literalidade do título crédito
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Acórdão Nº 0312499-16.2018.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-02-2021
... TÍTULO AO PORTADOR. LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO PARA ERSEGUIR O CRÉDITO CONSUBSTANCIADO NO CHEQUE. SENTENÇA MANTIDA ... em dois princípios essenciais: da literalidade e o da abstração. No primeiro, pode-se dizer ...
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Decisao Nº 0300347-37.2014.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-06-2020
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLARA ILIQUIDEZ DO TÍTULO E JULGA IMPROCEDENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS QUE INDICAM OS VALORES COBRADOS. QUANTIFICAÇÃO QUE DEPENDE DE SIMPLES OPERAÇÃO ARITMÉTICA. TÍTULO LÍQUIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 786, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RETORNO DOS AUTOS À
... PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLARA ... operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação ... Com efeito, da literalidade do dispositivo legal extrai-se que o ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... TÍTULO I — Introdução ... Art. 1 o Esta ... A alegação, todavia, não deve merecer crédito posto que a presença da empresa do grupo na ... 8 ... aplicação da lei na sua literalidade conduziria à suma injustiça; metafóricas, ...
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Acórdão Nº 0300414-25.2019.8.24.0030 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-06-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCABIMENTO - TÍTULO DE CRÉDITO QUE GOZA DE AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO, LITERALIDADE E INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI - TÍTULO QUE CIRCULOU, INEXISTINDO INDÍCIOS DE MÁ-FÉ DO PORTADOR - PROCEDÊNCIA DO...
... QUE GOZA DE AUTONOMIA, ABSTRAO, LITERALIDADE E INOPONIBILIDADE DE EXCEES PESSOAIS - ... -
Acórdão Nº 0301470-35.2017.8.24.0072 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
... OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU O CRÉDITO PERSEGUIDO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ... MANUTENÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DA LITERALIDADE E AUTONOMIA DOS TÍTULOS. DÉBITO QUE SE MOSTRA ...
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Acórdão Nº 0300759-70.2014.8.24.0125 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-08-2023
... causa de pedir idênticas e nulidade do título por prática de agiotagem. Requereu a inversão ... os valores constantes nos títulos de crédito, tendo em vista que nos cheques apresentados ... 373, II). PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, LITERALIDADE E CAUSALIDADE INERENTES AO CHEQUE. DÉBITO ...
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Acórdão nº 1.0394.13.003843-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO EM EXECUÇÃO - EXTENSÃO AOS EMBARGOS Á EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DISCUSSÃO DE CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - COAÇÃO COMPROVADA.- O beneficio da gratuidade de justiça pleiteado e deferido nos autos da execução compreende todos os atos posteriores, até a decisão final.- A nota promissória é título de crédito dotado de autonomia e...
... causa, j que dotada de autonomia e literalidade e, em regra, no necessrio que o credor faa ... -
Acórdão Nº 0302812-57.2018.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - TÍTULO DE CRÉDITO QUE GOZA DE AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO, LITERALIDADE E INOPONIBILIDADE DE EXCECÕES PESSOAIS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI - PRELIMINARES RECURSAIS - CARÊNCIA DE AÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADAS - RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A ALEGADA PARCIAL QUITAÇÃO DO TÍTULO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO -...
... QUE GOZA DE AUTONOMIA, ABSTRAO, LITERALIDADE E INOPONIBILIDADE DE EXCECES PESSOAIS - ... -
Processo nº 0029870-95.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... literalidade ... título ... define ‘título de crédito’ como um ...
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Acórdão nº 51176215420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. AS DECISÕES JUDICIAIS DEVEM SER INTERPRETADAS NO SEU TODO E SOB A ÓTICA DA BOA-FÉ. DESTA FEITA, EMBORA O ACÓRDÃO QUE GEROU O TÍTULO EXECUTIVO TENHA SE OMITIDO NO SEU DISPOSITIVO QUANTO A DATA INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS, PERCEBE-SE QUE HOUVE SUA ALTERAÇÃO NOS FUNDAMENTOS. CASO CONCRETO. HONORÁRIOS EXECUTIVOS MANTIDOS....
... ção, bem como as condeno ao pagamento, a título de honorários ao patrono do adversário, de ... CRÉDITO" ... 1. Conforme assentado na origem, a impugna\xC3" ... dos honorários executivos, ante literalidade do §7º do artigo 85 do CPC ... DERAM PARCIAL ... -
Acordao N° 1398069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Apelação cível. Processo civil. Embargos à execução. Nota promissória. Título de crédito extrajudicial. Necessidade de apresentação do original. Extinção do feito executivo. Não cabimento. Intimação do exequente para depósito do titulo na secretaria do juízo. I. A juntada do original do título executivo extrajudicial é requisito essencial à formação válida do processo, a fim de assegurar a...
... NOTA ... PROMISSÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE ... da cartularidade e da literalidade, mostra-se prudente juntar aos autos as vias ... -
Acórdão Nº 0005165-10.2020.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-06-2022
... RECONHECIMENTO DE FALSIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. QUESTÕES ... ANALISADAS EM DECISÃO ... TERMOS DA LEI Nº 7.357/85, GOZA DE LITERALIDADE, AUTONOMIA ... E ABSTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ... e autonomia de seu título de crédito, há em seu favor a presunção legal ... de ...
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Acórdão Nº 0304078-79.2018.8.24.0004 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
... cadastro dos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente, já que não contraiu o ... , SENT102). É cediço que o cheque é título cambiário não causal, autônomo e abstrato, de ... ÂNCIA DA AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO E LITERALIDADE DO TÍTULO - EXEGESE DO ART. 13 DA LEI 7.357/1985 ...
