Liquidação judiciária
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Acórdão nº 1.0232.14.002254-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 - 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - IDEC - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE - PEDIDO SUBSIDIÁRIO FEITO PELA PARTE AUTORA - CABIMENTO. - O cumprimento de sentença coletiva, proferida em ação civil pública, que condenou, de forma genérica, a instituição financeira no pagamento de diferenças...
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Acórdão nº 1.0232.14.002254-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 - 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - IDEC - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE - PEDIDO SUBSIDIÁRIO FEITO PELA PARTE AUTORA - CABIMENTO. - O cumprimento de sentença coletiva, proferida em ação civil pública, que condenou, de forma genérica, a instituição financeira no pagamento de diferenças...
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Acórdão Nº 1000723-66.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-06-2021
... ECONÔMICOS ... IMPRESCINDIBILIDADE DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE ... SENTENÇA, PRESCRIÇÃO, GRATUIDADE JUDICIÁRIA E ... PAGAMENTO DAS ...
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Acórdão Nº 1000568-39.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 09-08-2016
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA ... LIQUIDAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL ... INSUFICIÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 1000718-20.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-09-2016
... : Neuzirete do Carmo de Conceicão ... : Assistência Judiciária Gratuita ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. AÇÃO ... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA ... LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO ... PLAUSÍVEL ...
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Acórdão nº 1.0000.17.020041-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO INDEFERIDO. - Para as pessoas jurídicas, imprescindível a comprovação de que não dispõe de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção. - Uma vez comprovada a hipossuficiência de recursos, deve ser...
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Acórdão nº 1.0000.17.020041-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO INDEFERIDO. - Para as pessoas jurídicas, imprescindível a comprovação de que não dispõe de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção. - Uma vez comprovada a hipossuficiência de recursos, deve ser...
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Acórdão Nº 1000372-35.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-06-2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA ... LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSUFICIÊNCIA ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003972-75.2018.8.19.0055 (Criminal), 19-11-2019
AGRAVO INTERNO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. CIRURGIA ORTOPÉDICA PARA CORREÇÃO DE FRATURA NO FÊMUR. SÚMULA TJRJ Nº 65. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA, DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO Á SAÚDE. MULTA COMINATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA. HONORÁRIOS DE...
... MUNICÍPIO A SEREM FIXADOS EM SEDE DE ... LIQUIDAÇÃO. ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO AO ... PAGAMENTO DE CUSTAS. TAXA ... Taxa judiciária devida pelo Município quando réu ... sucumbente. Redução, de ofício, ... -
Acórdão Nº 0710734-40.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 15-07-2019
... : Ympactus Comercial S/A ... : Liquidação / Cumprimento / Execução ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. RECOLHIMENTO DA ...
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Acórdão nº 52528481620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. UMA VEZ CONCEDIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E INEXISTINDO COMPROVAÇÃO QUANTO À EVENTUAL MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO, O BENEFÍCIO ESTENDE-SE À FASE DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. CÁLCULO....
... Salienta ter litigado sob o pálio da gratuidade judiciária na ação revisional que embasou o ajuizamento da presente liquidação de ... -
Acórdão Nº 0011513-54.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO C/C CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ...
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Acórdão nº 1.0625.13.009911-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RISCO DE CONSTRIÇÃO DOS BENS DA MASSA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES...
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Acórdão nº 1.0625.13.009911-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RISCO DE CONSTRIÇÃO DOS BENS DA MASSA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-AIRR - 1413-15.2012.5.10.0005) 29-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Verifica-se que as custas calculadas na execução dizem respeito à sentença proferida na fase de conhecimento. Dessa forma, o Regional decidiu a questão à luz do art. 789 da CLT, concluindo, portanto, que a complementação das custas, em execução, tem a finalidade tão somente de adequar o seu novo valor à sua base de cálculo,
... liquidação da sentença. Nesse contexto, o acórdão recorrido consignou que, sendo ... sentença, o valor da condenação é estimado pela autoridade judiciária, e, na fase de liquidação, fixa-se o valor definitivo das custas, ... -
Acórdão Nº 0009235-80.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTRATO BANCÁRIO ...
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Acórdão Nº 0008552-43.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTRATO BANCÁRIO ...
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Acórdão Nº 0009249-64.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTRATO BANCÁRIO ...
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Decisão Monocrática nº 51214841820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CABIMENTO NA HIPÓTESE. COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, É OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO POR SE TRATAR DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.
... negócios jurídicos bancários. ação de liquidação individual de sentença coletiva ... GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CABIMENTO NA ... -
Acórdão Nº 0009338-87.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTRATO BANCÁRIO ...
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Acórdão Nº 0020099-47.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECLAMANTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DISPENSA DO PAGAMENTO. Os honorários periciais contábeis de liquidação da sentença ficam a cargo da parte sucumbente no objeto da perícia, mesmo sendo o reclamante. Porém, caso seja ele beneficiário da assistência judiciária gratuita, fica...
... HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECLAMANTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. BENEFICIÁRIO E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DISPENSA DO PAGAMENTO. Os honorários periciais contábeis de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002928-19.2016.8.19.0046 (Cível), 04-08-2022
Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Constitucional. Administrativo. Pretensão inicial formulada por ex-empregada pública contratada pela Edilidade Ré entre janeiro/2009 e abril/2015, para o cargo de "técnica de enfermagem", com vistas ao recebimento de prestações remuneratórias não adimplidas, concernentes a indenização de férias simples e proporcionais não usufruídas,...
... 11.960/2009. Montante devido a ser apurado em liquidação de sentença ... Reforma parcial do julgado de 1º grau para se julgar ... Taxa ... judiciária devida pelo Demandado ex vi do art. 166, §4º, da Consolidação ... -
Acórdão nº 1.0027.12.024126-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PROVA DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA DESFAVORÁVEL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE COLETIVO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - MONTANTE FIXADO - CONFIRMAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - TEMRO...
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Acórdão nº 1.0000.18.074977-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE - INDEFERIMENTO - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA - TAXA JUDICIÁRIA - PROVIMENTO CONJUNTO 46/2015 - INAPLICABILIDADE. O pressuposto da justiça gratuita é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF). Uma vez alegada pela parte a pobreza, o juízo poderá indeferir o benefício se os...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1386-20.2017.5.09.0026)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . 1. CONCESSÃO DEREPOUSOSEMANAL REMUNERADO APÓS OSÉTIMO DIACONSECUTIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 410 DA SBDI-1 DO TST. REGISTRO...
... À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ... DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE ...