literalidade do título crédito

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTAS PROMISSÓRIAS - REQUISITOS PRESENTES - JUROS ABUSIVOS - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE DO TÍTULO - NÃO DEMONSTRAÇÃO.- A nota promissória é um título de crédito não causal, dotado de autonomia, literalidade e abstração, cabendo ao exequente apenas juntar a...

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COBRANÇA. CHEQUE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 25 DA LEI Nº. 7.357/85.1. Havendo nos autos elementos que comprovam a situação de pobreza invocada pela...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CHEQUE - ENTENDIMENTO DO STJ - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.Apesar de o entendimento do STJ ser no sentido de que a pactuação extracartular da pós-datação do cheque não alterar seu prazo prescricional, pois descaracterizaria referido título de crédito como ordem de pagamento à vista e violaria os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM FORÇA EXECUTIVA - LEI N 8.929/1994. - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO INSTRUMENTALIZADA - CONSTATAÇÃO - DESVIO DE FINALIDADE - INOCORRÊNCIA - FOMENTO DE ATIVIDADE DE PRODUTOR RURAL - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- A cédula de crédito rural é um título de crédito extrajudicial...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM FORÇA EXECUTIVA - LEI N 8.929/1994. - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO INSTRUMENTALIZADA - CONSTATAÇÃO - DESVIO DE FINALIDADE - INOCORRÊNCIA - FOMENTO DE ATIVIDADE DE PRODUTOR RURAL - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- A cédula de crédito rural é um título de crédito extrajudicial...

EMENTA: EMBARGOS DEVEDOR - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - AVALISTA - DEVEDOR SOLIDÁRIO - DESNECESSIDADE DE PROVA PRÉVIA DO PAGAMENTO DO PRODUTO - TÍTULO VÁLIDO- COMISSÃO DE PERMANENCIA - SEGURO - MULTA MORATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA. - A necessidade de concordância do outro cônjuge, objetiva proteger o patrimônio familiar, retirando de uma das partes o poder de gravá-lo sem anuência expressa da outra.-

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ENDOSSO EM BRANCO - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - CHEQUE EMITIDO - CIRCULAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A legitimidade ativa e passiva consiste na capacidade da parte de ocasionar e sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica. - Considerando que a transmissão do cheque ocorreu por endosso em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ENDOSSO EM BRANCO - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - CHEQUE EMITIDO - CIRCULAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A legitimidade ativa e passiva consiste na capacidade da parte de ocasionar e sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica. - Considerando que a transmissão do cheque ocorreu por endosso em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CHEQUE EMITIDO - CIRCULAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A legitimidade ativa e passiva consiste na capacidade da parte de ocasionar e sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica. - O cheque é título de crédito, revestido das...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÓPIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - NULIDADE DA EXECUÇÃO. 1. "Nos termos da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. [...] A juntada do original...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÓPIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - NULIDADE DA EXECUÇÃO. 1. "Nos termos da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. [...] A juntada do original...

PROCESSO Nº: 0815896-10.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NETUNO ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803713-36.2019.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO E RETENÇÃO DO VALOR...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cheque é título de crédito líquido, certo e exigível, sendo autônomo e independente da relação jurídica que o originou; como decorrência dos princípios da literalidade e abstração, ao credor que instrui a execução com o cheque não se...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cheque é título de crédito líquido, certo e exigível, sendo autônomo e independente da relação jurídica que o originou; como decorrência dos princípios da literalidade e abstração, ao credor que instrui a execução com o cheque não se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - JUROS ABUSIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO.- A nota promissória é um título de crédito não causal, dotado de autonomia, literalidade e abstração, cabendo ao exequente apenas juntar a cártula, com o preenchimento dos requisitos legais, sendo do executado o ônus de demonstrar suposto vício capaz de invalidá-la,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA BLOQUEIO DE VALORES. VIOLAÇÃO DO ART. 5°, LV, DA CF NÃO CONFIGURADA. Não se divisa ofensa ao devido processo legal, tampouco violação ao art. 5°, LV, da CF, à luz do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - REJEIÇÃO - AUTONOMIA, LITERALIDADE E ABSTRAÇÃO DOS CHEQUES - RELATIVIZAÇÃO - DÍVIDA PROVENIENTE DE APOSTA - COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - ART. 814, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. I - Sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade e...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CHEQUE SUSTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS.- O cheque é título de crédito dotado de autonomia e literalidade e, em regra, não é necessário que o credor faça qualquer remissão à origem da dívida, podendo ser feita e investigação em situações excepcionais.- Em atenção ao

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CHEQUE SUSTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS.- O cheque é título de crédito dotado de autonomia e literalidade e, em regra, não é necessário que o credor faça qualquer remissão à origem da dívida, podendo ser feita e investigação em situações excepcionais.- Em atenção ao

EMENTA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Conforme a OJ 64 da SEEx do TRT4, "Não ocorre preclusão, mesmo sem manifestação tempestiva, quando o questionamento, ainda que extemporâneo, envolva erro aritmético ou afronta à literalidade da coisa julgada e desde que não se relacione a critério de cálculo" . Assim, irrelevante, no contexto em que o título executivo determinou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - RASURA NA DATA DO VENCIMENTO - ADULTERAÇÃO NÃO COMPROVADA.- A nota promissória é um título de crédito não causal, dotado de autonomia, literalidade e abstração, cabendo ao exequente apenas juntar a cártula, com o preenchimento dos requisitos legais, sendo do executado o ônus de demonstrar suposto...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA 'DEBENDI' - INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU RESTRITIVO - ART. 333, II, DO CPC - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. - O cheque é título de crédito, revestido das características do direito cambiário: cartularidade, literalidade e autonomia, das quais decorrem as presunções