Limites subjetivos da coisa julgada

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PROLAÇÃO DE SENTENÇAHOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA IRRECORRIDA. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DOFORMAL DE PARTILHA. OBSERVAÇÃO DE VÍCIO GRAVE, CONSISTENTE NAAUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. DECLARAÇÃO NO BOJODO PRÓPRIO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA JURIDICAMENTEINEXISENTE. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E DE COISA JULGADAMATERIAL....

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. ...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA MANEJADA POR SINDICATO. BASE TERRITORIAL DO ENTE SINDICAL QUE PROMOVE A AÇÃO .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe é desfavorável não enseja a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUES EMITIDOS SEM FUNDOS FRUSTRADA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO PAULIANA VISANDO À ANULAÇÃO DA DOAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PARA SEUS FAMILIARES (FILHOS MENORES DE IDADE) EM FRAUDE CONTRA...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA OBSERVADOS. No caso vertente,

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DE PESSOA JURÍDICA DISTINTA. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. MESMO GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA COISA JULGADA. ART. 506, CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO  1. Somente pode figurar no polo passivo do cumprimento de sentença a parte que já integrava a lide durante a fase

PROCESSO Nº: 0803356-07.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA ADVOGADO: Mylena Formiga Alves Macêdo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEIS ALIENADOS DE FORMA ANTECIPADA. MEAÇÃO. ALIENAÇÃO COM VALORES ATUAIS. ALTERAÇÃO DOS COMANDOS DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A fase de cumprimento de sentença deve se limitar àquilo decidido na sentença, de forma que a relação...

PROCESSO Nº: 0800154-75.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARLENE ANDRADE ALVES e outros ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O agravo de instrumento não constitui via apta ao aditamento de recursos(CLT, art. 897, alínea b); logo, tema não agitado na revista, e suscitado apenas quando da interposição daquele, resta superado pela preclusão. 2. O art. 896, § 2º, da CLT, é expresso ao condicionar o cabimento de recurso de revista, em processo de execução, à violação literal e direta de preceito...

COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Os limites subjetivos da coisa julgada, delineados no art. 472, CPC, não são ofendidos por decisão que, à consideração de que em processo anterior fora declarada a ilegitimidade de parte da RFFSA, indefere sua inclusão no polo passivo de ação posterior proposta pelo mesmo reclamante. SUCESSÃO. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA FCA. A declaração da...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. DETERMINAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO ALCANÇASSE TODA A CATEGORIA E NÃO APENAS OS EMPREGADOS CONSTANTES DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA MANEJADA PORSINDICATO.BASE TERRITORIAL DO ENTE SINDICAL QUE PROMOVE A AÇÃO. ROL DOS SUBSTITUÍDOS. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE PROCESSO COLETIVO AJUIZADO PELO SINDICATO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. PEDIDO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. Nos termos do art. 2º da Lei nº 7.347/85, do art. 93 do CDC e da OJ nº 130 da SDI-2 do C. TST, a competência em sede de ação civil pública é fixada com base no local em que ocorreu ou deva ocorrer o dano descrito no exórdio. Nesses termos, o foro competente para apreciação da causa é...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REENQUADRAMENTO NO PCS. VANTAGENS JUDICIALMENTE OBTIDAS POR OUTRO EMPREGADO. ISONOMIA DE CRITÉRIOS. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462, DO CPC E SÚMULA 394, DO TST. O enquadramento funcional do Autor foi realizado com base na faixa salarial, a qual pertencia por ocasião do advento do PCCR/2008. Falta-lhe amparo legal para fazer jus às vantagens obtidas judicialmente por outro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TRABALHADOR QUE NÃO INTEGROU O ROL DE SUBSTITUÍDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. No caso, examinando as alegações recursais, fica claro que a...

AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL  FIRMADO EM AUDIÊNCIA COM A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS SEM A PARTICIPAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. O termo de transação judicial firmado entre o autor e a empresa para a qual trabalhava (prestadora de serviços) na audiência inaugural, sem a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUCESSÃO - CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA.. Ao aludir o art. 896, § 2º, da CLT à ofensa "direta e literal de norma da Constituição Federal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUCESSÃO - CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA.. Ao aludir o art. 896, § 2º, da CLT à ofensa "direta e literal de norma da Constituição Federal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DOCPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDAEM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIAESPECIAL - VPE. PENSIONISTA DE PRAÇA. LIMITES SUBJETIVOS DO TÍTULOEXECUTIVO COLETIVO ESTABELECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIAAFETADA PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REsp1.843.2

COISA JULGADA - LIMITES SUBJETIVOS - CONFIGURAÇÃO. Presentes à audiência, o acordo firmado com uma das reclamadas não desobriga as co-reclamadas, que expressamente concordam com os seus termos e são mantidas no processo, que são por isso mesmo, responsáveis pelo cumprimento das obrigações expressamente ajustadas. O juiz da execução, que ante o inadimplemento da empresa signatária do acordo,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA - AÇÃO COLETIVA - EXTENSÃO A TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA PROFISSIONAL - IMPOSSIBILIDADE - RESSALVA DE POSICIONAMENTO DESTE RELATOR. Em que pese o entendimento deste Relator, no sentido de que, nas ações coletivas ajuizadas pelo sindicato da categoria profissional, no exercício da prerrogativa que lhe foi conferida no art. 8º, III, da...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015NÃO CARACTERIZADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELAASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO -AME/RJ. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PENSIONISTA DE INATIVO NÃO PERTENCENTEAO CÍRCULO DE OFICIAIS. ILEGITIMIDADE. ACÓRDÃO COM BASE EMLEGISLAÇÃO LOCAL. LEI