Liquidação da Sentença Trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001406-14.2015.5.06.0010), 01-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUROS DE MORA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. - Os juros de mora incidem sobre o quantum total apurado na liquidação da sentença trabalhista, atualizado monetariamente, sem que haja qualquer dedução, consoante se depreende do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e do art. 883 Consolidado. Agravo de petição improvido.
... sobre o quantum total apurado na liquidação da sentença trabalhista, atualizado ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos do disposto na Lei nº ... b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou ... II – certidão de que não tenham sido ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... formação, custeio, aplicação e liquidação ... § 4° ( VETADO) ... § 5° A Cooperativa ... deliberadamente a legislação trabalhista", previdenciária e o disposto nesta Lei acarretar\xC3" ... é 5 (cinco) anos, contado a partir da sentença transitada em julgado, o sócio, dirigente ou o ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMIDO BENEFÍCIO PARA INCLUIR DIFERENÇA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA EMRECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE DO STF (RE631.240/MG). IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DETRANSIÇÃO DO JULGADO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem ... trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do ... da decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da instituição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa ... II - para o financiamento dos ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ? SELIC, a que se refere o art. 13 ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 ... ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista; ... VII - à realização de eleições pela ... ários para 2016, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração dos rendimentos ... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... XX - a indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... de Direito investidos na jurisdição trabalhista na forma dos arts. 668 e 669 da Consolidação ... § 1° Na liquidação ... , não se poderá modificar ou inovar a sentença ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054911720144058300), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0805491-17.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUZI DE SOUZA ADVOGADO: Gustavo Augusto Mota Santos De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO. VERBA...
... Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri ... apuradas em sede de reclamação trabalhista, desde a concessão inicial do benefício, ... Considerando que a liquidação do julgado na esfera trabalhista se deu apenas a ... -
DECRETO LEI Nº 75, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre a Aplicação da Correção Monetaria Aos Debitos de Natureza Trabalhista, Bem Como a Elevação do Valor do Deposito Compulsorio Nos Casos de Recursos Perante os Tribunais do Trabalho e da Outras Providencias.
... -se também aos créditos dos empregados nos processos de liquidação, concordata ou falência, cessando, porém, sua fluência a partir da data ... causa, o dia em que aquela se verificar ou fôr declarada por sentença; ... III - quanto a outras quantias devidas aos empregados, até o décimo ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DISCUSSÃO QUANTO AO MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUE PERSEGUE CRÉDITO ORIUNDO DE TRABALHO REALIZADO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS, INDEPENDENTE DE SENTENÇA POSTERIOR QUE SIMPLESMENTE O DECLARE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.
... JUDICIAL. ... HABILITAÇÃO ... TRABALHISTA". DISCUSSÃO QUANTO AO MOMENTO DA \xC2" ... EFEITOS, INDEPENDENTE DE SENTENÇA ... ção, em vindoura sentença e liquidação", a permitir, posteriormente, ... a inclus\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7836800-55.2003.5.11.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Mayo de 2010
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. AFRONTA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1. Não há falar em afronta à coisa julgada quando na sentença condenatória determina-se a compensação de eventuais reajustes salariais concedidos pela administração pública e a reclamada não se desincumbe de demonstrar ao juízo da execução
... em afronta à coisa julgada quando na sentença condenatória determina-se a compensação de ... referente à formação do crédito trabalhista, fixado no processo de conhecimento e apurado na ocasião da liquidação da sentença, inviável a discussão acerca da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9027/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. A Justiça do Trabalho tem comência para determinar os descontos previdenciários que devem ser efetuados quando da liquidação da sentença, nos termos do Provimento da CGJT nº 1/96. CRÉDITO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 5º DIA ÚTIL. O marco inicial da correção monetária dos créditos trabaocorre a partir do 5º dia útil...
... que devem ser efetuados quando da liquidação da sentença, nos termos do Provimento da CGJT TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 5º DIA ÚTIL ... O marco ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MANDAMUS IMPETRADO POR QUEM NÃO FIGURAVA NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. SÚMULA 202/STJ. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SER OBJETO DE DISCUSSÃO. EFEITOS SOBRE A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR A QUE FARIA JUS O...
... SÚMULA 202/STJ. SENTENÇA ... 3. Condenação trabalhista ... condenação em sede de liquidação", ... embargos e execução ocorridos \xC2" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 2626-44.2013.5.02.0005)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FATO GERADOR DOS JUROS DE MORA E MULTA REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS TRABALHISTAS RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DO ARTIGO 43, § 2º, DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, POSTERIORMENTE...
... do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença que determinou a ... toriedade do pagamento da verba trabalhista e, no tocante às parcelas posteriores a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9912/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2002
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência reiterada do TST reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar matéria relativa à contribuição previdenciária e fiscal, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 141. Determina-se, nos precisos termos dos Provimentos 2/93 e 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que se...
... a ser pagas ao reclamante em face de sentença trabalhista, por ocasião da liqüidação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4369/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2003
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Não se conhece do recurso de revista quando o aresto transcrito carece da necessária especificidade de que cogita o Enunciado nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. Determina-se, nos precisos termos do Provimento 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que se proceda aos descontos fiscais, devidos por força de lei, incidentes sobre...
... a ser pagas à reclamante em face de sentença" trab a lhista, por ocasião da liqüidação do t\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1586/1998-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. Não cabe Recurso de Revista, na fase de execução, quando não está caracterizada a exceção prevista no § 2º do art. 896 da CLT (ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal). No caso, a Corte Regional solucionou a lide recursal mediante a interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional que regula a
... FASE DE EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA ... Não cabe Recurso de ... ção de sentença na execução trabalhista, deixando claro que a pretensão da Recorrente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-227700-88.2008.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO NO COTEJO COM O ART. 58, §2º, DA CLT. I - A matéria relativa às horas in itinere, a seu turno, foi acrescida ao art. 58 da CLT pela Lei nº 10.243/2001, ficando expressamente previsto em seu § 2º que -O tempo despendido pelo empregado até o...
... de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o ... contudo modalidade de impugnação da sentença de liquidação, que tenha eventualmente ... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário, da qual caberá só então o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129800-83.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A preliminar não se habilita à cognição desta Corte, seja porque não identificado na revista claramente em que consistiriam os vícios atribuídos às decisões de origem, seja porque não se logrou sequer comprovar a sua relevância fática para o deslinde da controvérsia, não cabendo ao Tribunal Superior, suplementando a falha...
... de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o ... contudo modalidade de impugnação da sentença de liquidação, que tenha eventualmente ... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário, da qual caberá só então o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-40.2007.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PELA JORNADA DECLINADA NA INICIAL NOS MESES EM QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTROLES DE PONTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT, 333, INCISO I DO CPC E 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM O ARESTO COLACIONADO. I - O máximo que se observa da decisão impugnada é o registro de que, para apuração das horas...
... de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o ... contudo modalidade de impugnação da sentença de liquidação, que tenha eventualmente ... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário, da qual caberá só então o ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AFRONTA À COISA JULGADA NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. DESVIO DE FUNÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não...
... PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA". EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ... OFENSA \xC2" ... em julgado, houve a liquidação do ... -
LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... , no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento ... VII - impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 137-69.2010.5.11.0011) 14-03-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. ERRO MATERIAL. Constatado o erro material apontado, dar provimento aos embargos de declaração para alterar a parte dispositiva do julgado e determinar que onde se lê: "II) conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 43, § 2º, da Lei 8.212/1991 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que, quanto às parcelas até 4/5/
... do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença a qual determinou a obrigatoriedade do pagamento da verba trabalhista. Custas não alteradas", leia-se: "II) conhecer ...