liquidacao ordinaria
- Em vigor Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003. Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
- Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Em vigor Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1730300-94.2006.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar de negativa de prestação jurisdicional não se sustenta, uma vez que o agravante não opôs os necessários embargos declaratórios à decisão proferida em agravo de petição. O recurso esbarra no óbice da Súmula n. 184, segundo a qual -ocorre preclusão se não forem opostos embargos...
... cálculos de liquidação de sentença se exaure na instância ordinária, pois dela não se pode inferir violação direta à literalidade de ... -
Acórdão nº 0001852-33.2002.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERDA DA CAPaCIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Segundo o art. 51 do Código Civil: "Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua". 2. No caso, o acervo probatório evidencia que o BACEN cancelou a autorização de...
... encerramento da sua liquidação ordinária, conforme deliberado em ... assembleia geral ocorrida em 19/05/2008 ... -
Acórdão nº 0002301-93.1999.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. FUNCIONAMENTO. AUTORIZAÇÃO. CANCELAMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE PREMISSA. SENTENÇA. ANULAÇÃO. IMPERIOSIDADE. I A transformação da liquidação extrajudicial em liquidação ordinária não encerra de imediato a pessoa...
... Consumidor. Assim, resta plausível o ... ingresso de Ação Ordinária com a finalidade ... de revisar as cláusulas que estejam ... onerando de ... - Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 0005439-63.2002.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EM DECORRÊNCIA DE ENCERRAMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CONFIGURA NECESSARIAMENTE A EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSFORMAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO...
... LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA". POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA ... RECURSO PROVIDO ... I - É poss\xC3" ... - LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 0007293-92.2002.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Julio de 2018
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA. PRETENDIDA EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ESTANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA, APÓS CESSADA A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NÃO EXISTE EMBASAMENTO LEGAL PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Núm
... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE ... LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA. PRETENDIDA EXTINÇÃO ... DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ESTANDO A ... -
Acórdão nº REsp 1259756 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA DO FCVS AO SEGUNDO IMÓVEL DA MESMA LOCALIDADE. CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS ANTERIORES À LEI N. 8.100/90. CABIMENTO. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ.
... 17. Ação ordinária" ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF, objetivando a liquidaç\xC3" ... -
Acórdão nº REsp 1256167 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA DO FCVS AO SEGUNDO IMÓVEL DA MESMA LOCALIDADE. CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS ANTERIORES À LEI N. 8.100/90. CABIMENTO. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRI
... 17. Ação ordinária" ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF, objetivando a liquidaç\xC3" ... - LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4519, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre a Liquidação por Acordo das Desapropriações Efetuadas No Nordeste e da Outras Providencias.
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 4º, 1º, DA LEI 4.728/65. SÚMULA 284/STF. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MOTIVAÇÃO DO DECRETO EXPEDIDO PELO BACEN. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DOS ADMINISTRADORES. REEXAME DE MATÉRIA...
... ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe ... -
Acórdão nº 0000438-05.1999.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Septiembre de 2018
EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. FUNCIONAMENTO. AUTORIZAÇÃO. CANCELAMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE PREMISSA. SENTENÇA. ANULAÇÃO. IMPERIOSIDADE. I A transformação da liquidação extrajudicial em liquidação ordinária não encerra de imediato a pessoa jurídica,
... liquidação ordinária não encerra de imediato a ... pessoa jurídica, tratando-se de ... -
Acórdão nº 2011/0269288-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. NECESSIDADE DE CÁLCULOS MATEMÁTICOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de...
... 3. A situação delineada na instância ordinária revela que a verba ... -
Acórdão nº 2010/0182279-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO AUTORIZADA. ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. DEFINIÇÃO DE VALOR EM SEDE DE...
... ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. MOVIMENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0275039-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PRETÉRITA ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 16, § 3º, DA LEF, C/C ARTIGOS 66, DA LEI 8.383/91, 73 E 74, DA LEI 9.430/96. 1. A compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte (oponív
- Em vigor Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
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Acórdão nº 1.0559.08.003827-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVOS RETIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DOCUMENTO. JUNTADA POSTERIOR À INICIAL. POSSIBILIDADE. COOPERTAIVA DE CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRADORES. COOPERATIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SENTENÇA CASSADA.
... POSSIBILIDADE. COOPERTAIVA DE CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA". AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRADORES. COOPERATIVA. LITISCONS\xC3" ... - LEI ORDINÁRIA Nº 1250, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1950. Desapropria Imovel Pertencente Ao Departamento Nacional do Cafe, Ora em Liquidação, e da Outras Providencias.