limites objetivos da lide
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Acórdão nº 1.0024.12.077509-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITES OBJETIVOS DA LIDE - SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COBRANÇA - CONTRATO DE FACTORING - FATURIZADO - RESPONSABILIDADE. 1. O julgamento deve ficar adstrito aos limites traçados à demanda pela petição inicial e pela contestação. Não tendo sido requerida a revisão de cláusulas contratuais,...
... : "A incongruncia da sentena com os limites do pedido ou da causa de pedir motivo de anulao ... POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITES OBJETIVOS DA LIDE - SMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000501-31.2013.5.06.0381 (00209-2003-391-06-00-8)), 14-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA REVERSÃO A rescisão indireta do contrato de trabalho encontra arrimo quando descumpridas obrigações, pelo empregador, no âmbito da relação de trabalho, revestindo-se de justa causa para a resolução contratual. Prevista no art. 483, da CLT, confere ao empregado o direito de considerar rescindido o contrato, bem como pleitear as indenizações
... debet , o magistrado est á adstrito aos limites objetivos da lide, n ã o podendo deferir o que n ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5396/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Junio de 2005
... ao Tribunal Regional, extrapolando os limites objetivos da lide (CPC, art. 128), condenar o ...
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Acórdão nº 1.0479.11.014533-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. VÍCIO EXTRA PETITA. EXTIRPAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. EXTRAPOLAÇÃO. APELO PROVIDO.- Na esteira de entendimento pacífico no STJ, admite-se a discussão de cláusulas contratuais em Ação de Busca e Apreensão, como tese de defesa, alegada em contestação.- Contudo, o...
... 2015 dispe que o juiz decidir o mrito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer ... , devendo o julgador se ater aos limites da lide. Estabelecida a premissa, verifica-se que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00192660520044058100), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0019266-05.2004.4.05.8100 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: FERNANDO SIQUEIRA SILVEIRA E OUTRO ADVOGADO: LUCAS MARTINS DE ARAÚJO COSTA E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE...
... ônio da União, não está inserido nos limites objetivos da lide, razão pela qual deu parcial ... -
Acórdão Nº 0009908-59.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... Fazenda Pública, pelo que sua presença na lide não atrai a competência de uma das varas da ... pode ser enfrentada, uma vez que foge aos limites estabelecidos na petição inicial para a lide ... vista que tal pedido foge aos limites objetivos da demanda ... Sobre o tema: ... EMENTA: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048643120194058302), 15-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804864-31.2019.4.05.8302 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL E OUTRO EMBARGADO/APELADO: LOJA IDEAL CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO: LUCIANO FELIX DA SILVA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE...
... , a rigor, questões não inseridas nos limites objetivos da lide simplesmente não merecem ... -
Acórdão nº 1.0236.15.002550-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE. - Ao apelante cabe confrontar as razões de decidir do magistrado; deve apresentar os fundamentos de fato e de direito que o motivaram a recorrer. Os limites objetivos da lide são expressamente...
... Os limites objetivos da lide so expressamente definidos pela ... -
Acordão da , 14-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO RECORRIDA ESTà EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra Milênio Transportes Ltda., objetivando pagamento de indenização por danos materiais, morais e...
... II - Quanto ao cabimento e limites da condenação ao ... pensionamento mensal, ... limites objetivos da lide, bem como aos critérios que ... -
Acórdão nº 1357 de Tribunal Pleno, 12 de Septiembre de 2017
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS. NÃO CONSTITUÍDOS OU CONTESTADOS NAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. VEDAÇÃO DE REPASSE DAS VERBAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS. ART. 160, I, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO RÉU. PORTARIA PGFN 708/ EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.
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Acordão do Terceira Turma, 21-09-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA EREVISIONAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE EMBARGOSÀ EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADA PRECLUSÃO.INSUBSISTÊNCIA.1. Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade, nem mesmodefeito de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000147-74.2016.5.06.0001), 23-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. ENTE PRIVADO. PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA LIDE. NOÇÃO DE RISCO EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. I - Embora evidenciada a terceirização de atividade-fim, deve o julgador observar os limites objetivos da lide, declarando, conforme postulado, a...
... OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA LIDE. NOÇÃO DE RISCO EMPRESARIAL ... , deve o julgador observar os limites objetivos da lide, declarando, conforme postulado, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001307-68.2015.5.06.0002), 31-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA LIDE. NOÇÃO DE RISCO EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. I - Embora evidenciada a terceirização de atividade-fim, o julgador observou os limites objetivos da lide, declarando, conforme postulado, a responsabilidade da tomadora de serviços pelo adimplemento das verbas trabalhistas,...
... OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA LIDE. NOÇÃO DE RISCO EMPRESARIAL ... -fim, o julgador observou os limites objetivos da lide, declarando, conforme postulado, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 478-82.2018.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. REINTEGRAÇÃO LIMINAR DO RECLAMANTE NO PROCESSO MATRIZ. ALEGAÇÃO DE FALTA GRAVE SUPERVENIENTE. ATO COATOR QUE SUSPENDE A JUSTA CAUSA APLICADA PELA IMPETRANTE E DETERMINA NOVA REINTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141 E 492, DO CPC DE 2015. 1
... do autor quando, pertinente aos estreitos limites objetivos da lide, for ... apresentado ... -
Acórdão nº 1.0672.15.000156-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006 - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. O julgamento deve ficar adstrito aos limites traçados à demanda pela petição inicial e pela contestação. Decotado o capítulo da sentença no qual foram extrapolados os limites...
... Cvel da Comarca de Sete Lagoas/MG resolveu a lide nos seguintes termos:DISPOSITIVOAnte o exposto e ... pela parte autora, extrapolou os limites da demanda, se pronunciando sobre matria a qual ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000891-68.2013.5.06.0003), 22-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. ENTE PRIVADO. PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA LIDE. NOÇÃO DE RISCO EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. I - Embora evidenciada a terceirização de atividade-fim, deve o julgador observar os limites objetivos da lide, declarando, conforme postulado, a...
... OBSERV Â NCIA AOS LIMITES" DA LIDE. NO Ç Ã O DE RISCO EMPRESARIAL. INCID \xC3" ... , deve o julgador observar os limites objetivos da lide, declarando, conforme postulado, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000739-13.2015.5.06.0015), 09-03-2017
TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. VANTAGENS CONCEDIDAS EM RAZÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. Não havendo pedido expresso na exordial, nem tampouco em sede de contestação, no sentido de exclusão de vantagens concedidas por ocasião do vínculo estatutário, o juiz de primeiro grau excedeu os limites objetivos da lide, violando o princípio
... AUSÊNCIA DE PEDIDO. VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. Não havendo pedido expresso na ... de primeiro grau excedeu os limites objetivos da lide, violando o princípio da adstrição ou ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Octubre de 2005
agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331 DO TST. Estando a decisão recorrida em harmonia com a atual e iterativa jurisprudência desta c. Corte, o recurso de revista não merece prosseguimento. Inteligência do art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333 do TST. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há que se cogitar acerca...
... , de forma direta, à obediência aos limites objetivos da lide. Ressalte-se, ainda, que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-571/1994-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. NATUREZA DAS PARCELAS PAGAS EM DOBRO. JULGAMENTO EXTRA PETITA 1. Por estipular uma norma de caráter punitivo, o artigo 467 da CLT deve ser interpretado de forma restritiva. E da sua literalidade se extrai que a dobra deve incidir sobre a parte incontroversa dos salários. Assim, estes devem ser considerados em sentido estrito (stricto sensu). 2. Não há...
... ão recorrida observou rigorosamente os limites objetivos da lide (artigos 128 ... e 460 do CPC), ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331 DO TST. Estando a decisão recorrida em harmonia com a atual e iterativa jurisprudência desta c. Corte, o recurso de revista não merece prosseguimento. Inteligência do art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333 do TST. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há que se cogitar acerca...
... , de forma direta, à obediência aos limites objetivos da lide. Ressalte-se, ainda, que a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331 DO TST. Estando a decisão recorrida em harmonia com a atual e iterativa jurisprudência desta c. Corte, o recurso de revista não merece prosseguimento. Inteligência do art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333 do TST. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há que se cogitar acerca...
... , de forma direta, à obediência aos limites objetivos da lide. Ressalte-se, ainda, que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-512/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331 DO TST. Estando a decisão recorrida em harmonia com a atual e iterativa jurisprudência desta c. Corte, o recurso de revista não merece prosseguimento. Inteligência do art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333 do TST. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há que se cogitar acerca...
... , de forma direta, à obediência aos limites objetivos da lide. Ressalte-se, ainda, que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-512/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Octubre de 2005
agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331 DO TST. Estando a decisão recorrida em harmonia com a atual e iterativa jurisprudência desta c. Corte, o recurso de revista não merece prosseguimento. Inteligência do art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333 do TST. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há que se cogitar acerca...
... , de forma direta, à obediência aos limites objetivos da lide. Ressalte-se, ainda, que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-49622/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Agosto de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. É omisso o acórdão que não se pronuncia sobre as questões articuladas no recurso, negando a prestação jurisdicional solicitada. Acolhidos os embargos de declaração, tendo em vista a existência de omissão no v. acórdão embargado. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONTRATO NULO - AUSÊNCIA DE...
... , sob pena de se comprometerem os limites objetivos da lide e ofender o disposto no inciso ... -
Acórdão nº 1.0701.15.009619-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - IPSERV UBERABA - PRELIMINAR - SENTENÇA 'ULTRA PETITA' - ACOLHIDA - SERVIDORA PÚBLICA - ART. 40, §4°, DA CR/88 - SÚMULA VINCULANTE 33 DO STF - ART. 57 DA LEI N. 8.213/91 - REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DE
... ilegitimidade do recorrente para integrar a lide. Assim, requer a extino do feito, sem o ... cedio, o Juiz deve decidir lide nos limites subjetivos e objetivos da demanda proposta, ...