Liquidação da Sociedade
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Acórdão Nº 5017261-78.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015). AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. INCONFORMISMO DA RÉ.SOCIEDADE EMPRESÁRIA ANOTADA COMO "BAIXADA" EM FICHA CADASTRAL DISPONÍVEL NO SÍTIO ELETRÔNICO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ELEMENTO QUE, EMBORA INDICATIVO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA...
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Acórdão Nº 0049241-19.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-10-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. EXECUTADA CITADA. AUSÊNCIA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PLEITO DE REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO GERENTE. EMPRESA COM SITUAÇÃO “BAIXADA” NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ) DA RECEITA FEDERAL. INFORMAÇÃO DE...
... INFORMAÇÃO DE EXTINÇÃO POR ... ENCERRAMENTO LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. IRRELEVÂNCIA NESTE ... MOMENTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A EFETIVA ... LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E A SUA PARTILHA (DISSOLUÇÃO ... REGULAR), ANTES DO ... -
Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... Parágrafo único - As empresas constituídas sob a forma de sociedade" anônima deverão, ainda, fazer constar em seu estatuto social, que as aç\xC3" ... á dispensado ato formal da SG/CSN, nos casos de dissolução, liquidação ou extinção das empresas que obtiveram o assentimento prévio para ...
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Acórdão nº 2007/0179175-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 6.024/74. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEGITIMATIO AD CAUSAM. 1. A liquidação extrajudicial é executada por liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil, com amplos poderes de administração e liquidação, especialmente os de verificação e classificação dos créditos, podendo
... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 6.024/74. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERVENÇÃO ... direito próprio, na medida em que os autores são sócios de sociedade que possui quotas do Banco Bamerindus do Brasil S.A, ainda que através de ... -
Decisão Monocrática nº 51200652620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 08-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. I. NO CASO, TRATA-DE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS, EM QUE OS AUTORES, ORA AGRAVANTES, PRETENDIAM, EM SUMA, A RESCISÃO DO "CONTRATO...
... este, além da reintegração na posse e na administração da sociedade empresária J. L. Comércio e Lanches Ltda ... ii. Percebe-se, assim, e não há discussão ou pedido de dissolução e liquidação da sociedade, pois a controvérsia em questão abrange somente a rescisão ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0216310-60.2021.8.19.0001 (Cível), 25-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. PRETENSÃO DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA FORMADA PELO AUTOR E PRIMEIRO RÉU, COM A IMEDIATA RETIRADA DO QUADRO SOCIAL E, ATO CONTÍNUO, SEJA INICIADA A APURAÇÃO DE HAVERES DO SÓCIO, CONDENANDO O PRIMEIRO RÉU A PROMOVER A...
... DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE ... DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM ... PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO AUTORAL ... LIQUIDANTE PARA PROCEDER A LIQUIDAÇÃO DA ... SOCIEDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA, PLEITEANDO A ... REFORMA DA ... -
Acórdão Nº 5019469-35.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-09-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE OJUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XANXERÊ (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XANXERÊ (SUSCITADO).LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ALEGAÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE DE QUE A SEGUNDA FASE DA DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA (LIQUIDAÇÃO) É MERA EXTENSÃO DA PRIMEIRA, SENDO A COMPETÊNCIA DE NATUREZA...
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Decisão Monocrática Nº 0624623-08.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-05-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA E LIQUIDAÇÃO DAS QUOTAS DA SOCIEDADE EMPRESARIAL PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE PRÉVIA DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS MENOS GRAVOSOS. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ... PENHORA E LIQUIDAÇÃO DAS QUOTAS DA SOCIEDADE ... EMPRESARIAL PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ... -
Lei nº 10.190 de 14/02/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, DA LEI 6.435, DE 15 DE JULHO DE 1977, DA LEI 5.627, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à falência, salvo, neste último caso, se decretada a liquidação extrajudicial, o ativo não for suficiente para o pagamento de pelo menos ... 4º Na hipótese de indicação de pessoa jurídica para gerir a sociedade em regime de intervenção, esta poderá, em igualdade de condições com ...
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Decisão Monocrática nº 50019675920218210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-03-2022
AÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. CUIDA-SE DE DEMANDA NA QUAL A AUTORA PRETENDE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS PARA QUE SEJA POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÕES POSTERIORES ENVOLVENDO O ACORDO CELEBRADO EM OUTRO PROCESSO. INEXISTE QUALQUER DISCUSSÃO REFERENTE À DISSOLUÇÃO OU...
... acordo firmado em ação de dissolução de sociedade. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA INTERNA ... hipótese em que a ... º Grupo Cível (5ª e 6ª Câmaras Cíveis):a) dissolução e liquidação de sociedade;b) recuperação ... -
Acórdão Nº 0005743-46.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. EMPRESA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 76, DA LEI Nº 5.764/71. ESGOTADO O PRAZO PREVISTO OS AUTOS DEVEM SEGUIR O CURSO NORMAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo dispõe o artigo 76, da Lei nº 5.764/71, a publicação no Diário Oficial, da ata da Assembléia Geral da sociedade, que...
... EMPRESA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 76, DA LEI Nº 5.764/71. ESGOTADO O PRAZO PREVISTO OS AUTOS DEVEM ... publicação no Diário Oficial, da ata da Assembléia Geral da sociedade, que deliberou sua liquidação, ou da decisão do órgão executivo ... -
Acórdão Nº 0011571-19.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EXECUTADA.Ilegitimidade passiva da empresa Executada afastada – Pessoa jurídica que consta como “baixada” no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – Ausência de prova da liquidação da sociedade – Personalidade jurídica que subsiste para fins de liquidação (art. 51 do Código Civil) –...
... de prova da liquidação da sociedade – Personalidade jurídica que subsiste ... para fins de ... -
Acórdão nº 2015/0143599-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ARTS. 1º, § 7º, E 10 DA LEI 11.941/2009. JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO COM PREJUÍZOS FISCAIS ANTES DA CONVERSÃO EM RENDA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. EXCESSO DO PODER REGULAMENTAR. OCORRÊNCIA. 1. A controvérsia
... LIQUIDAÇÃO COM ... sociedade ... -
Decisão Monocrática nº 50424448420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 10-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA DA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. A PARTE AUTORA PRETENDE DESTITUIR O RÉU DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE, POSTULANDO, TAMBÉM, A ENTREGA DE TODOS OS DOCUMENTOS PERTENCENTES À EMPRESA. LOGO, NÃO HÁ DISCUSSÃO NOS AUTOS REFERENTE À DISSOLUÇÃO OU LIQUIDAÇÃO DA...
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Acórdão Nº 0004202-73.2022.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EXECUTADA.Ilegitimidade passiva da empresa Executada afastada – Pessoa jurídica que consta como “baixada” no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – Ausência de prova da liquidação da sociedade – Personalidade jurídica que subsiste para fins de liquidação (art. 51 do Código Civil) –...
... de prova da liquidação da sociedade – Personalidade jurídica que subsiste ... para fins de ... -
Acórdão Nº 0002237-62.2015.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DIANTE DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO, POR INCAPACIDADE PROCESSUAL ATIVA. ANÁLISE DA CAPACIDADE PROCESSUAL DA AUTORA – EMPRESA QUE TEVE SITUAÇÃO CADASTRAL CONSIDERADA “BAIXADA” POR “INAPTIDÃO” PERANTE A RECEITA FEDERAL – FATO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM EXTINÇÃO DA...
... ATÉ A CONCLUSÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE (ART. 51, DO ... CÓDIGO CIVIL) – PRECEDENTES DESTE ... -
Acórdão nº 2013/0039051-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES - JULGAMENTO SIMULTÂNEO À APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL - DETERMINAÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA CORRETORA E DISSOLUÇ&
... INCIDENTAL EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ... ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO CUMULADA COM ... DISSIDENTE EM LIQUIDAÇÃO - CAUTELAR QUE, A ... PRONUNCIAMENTO ... -
Acórdão Nº 0000901-55.2021.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EXECUTADA.Ilegitimidade passiva da empresa Executada afastada – Pessoa jurídica que consta como “inapta” no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – Ausência de prova da liquidação da sociedade – Personalidade jurídica que subsiste para fins de liquidação (art. 51 do Código Civil) –...
... de prova da liquidação da sociedade – Personalidade jurídica que subsiste ... para fins de ... -
Acórdão Nº 0003576-56.2021.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE – DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PLEITO DE REFORMA – TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR FRENTE À EFETIVA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE – ART. 1.033, II E V, CC – SITUAÇÃO QUE, NO ENTANTO, NÃO OBSTA O PROCESSAMENTO DA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE – ART. 1.102, CC – DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS...
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE – ... DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM – ... PROCESSAMENTO DA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE – ART. 1.102, ... CC – DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS ... -
Acórdão Nº 0017544-74.2010.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA QUE FOI DADO BAIXA POR INAPTIDÃO JUNTO À RECEITA FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. ATO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXTINÇÃO REGULAR DA EMPRESA. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE PERSISTE ATÉ A CONCLUSÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. APLICAÇÃO DO ART. 51 DO CÓDIGO...
... QUE PERSISTE ATÉ A CONCLUSÃO DA LIQUIDAÇÃO DA ... SOCIEDADE. APLICAÇÃO DO ART. 51 DO CÓDIGO CIVIL ... -
Acórdão Nº 0009455-18.2017.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EXECUTADA.Ilegitimidade passiva da empresa executada – Afastamento – Pessoa Jurídica “baixada” por inaptidão perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – Ausência de prova de liquidação da sociedade – Personalidade jurídica que subsiste para fins de liquidação – Precedentes
... Apelante(s): Município de Matinhos/PR ... Apelado(s): SOCIEDADE IMOBILIARIA PLANO LTDA ... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ... Ausência de prova de liquidação da sociedade – Personalidade jurídica que ... subsiste para fins de ... -
Acórdão Nº 0006939-51.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. EMPRESA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 76, DA LEI Nº 5.764/71. ESGOTADO O PRAZO PREVISTO OS AUTOS DEVEM SEGUIR O CURSO NORMAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo dispõe o artigo 76, da Lei nº 5.764/71, a publicação no Diário Oficial, da ata da Assembléia Geral da sociedade, que...
... EMPRESA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 76, DA LEI Nº 5.764/71. ESGOTADO O PRAZO PREVISTO OS AUTOS DEVEM ... publicação no Diário Oficial, da ata da Assembléia Geral da sociedade, que deliberou sua liquidação, ou da decisão do órgão executivo ... -
Decisão Monocrática N° 07089424220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ ALBERTO FIGUEIREDO DE FREITAS contra decisão exarada pelo MM. Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal na AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE TRATERRA SERVIÇOS AGRÍCOLAS E TRANSPORTES LTDA ? ME n. 0721623-38.2018.8.07.0015, proposta por OSWALDO CANABRAVA RODRIGUES e
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Decisão Monocrática N° 00096319220168070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES DE OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA....
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... qualquer tempo, realizar amortizações extraordinárias ou liquidação do saldo devedor, dispensada a cobrança de juros sobre as parcelas ... o total das verbas de natureza remuneratória recebidas da sociedade", \tespecialmente lucros, dividendos e pro labore; ... c) o trabalhador aut\xC3" ...