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Acórdão Nº 0700530-04.2017.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-12-2023
... princípios da cartularidade, literalidade, autonomia e abstração, sendo ... dispensada a ... cheque continua sendo título de crédito, ainda que sem força executiva, ...
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Acordao N° 1412200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Direito cambiário e processual civil. Ação de embargos do devedor. Execução aparelhada por cheque. Cártula. Compensação. Sustação. Contrato subjacente. Inadimplemento. Destinatário original. Endosso. Circulação do título. Desprendimento da causa originária da emissão. Materialização dos princípios da cartularidade, literalidade, abstração e autonomia inerentes aos títulos cambiais. Exceções...
... ENDOSSO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO". DESPRENDIMENTO DA CAUSA ORIGINÁRIA ... DA EMISS\xC3" ... LITERALIDADE, ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA INERENTES AOS TÍTULOS ... cheque ostenta a natureza de título de crédito" não-causal, daí porque, colocado em ... circula\xC3" ... -
Acórdão Nº 5003207-24.2021.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-06-2022
... NO DERRUDA.APLICAO DOS PRINCPIOS DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAO.HIGIDEZ DO CRDITO ...
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Acórdão nº 0002726-02.2015.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE DAS DEMANDAS – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – ENDOSSO DO TÍTULO A TERCEIRO DE BOA-FÉ – NATUREZA CAMBIAL DA OPERAÇÃO – PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE – OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA JUNTO AO PORTADOR DA CÁRTULA – INEFICÁCIA DE QUITAÇÃO DADA POR AQUELE QUE NÃO É TITULAR DO CRÉDITO – PRINCÍPIO...
... TÍTULO A TERCEIRO DE BOA-FÉ – NATUREZA CAMBIAL DA ... CRÉDITO – PRINCÍPIO DA AUTONOMIA – INOPONIBILIDADE ... nos princípios da carturalidade, literalidade e autonomia, este último que se desdobra em dois ... -
Acordao N° 1649138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Apelação civel. Processo civil. Ação monitória. Legitimidade ativa. Cheque prescrito. Título à ordem. Endosso. Irregularidade. Princípio da literalidade. Transferência dos direitos creditórios. Inocorrência. Emenda à petição inicial. Conversão. Rito da ação de cobrança. Comando não atendido. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e não...
... CHEQUE PRESCRITO. TÍTULO À ORDEM. ENDOSSO. IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA ... LITERALIDADE. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS ... /1985, o cheque é espécie de título de crédito, de livre ... circulação, e transmissível ... -
Acordao N° 1339362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Civil e processual civil. Prioridade da tramitação. Apelação. Ação monitória. Cártulas de cheques prescritas. Circulação. Autonomia e abstração. Negócio jurídico. Compra de veículo. Dispensabilidade de menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Sumula 531 stj. Prova escrita inequívoca. Oponibilidade das exceções de caráter pessoal a terceiro de boa-fé. Chamamento ao processo do...
... declarar constituido de pleno direito o título executivo judicial, no valor referente ... aos ... 7.357/85, trata-se de título de crédito, ... disciplinado pelos principios da , autonomia, literalidade e cartularidade. 2.2. É cediço que o ... cheque ... -
Acórdão Nº 0061486-54.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-11-2021
... DAS CARACTERSTICAS DA AUTONOMIA, LITERALIDADE E CARTULARIDADE. NUS DA PROVA QUE INCUMBE AO ...
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Acórdão nº 1.0074.14.000601-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE NÃO PRESCRITO - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - DUPLICATAS - ACEITE - DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS - DESCONSTITUIÇÃO DAS ASSINATURAS - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...
... Ocorre que, pela literalidade da regra insculpida no art. 15 do diploma legal ... -
Acórdão nº 0004867-78.2019.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 04-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO - Embargos à Execução – CÉDULA PRODUTO RURAL - DISCUSSÃO CAUSA DEBENDI – POSSIBILIDADE – TITULO QUE NÃO CIRCULOU – ENTREGA DE INSUMOS PELA PARTE CREDORA – NÃO DEMONSTRADO – VÁRIAS TESES APRESENTAS PARA COMPROVAÇÃO CAUSA DEBENDI - NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Embora em regra, a CPR seja dotada de literalidade, autonomia e abstração, tais...
... ÃO CAUSA DEBENDI – POSSIBILIDADE – TITULO QUE NÃO CIRCULOU – ENTREGA DE INSUMOS PELA ... em regra, a CPR seja dotada de literalidade", autonomia e abstração, tais características n\xC3" ... de praxe na disciplina dos títulos de crédito, também na CPR qualquer discussão acerca do ... -
Acordao N° 1298285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Apelação civil. Processo civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Nota promissória. Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da sentença. Inocorrência. Ausência de requisitos. Art. 783 cpc. Inexistência de título executivo. Acolhimento dos embargos. Extinção da execução. Valor da causa excessivo. Princípio da equidade. Fixação de honorários advocatícios. Redução....
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO ... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA ... ário, também, que ele tenha, em sua literalidade, crédito líquido, certo e ... 4. Não se ... -
Acórdão Nº 0311967-76.2017.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
... APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE E AUTONOMIA ... ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ... LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO ... NÃO ARREDADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ... se tratando de título de crédito abstrato e formal e ao ... mesmo tempo de título ...
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Acórdão Nº 0302386-55.2019.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E A NÃO PRODUÇÃO DE PROVAS. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE JULGAR ANTECIPADAMENTE A DEMANDA, QUANDO CONVICTO DE QUE OS ELEMENTOS CARREADOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE...
... ,aliada aos princpios da literalidade e autonomia docheque,impede a discusso acerca de ...