h30 às 19h20, acolheu-os para estabelecê-la de 5h30 às 1
... erronia na adequação da tutela aos limites objetivos da lide estabelecidos com a inicial, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2458/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
... inferior à postulada, não extrapola os limites" objetivos da lide, já que concedido apenas fraç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0310164-59.2015.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... SENTENÇA QUE EXCEDEU OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 1.0704.16.002476-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DIALETICIDADE - PROVA: VALORAÇÃO - ATO DE JULGAMENTO - ADMISSIBILIDADE. A apelação que impugna a valoração da prova, ato de julgamento por excelência, cumpre o requisito da dialeticidade recursal.APELAÇÃO CIVEL - PROCESSUAL CIVIL - HERMENÊUTICA JURÍDICA - JULGAMENTO FORA DO PEDIDO - LIDE - LIMITES OBJETIVOS - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. 1. Julga dentro...
... manteve com sua primeira companheira.Os limites objetivos da lide extremam-se dos fundamentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9431/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO N° 296 DO TST. Os limites objetivos da lide decorrem exclusivamente do contrato de trabalho, ao qual foi agregada cláusula benéfica que teria sido suprimida. Se o aresto colacionado refere-se à cobertura securitária contra riscos de vida e acidentes pessoais,
... ENUNCIADO N° 296 DO TST. Os limites objetivos da lide decorrem exclusivamente do ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072663-22.2012.8.19.0001 (Cível), 24-03-2020
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOMICÍDIO PERPETRADO POR INTEGRANTE DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EX-COMPANHEIRA E FILHA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PENSÃO VITALÍCIA. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE ADSTRIÇÃO E DA CONGRUÊNCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA...
... EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES ... OBJETIVOS DA LIDE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ... -
Acórdão nº 1.0525.14.010908-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT - INOVAÇÃO RECURSAL - INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os limites objetivos da lide são definidos com a apresentação da inicial e contestação, razão pela qual não se é de conhecer do apelo que inova, trazendo fundamento novo, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição....
... suscitadas em primeiro grau, sendo que os limites objetivos da lide so estabelecidos pela petio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.187642-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS - IPTU - EXERCÍCIO DOS ATRIBUTOS INERENTES À PROPRIEDADE DE LOTEAMENTO SITUADO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA - CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR DO IMPOSTO - EXISTÊNCIA DOS MELHORAMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 32 DO CTN - IRRELEVÂNCIA - TRIBUTAÇÃO DEVIDA - IMPROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DECOTE DA RESPECTIVA...
... -se, de fato, inadmitida a ampliao dos limites objetivos da relao jurdica processual, sob pena ... Feito esse delineamento do objeto da lide, passo anlise do mrito recursal ... -
Acórdão nº 1.0261.18.005353-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - CONHECIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (art. 292, inciso V), o valor da causa nas ações de indenização por danos morais será, necessariamente, o pretendido pela parte
... ao pedido determina que o julgador decida a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso ... inovao e extrapolao dos limites objetivos da lide. Confira-se: "( ... ) b.2) sejam ... -
Acórdão Nº 0047327-45.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... nada valeria a prova oral para o desfecho da lide ... Encerro, pois, a instrução processual ... foi deduzida na origem e transborda os limites" da lide, indo de encontro à adstrição e congru\xC3" ... PRETENSÃO QUE FOGE AOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. 5. o art. 128 do cpc/1973 (vigente ao ...
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Acórdão nº 1.0000.21.055708-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do Código de Processo Civil (CPC) e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-
... do princpio da adstrio do julgamento aos limites objetivos da lide ou do princpio da no-surpresa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00052041320114058100), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005204-13.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA E OUTRO APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
... de primeiro grau teria extrapolado os limites objetivos da lide, concedendo provimento ...