liquidação sentença contra fazenda publica
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Acórdão Nº 5067655-26.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO. MERA REPETIÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NO APELO. DECISÃO TERMINATIVA TRANSITADA EM JULGADO QUE OS HAVIA CONSIDERADO INSUFICIENTES PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA. OPORTUNIDADE EM QUE FOI ATRIBUÍDO ÔNUS À FAZENDA PÚBLICA PARA APRESENTAR FATOS MODIFICATIVOS EM...
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Acórdão Nº 0008880-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM SEDE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 85, § 4º DO CPC. R ECURSO ... 2. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários ... Luzia Dias de Oliveira, insurgindo contra a decisão de 1º grau proferida no evento 75, ...
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Acórdão nº 52233500620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO ESCALONAMENTO PREVISTO NO ART. 85, §5º, DO CPC. PRECEDENTES. - Nos termos do art. 206, XXXVI, do RITJRS, compete ao Relator "negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante...
... LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA ... - Acórdão nº EDcl no REsp 959338 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 0002804-19.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... desafiam de frente os fundamentos da sentença, motivo pelo qual entendo que houve a ... contra" sentença exarada pelo Juízo da 1ª Escrivania C\xC3" ... AUTORA, a serem fixados em sede de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, ... taxas, de forma que o seu pagamento pela Fazenda Pública esbarra no instituto da confusão ...
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Acórdão nº 2008/0019855-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INDENIZAÇÃO EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. O acórdão deixou claro os dois aspectos questionados: sistemática da execução contra a Fazenda Pública e a forma de liquidação. 2. Quanto a forma de execução, considerou-se só possível a execução nos moldes do art. 730 do CPC, afastando-se a simplificada forma do art. 604 do CPC. 3. De referência à liquidação, o...
... ÇÃO - INDENIZAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA ... 1.O acórdão deixou claro os dois aspectos questionados: sistemática da execução contra a Fazenda Pública e a forma de liquidação ... -
Acórdão Nº 0008286-87.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... pretéritas devidas pela administração pública. Precedentes desta Corte. 7. Depura-se do caderno ... ção da apuração dos valores em liquidação de sentença, bem como a aplicação dos ... interposto recurso voluntário pela Fazenda Pública sucumbente, não há de ser conhecido o ... A prolação de sentença ilíquida contra a fazenda pública dos entes públicos federados ...
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Acórdão nº 1.0000.21.228356-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ILÍQUIDA - REEXAME NECESSÁRIO "EX OFÍCIO" - AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDORA PÚBLICA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE SUPERIOR E PELO STF (ADI Nº 4.876) - TEMA 1020/STJ - APLICAÇÃO -FGTS - PAGAMENTO DEVIDO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO 20.910/1932 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 DO STF E TEMA
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Acórdão nº 1.0000.22.195755-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDORA EFETIVADA - LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - NULIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL - INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PRÊMIO INDEVIDA - PRECEDENTES QUALIFICADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - FGTS - DIREITO RECONHECIDO - QUESTÃO SUBMETIDA À...
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Acórdão nº 1.0000.22.195755-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDORA EFETIVADA - LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - NULIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL - INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PRÊMIO INDEVIDA - PRECEDENTES QUALIFICADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - FGTS - DIREITO RECONHECIDO - QUESTÃO SUBMETIDA À...
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Acórdão nº 1.0000.22.017260-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ILÍQUIDA - REEXAME NECESSÁRIO "EX OFÍCIO" - AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDORA PÚBLICA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE SUPERIOR E PELO STF (ADI Nº 4.876) - TEMA 1020/STJ - APLICAÇÃO -FGTS - PAGAMENTO DEVIDO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO 20.910/1932 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA- TEMA 810
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Acórdão nº 1.0480.12.007767-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA EAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO E PAGAMENTO DE VANTAGENS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA - REJEIÇÃO -REVOGAÇÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EFEITO EX NUNC - VENCIMENTOS DEVIDOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ATO - CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA-E- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇ
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Acórdão nº 1.0000.21.137749-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO DO PERÍODO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Ao considerar que o prazo...
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Acórdão Nº 0005776-02.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 85, § 4º, II DO CPC ... 2. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários ... no mínimo legal (10%) sem levar em contra o acréscimo do trabalho em sede recursal ...
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Acórdão Nº 0011793-88.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM SEDE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 85, § 4º DO CPC. R ECURSO ... 2. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 947912 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE ... Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não ... individualização do crédito e a liquidação do valor por meio de advogado, sendo elevada a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039970-46.2017.8.19.0021 (Cível), 12-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O AUTOR, POLICIAL MILITAR ESTADUAL, PRETENDE A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A PARCELA DE AUXÍLIO MORADIA, DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A sentença condenou o Estado do Rio de Janeiro a restituir todos os valores descontados a título de imposto de renda incidente sobre
... SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE ... indevidamente, apurados em liquidação de sentença, a Fazenda ... Pública se limita a ... contra a sentença em ação de obrigação de fazer, ... -
Acórdão nº 1.0498.14.000610-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - JULGAMENTO DIVERSO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE - ANÁLISE DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º DO CPC - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS COMPROVADOS - TERMO INICIAL DA CONCESSÃO - DATA SEGUINTE À DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO
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Acórdão Nº 0002039-46.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 24-07-2023
... Nº 0002039-46.2023.8.16.0000, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA ... COMARCA DE ANTONINA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO" DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA ... PÚBLICA. DECIS\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002170-81.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... seja fixado apenas no momento da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, ... ; mantendo nos demais termos a Sentença que julgou procedente o pedido inicial para ... jurídicas de trato sucessivo, em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver ...
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Acórdão Nº 0003591-45.2020.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... DE DIANÓPOLIS-TO, inconformado com a Sentença prolatada nos Autos da ação em epígrafe, ... ça condenatória ilíquida, em face da Fazenda Pública, a definição do percentual somente ... sucumbenciais seja fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4 o , ... CONTRA A SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO MÉRITO ...
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Acórdão nº 1.0621.14.000933-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - DIREITO APENAS AO RECEBIMENTO DO SALDO DO SALÁRIO E DEPÓSITOS DO FGTS - MULTA DE 40% - NÃO CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - FIXAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FASE DE LIQUIDAÇÃO -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1
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Acórdão nº AgRg no REsp 1249353 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV. JUROS DE ... a data da homologação da conta de liquidação e a da expedição do precatório, quando ... – In casu, a sentença estabeleceu que serão acrescidos juros de 6% ao ...
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Acórdão nº 1.0003.18.001635-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA REJEITADA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL AO SERVIDOR QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE - REQUERIMENTO TEMPESTIVO DE REINTEGRAÇÃO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA
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Acórdão nº 1.0003.18.001635-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA REJEITADA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL AO SERVIDOR QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE - REQUERIMENTO TEMPESTIVO DE REINTEGRAÇÃO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA