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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.SENTENÇADEIMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃODO SERVIÇO CONTRATADO. SUPOSTO ERRO DE INFORMAÇÃO EM PROPAGANDA VEICULADANATELE LISTA.MATÉRIA DE FATO.PROVAS DOCUMENTAISQUEDEMONSTRAM A AUSÊNCIADE ATO ILÍCITO. PARTE APELADA QUE VEICULOU PROPAGANDA CONFORME

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONTAX S.A. - 1. RITO SUMARÍSSIMO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, somente se admite recurso de revista em procedimento sumaríssimo por violação direta de preceito da Constituição Federal e/ou contrariedade a súmula deste Tribunal Superior do Trabalho, razão porque o recurso não se viabiliza pela alegada violação do art. 16 da Lei nº

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CANCELAMENTO DE REGISTRO SEM PREVIA NOTIFICAÇÃO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES LOJISTAS CNDL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA - NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS COMPROVADAS EM PARTE - CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO FEITA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO....

Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 66) que Declarou a Inexistência de Débitos Relativos Ao Contrato Questionado e Julgou Improcedente O Pedido de Compensação por Danos Morais. NEGA-SE Provimento Ao Apelo Da Autora. Somente a Autora Recorreu, Pretendendo a Condenação Da Reclamada Na Compensação por Danos Morais. Assim, Diante Do Efeito Tantum Devolutum Quantum Appellatum, Esta Decisão Resta...

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - CITAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE DESDE QUE ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Apesar de não constar, dos dispositivos que disciplinam a citação editalícia, o condicionamento ao prévio arresto de bens quando frustradas as demais formas de citação do executado, no caso de execução fiscal, aquela...

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