liquidação extrajudicial de instituições financeiras
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Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. EX-ADMINISTRADORES DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE CULPA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE CADA EX-ADMINISTRADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.1. Ação de responsabilidade civil ajuizada em 10/01/1996, da qual foi extraído o presente recurso...
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Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DEARRESTO CONEXA COM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE EX-ADMINISTRADORES DEBANCO SOBRE O QUAL FOI DECRETADA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIALPOSTERIORMENTE CONVOLADA EM FALÊNCIA. PENHORA. DIREITO DEPREFERÊNCIA. FUNDAMENTO PRECÍPUO DO TRIBUNAL DE ORIGEM UTILIZADOPARA AFASTAR ESSA TESE NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/S
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107440-18.1997.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula nº 304 tem sua aplicação restrita às instituições financeiras em processo de liquidação extrajudicial pelo Banco Central do Brasil. Portanto, é inaplicável à Rede Ferroviária. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... tem sua aplicação restrita às instituições financeiras em processo de liquidação ... TST, às empresas em liquidação extrajudicial. Apontou violação dos artigos 46 do ADCT e 18, ... -
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente;. IV – a ...ância das normas orçamentárias e financeiras. CAPÍTULO II. DA TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE ...II – instituições de ensino. § 5º Incluem-se como créditos ... liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência. § 6º Na transação, poderão ser ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção ...V – o direito do consumidor à liquidação antecipada e não onerosa do débito, nos termos ... do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções ... entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou suas associações. § 1º Em caso de ...
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Em vigor
Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.
... e renda, enquanto disponíveis nas instituições financeiras, serão remunerados, pro rata die, ...Nas hipóteses de falência, liquidação extrajudicial ou intervenção em instituição ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... usuários em geral, inclusive as instituições financeiras e as demais instituições ... para prosseguimento da obra ou liquidação do patrimônio da incorporação. § 4º As ... de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-190/1997-022-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Mayo de 2006
JUROS DE MORA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (EM LIQUIDAÇÃO) - ART. 18, -D-, DA LEI N° 6.024/74 - SÚMULA N° 304 DO TST. 1. Consoante o disposto no art. 18, -d-, da Lei n° 6.024/74, que trata da intervenção e da liquidação extrajudicial de instituições financeiras, a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a não-fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa,...
... FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (EM LIQUIDAÇÃO) - ART. 18, -D-, ... da intervenção e da liquidação extrajudicial de instituições financeiras, a decretação da ... -
Em vigor
Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
..., direta ou indiretamente, por instituições financeiras autorizadas a operar crédito rural. ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) ou por outro índice que ...ótese de descumprimento de prazos extrajudicial ou judicial para devolução da subvenção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. Súmula 308 do TST. -Prescrição qüinqüenal- I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato (ex-OJ nº 204 - Inserida em 08.1
...JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A Súmula nº 304 do TST é ... de liquidação extrajudicial de instituições financeiras determinada pelo Banco Central, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. Súmula 308 do TST. -Prescrição qüinqüenal- I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato (ex-OJ nº 204 - Inserida em 08.1
...JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A Súmula nº 304 do TST é ... de liquidação extrajudicial de instituições financeiras determinada pelo Banco Central, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. Súmula 308 do TST. -Prescrição qüinqüenal- I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato (ex-OJ nº 204 - Inserida em 08.1
...JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A Súmula nº 304 do TST é ... de liquidação extrajudicial de instituições financeiras determinada pelo Banco Central, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. Súmula 308 do TST. "Prescrição qüinqüenal- I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato (ex-OJ nº 204 - Inserida em 08.1
...JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A Súmula nº 304 do TST é ... de liquidação extrajudicial de instituições financeiras determinada pelo Banco Central, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1229/2000-002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
HORAS EXTRAS EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO EQUIPARAÇÃO AOS BANCÁRIOS. A Lei nº 4.595/64, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, estabelece, em seu art. 18: As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou
... d ispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o ...18:. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante ... dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215840-32.1997.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. A incompetência da Justiça do Trabalho não foi examinada pelo Regional, que também não foi instado a se manifestar sobre o tema por meio de embargos de declaração, o que atrai a incidência dos itens I e II da Súmula nº 297
...DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Está preclusa a alegação da ... súmula restringe-se "às instituições financeiras com liquidação determinada pelo ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... o modo de formação, aplicação e liquidação. § 2º Os serviços a serem atendidos pelo Fundo ...ARTIGO 75. A liquidação extrajudicial das cooperativas poderá ser promovida por ..., por avaliadores judiciais ou de Instituições Financeiras Públicas, os bens de sociedade;. II ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28185-95.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. Em se tratando de pedido relativo a diferenças da multa de 40% do FGTS, verba de natureza trabalhista inerente à própria relação de emprego, a competência é, indubitavelmente, desta Justiça Especializada, conforme disposto no artigo 114 da Constituição Federal. Não se há de falar em...
...LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. De acordo com a jurisprudência ... tem sua aplicação restrita às instituições financeiras em processo de liquidação ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento ... como a de recebimento de imóvel em liquidação de empréstimo de que trata o inciso II do art. ...§ 1º A LIG é título executivo extrajudicial e pode:. I - ser executada, independentemente de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052332520144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0805233-25.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS e outro ADVOGADO: José Newton Lopes De Freitas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes...
... nº 4.595/94) para fiscalizar as instituições financeiras autorizadas a funcionar. Assim, ... de inspeção, intervenção, liquidação extrajudicial ao longo do processo ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... administrativa perante a serventia extrajudicial, que obedecerá, no que couber, ao disposto no ... II - as instituições e agentes financeiros habilitados deverão ...ão (SPU), a contratar instituições financeiras oficiais ou a Empresa Gestora de Ativos (Emgea), ...
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Acordão do Quarta Turma, 04-09-2018
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (BANCO ECONÔMICO S.A.). INCLUSÃO DO BANCO BRADESCO S.A. NO POLO PASSIVO, SOB O FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DEBATIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001462-90.2010.5.06.0020), 24-04-2014
EMENTA: agravo de petição. I - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS REDIRECIONADOS À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. A incompetência da Justiça Especializada para executar os créditos trabalhistas em face de empresa submetida à recuperação judicial não veda o redirecionamento da execução à responsável subsidiária, de...
... a t ã o somente as institui ç õ es financeiras, ú nicas sujeitas à liquida ç ã o ... decretadas a liquida ç ã o extrajudicial. O pleito n ã o merece amparo. De um lado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000368-76.2011.5.06.0019), 31-07-2014
EMENTA: agravo de petição. I - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS REDIRECIONADOS À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. A incompetência da Justiça Especializada para executar os créditos trabalhistas em face de empresa submetida à recuperação judicial não veda o redirecionamento da execução à responsável subsidiária, de...
... a t ã o somente as institui ç õ es financeiras, ú nicas sujeitas à liquida ç ã o ... decretadas a liquida ç ã o extrajudicial. O pleito n ã o merece amparo. De um lado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32879/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ENUNCIADO 304/TST. APLICAÇÃO RESTRITA A INSTITUIÇÕES SUJEITAS A PROCEDIMENTOS DE INTERVENÇÃO E LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DISCIPLINADOS PELA LEI Nº 6.024/74. A liquidação extrajudicial é procedimento a que submetidas instituições financeiras privadas e públicas não federais, assim como as cooperativas de crédito. Trata-se de medida de natureza administrativa,...
...APLICAÇÃO. RESTRITA A INSTITUIÇÕES SUJEITAS A PROCEDIMENTOS DE INTERVENÇÃO E. EXTRAJUDICIAL", DISCIPLINADOS PELA LEI N º 6.024/74. A. liquida\xC3"... a que submetidas instituições financeiras privadas e públicas não federais, assim como as ... aos regimes de intervenção ou liquidação" extrajudicial estão sujeitos à correção monet\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-242/1998-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO. Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecer que o fundamento da inaplicabilidade do Enunciado nº 304 ao banco sucessor encontra-se na alínea d do art. 18 da Lei nº 6.024/74, que determina que tal prerrogativa destina-se, exclusivamente, às instituições financeiras sob intervenção ou liquidação extrajudicial, o...
...LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO. Embargos de ... destina-se, exclusivamente, às instituições financeiras sob intervenção ou liquidação ...