liquidação extrajudicial de instituições financeiras
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nº 1998.01.00.091075-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2004
AÇÃO PROPOSTA POR TITULAR DE CONTA CORRENTE CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTADUAL EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E O BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) VISANDO À LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. 1. A instituição financeira em liquidação extrajudicial tem plena capacidade para estar em Juízo, não necessitando da assistência do BACEN. 2. Ilegitimidade passiva do BACEN para figurar no pólo passivo de...
... LTDA, contende com a massa em liquidação da CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o ... ção para realizar aplicações financeiras em nome dos associados, e esta deverá prestar ... para exigir os valores, as instituições liquidandas ficarão livres de qualquer ... ção financeira em liquidação extrajudicial" (Lei 6.024/74) não perde a sua personalidade jur\xC3" ... -
Falência e recuperação de empresas
... poderá se dar de forma judicial ou extrajudicial ... Importante consignar que muito embora ... serão os trabalhadores, fisco e instituições financeiras (credores com garantia real). Por ... ção judicial: a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ...
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Direito bancário: noções gerais
... jurídicas, o funcionamento das instituições financeiras e das atividades bancárias em geral ... (que dispõe sobre a intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras) e do ...
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nº 2000.34.00.018225-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Diciembre de 2004
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HSBC. BANCO BAMERINDUS. POUPANÇA. RECOMPOSIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUCESSÃO DA CARTEIRA DE POUPANÇA DO BANCO BAMERINDUS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS E ASSUNÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. ART. 6º DA LEI 9.447/97. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS...
... que o negócio realizado entre as instituições financeiras nada mais é do que uma cisão ... ém, aos regimes de intervenção e liquidação extrajudicial de que trata a Lei nº 6.024, de 13 ... -
Acordão nº 01067-1996-027-04-00-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Julio de 2009
REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. Inaplicável o preceito contido na Lei nº 6.024/74 que deu origem à orientação jurisprudencial da Súmula 304 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, na medida em que direcionado às "instituições financeiras" sob intervenção e liquidação extrajudicial, que não é o caso da extinta RFFSA, atualmente sucedida pela União.
... , estes em face da decretação da liquidação extrajudicial e aos descontos previdenciários, ... da liquidação extrajudicial das instituições financeiras, hipótese na qual não está ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... IV - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à ... e Gestão, contratar instituições financeiras oficiais, independentemente de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155840-31.1995.5.01.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO DECRETADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 304 DO TST. INAPLICABILIDADE. À luz do que preceitua o artigo 18 da Lei nº 6.024/74, a não fluência de juros se aplica, tão somente, aos débitos contraídos pelas instituições financeiras privadas e públicas não federais, bem como cooperativas de crédito, que...
... RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO DECRETADA PELO BANCO CENTRAL ... , aos débitos contraídos pelas instituições financeiras privadas e públicas não federais, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... ência, mas tão-somente ao regime de liquidação extrajudicial." (NR) ... "Art. 24. Sempre que ... 35-A, anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves que coloquem em risco a ... e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou ...
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nº 1997.01.00.002515-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITMIDADE PASSIVA DO BACEN. 1. A instituição financeira em liquidação extrajudicial tem plena capacidade para estar em Juízo, não necessitando da assistência do BACEN. 2. Ilegitimidade do BACEN para figurar no pólo passivo de ação proposta contra instituição financeira em liquidação extrajudicial. Precedentes desta Corte, do STJ e do...
... em poder do BFC BANCO S/A, em liquidação extrajudicial. Sustenta que foram os atos do ... 1. As instituições financeiras em liquidação extrajudicial tem ... -
nº 89.01.24102-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Marzo de 1990
1. A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SE FUNDA NO INTERESSE PUBLICO DE GARANTIR A EXECUÇÃO DA POLITICA MONETARIA E DE CREDITO DO GOVERNO DEPENDENTE QUE E DA NORMALIDADE DO MERCADO.2. CABE AO BANCO CENTRAL DO BRASIL DECRETAR A INTERVENÇÃO EXTRAJUDICIAL NOS ESTRITOS CASOS PREVISTOS NO ART. 15, DA LEI N 6024/74.3. O ATO LIQUIDATORIO PROMANA DO JUS IMPERII DO ESTADO, MAS SUJEITA-
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... instituições financeiras, por meio de instrumentos ... liquidação ou da renegociação, de acordo com as seguintes ... estabelecidas e implica confissão extrajudicial, irrevogável e irretratável, da totalidade dos ...
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Acordão nº 20060118134 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Abril de 2006
Recurso Ordinário. Preparo. Empresa em liquidação extrajudicial. A empresa em liquidação não está isenta de preparo, pois não tem as mesmas restrições que a massa falida no tocante à disponibilidade dos bens. Não há suporte, portanto, para a analogia. A Lei n. 6.024, de 13 de março de 1974, cuida apenas da intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras ou de cooperativas de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais a serem definidas pelo Ministro de ... 2º Na hipótese de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de instituição ... FDNE terá como agentes operadores instituições financeiras oficiais federais, preferencialmente ...
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Acordão nº 00679-1997-662-04-00-2 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Abril de 2009
REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - RFFSA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Não há fundamento legal para amparar a não-incidência dos juros de mora a partir da decretação da liquidação extrajudicial da executada. A Lei nº 6.024/74, somente é aplicável às "instituições financeiras" sob intervenção e liquidação extrajudicial, que não é o caso da RFFSA. Agravo não- provido.
... sustenta, que após a data da liquidação extrajudicial da RFFSA, em 07.12.1999, por meio ... a Lei nº 6.024/74, que trata das Instituições Financeiras, as quais se submetem a decreto do ... -
nº 96.01.30765-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 10 de Octubre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUBMETIDA AO REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO LIQUIDANTE. LIBERAÇÃO DE VALORES FORA DA ORDEM LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O liquidante de instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial tem legitimidade passiva para responder, em mandado de segurança, ao pedido de liberação dos valores bloqueados. Precedentes...
... em contas correntes e em aplicações financeiras movimentadas pelo impetrante VICENTE GARCIA ... ção financeira em regime de liquidação extrajudicial tem legitimidade passiva para ... ção de valores depositados em instituições financeiras submetidas ao regime de liquidação ... -
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... de insolvência, de decretação de liquidação ou de falência da contraparte de que trata o ... V – determinar as demonstrações financeiras a serem elaboradas pela SSPE, a sua periodicidade ... 15. A LRS é título executivo extrajudicial e pode: ... I – ser executada com base em ... As companhias securitizadoras são instituições não financeiras constituídas sob a forma de ...
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nº 95.01.05314-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 31 de Octubre de 2001
AÇÃO PROPOSTA CONTRA O BACEN, A CEF E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTADUAL EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN E DA CEF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A instituição financeira em liquidação extrajudicial tem plena capacidade para estar em Juízo, não necessitando da assistência do BACEN. 2. Ilegitimidade passiva do BACEN para figurar no pólo passivo de
... ÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em liquidação extrajudicial e, no que se refere a CAIXA ... 1. As instituições financeiras em liquidação extrajudicial tem ... -
nº 95.01.17916-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Diciembre de 1998
1. O BECEN, nos termos da Lei 4595/64, é órgão dotado de poder de fiscalização das instituições financeiras, podendo decretar a intervenção ou liquidação dessas pessoas jurídicas (Art. 11, VII, e Art. 45 da Lei 4595/64).2. Decretada a liquidação extrajudicial da instituição financeira, esta não perde sua personalidade jurídica e, nos conflitos de interesse, será representada,...
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nº 95.01.17916-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Diciembre de 1998
1. O BECEN, nos termos da Lei 4595/64, é órgão dotado de poder de fiscalização das instituições financeiras, podendo decretar a intervenção ou liquidação dessas pessoas jurídicas (Art. 11, VII, e Art. 45 da Lei 4595/64).2. Decretada a liquidação extrajudicial da instituição financeira, esta não perde sua personalidade jurídica e, nos conflitos de interesse, será representada,...
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Acordão da , 07-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR SOB REGIME EXCEPCIONAL DE INTERVENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001. INTERVENÇÃO DECRETADA PELO PERÃODO...
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Acordão nº 20070214047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Febrero de 2009
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Pressupostos processuais são requisitos de formação e desenvolvimento do processo, isto é, de sua regularidade formal, que o magistrado deve conhecer de ofício, porque necessariamente demonstráveis na petição inicial. E somente com a resposta da reclamado, ou não, pode o Juízo saber se existe, ou não, Comissão de Conciliação Prévia no sítio do dissídio, sendo...
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Acordão nº 01414-1996-001-04-00-1 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Junio de 2009
REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - RFFSA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Não há fundamento legal que ampare a não-incidência de juros de mora a partir da decretação da liquidação extrajudicial da executada. A Lei nº 6.024/74, que deu origem à orientação jurisprudencial consubstanciada na Súmula 304 do Tribunal Superior do Trabalho somente é aplicável às "instituições...
... REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - RFFSA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ... úmula, somente é aplicável às "instituições financeiras" sob intervenção e liquidação ... -
Acordão da , 14-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 186 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRECEDENTES. VERBA HONORÃRIA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES...
... : CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL ... : ROGÉRIO APARECIDO ... Extrajudicial das Instituições" Financeiras, aplicando-se ao tema a ... regra do \xC2" ... -
nº 93.01.17919-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Noviembre de 1993
EXCLUSÃO DO BACEN. CONSIGNATORIA. DEPOSITO INSUFICIENTE.COMPLEMENTAÇÃO. ACERTAMENTO NA SENTENÇA.1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL TEM PLENA CAPACIDADE PROCESSUAL, DEVENDO SER CITADAS NA PESSOA DO LIQUIDANTE.DESNECESSARIA A PRESENÇA DO BANCO CENTRAL.2. NA AÇÃO CONSIGNATORIA, EXCEPCIONALMENTE, ADMITE-SE, AO INVES DE INDEFERIR O PEDIDO POR INSUFICIENCIA DO DEPOSITO, QUE O...
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Capítulo I - Disposições preliminares
... ção judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade ... descumprimento de suas obrigações financeiras e preenchidas determinadas situações, estava o ... que estas têm regime próprio de liquidação ou de execução concursal dentro dos próprios ... e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, constitui-se no nosso primeiro ...