liquidação extrajudicial de instituições financeiras
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou ... poderão ser administrados por instituições autorizadas pela Comissão de Valores ... artigo, no caso de falência ou liquidação extrajudicial de pessoa jurídica proprietária ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto ... ções de crédito realizadas por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ...
- Acórdão nº REsp 1077222 / MG de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0088886-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÇA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO À INCLUSÃO DE ... de liquidação extrajudicial de instituições financeiras, limita-se à nomeação do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e privados deverão exigir das instituições sindicais e associativas autorização prévia ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ... do débito e configura confissão extrajudicial ... § 21. Serão aplicadas na ... e demais serviços das instituições financeiras, o qual, na forma de regulamento, proporcionará ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de provas e obtenção de ... em vigor na data da decisão de liquidação ... § 5o Quando, conforme o caso, a ... da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e ... de importância depositada em instituições financeiras ... § 2o O tabelião somente ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, até o termo final de ... ça entre as receitas e despesas financeiras a que se refere o inciso I do caput, não serão ... 21 de novembro de 2005, no caso de instituições financeiras e das demais instituições ... ção ordinária, judicial ou extrajudicial ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº ... todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela ... ário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir ... de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ério da Economia indicar outras instituições para estabelecê-los ... #Redação dada ... administrativas, técnicas, financeiras e as condições locais do órgão, aos seus ... em número de meses necessários à liquidação do débito ... § 4º Se o débito for ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 6024, DE 13 DE MARÇO DE 1974. Dispõe Sobre a Intervenção e a Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... saúde realizar quaisquer operações financeiras: ... I - com seus diretores e membros dos ... civil, mas tão-somente ao regime de liquidação extrajudicial ... #Redação dada pela ... , corretoras de seguros e instituições financeiras ... VI - cancelamento da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou ... édito realizadas com instituições financeiras criadas por lei própria ou autorizadas a ... proporcionalmente à respectiva liquidação ... § 2º- A cessação das relações de ... conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 22 ... As instituições financeiras públicas não poderão realizar ... , neste último caso, se decretada a liquidação extrajudicial, o ativo não for suficiente para o ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... , com força de título executivo extrajudicial, que explicite, no mínimo, a localização da ... ou em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco ... devem garantir o acesso de instituições financeiras a dados do CAR e do PRA que permitam ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... , para repasse, de recursos de instituições de direito privado; ... c) deságio na ... auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de ... II - constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, ...
- Decreto de 08/06/1993. INSTITUI, SOB A COORDENAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, COMISSÃO ESPECIAL PARA EXAMINAR A LEGISLAÇÃO REFERENTE A INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
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Acordão do Terceira Turma, 09-10-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. LEILÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. LEI 11.101/05. ART. 142. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À LEI 6.024/74. ALIENAÇÃO DE BENS. LIQUIDANTE. AUTORIZAÇÃO. BANCO CENTRAL. INTERVENÇÃO DO MP. AUSÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ...
- Em vigor Código Civil
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Acordão da Terceira Turma, 15-03-2022
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. LIMITE DE 150 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 83, I, DA LEI 11.101/05. SUBTRAÇÃO, PARA FINS DA PREFERÊNCIA LEGAL, DA QUANTIA PAGA ANTERIORMENTE AO DECRETO DA QUEBRA, DURANTE O PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEVEDORA. CABIMENTO.1. Habilitação de crédito requerida em 18/10/2016. Recurso especial interposto em 5/10/2021. Autos...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99400-70.2005.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... POSTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INVIABILIDADE ... - INTELIGÊNCIA ... de liquidação extrajudicial de instituições financeiras, sobressai inelutável a conclusão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159800-90.1998.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A Súmula nº 304 do TST foi ... ou liquidação extrajudicial das instituições financeiras privadas e públicas não federais, ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. EX-ADMINISTRADORES DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE CULPA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE CADA EX-ADMINISTRADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.1. Ação de responsabilidade civil ajuizada em 10/01/1996, da qual foi extraído o presente recurso...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107440-18.1997.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula nº 304 tem sua aplicação restrita às instituições financeiras em processo de liquidação extrajudicial pelo Banco Central do Brasil. Portanto, é inaplicável à Rede Ferroviária. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... tem sua aplicação restrita às instituições financeiras em processo de liquidação ... TST, às empresas em liquidação extrajudicial. Apontou violação dos artigos 46 do ADCT e 18, ... -
Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DEARRESTO CONEXA COM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE EX-ADMINISTRADORES DEBANCO SOBRE O QUAL FOI DECRETADA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIALPOSTERIORMENTE CONVOLADA EM FALÊNCIA. PENHORA. DIREITO DEPREFERÊNCIA. FUNDAMENTO PRECÍPUO DO TRIBUNAL DE ORIGEM UTILIZADOPARA AFASTAR ESSA TESE NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/S