literalidade do título crédito
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Acórdão nº 1.0461.12.001072-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXECUÇÃO APARELHADA COM CÓPIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - NULIDADE DA EXECUÇÃO. 1. "Nos termos da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração,...
... instruo da inicial com cpia autenticada do titulo (art. 384), e no com o prprio, quando haja motivo ... as caractersticas gerais atinentes literalidade, cartularidade, autonomia, abstrao, independncia ... -
Acórdão nº 1.0461.12.001072-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXECUÇÃO APARELHADA COM CÓPIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - NULIDADE DA EXECUÇÃO. 1. "Nos termos da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração,...
... instruo da inicial com cpia autenticada do titulo (art. 384), e no com o prprio, quando haja motivo ... as caractersticas gerais atinentes literalidade, cartularidade, autonomia, abstrao, independncia ... -
Acórdão Nº 0306295-76.2018.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal, 23-09-2020
AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULO DE CRÉDITO QUE GOZA DE AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO E LITERALIDADE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. REQUERIDA QUE NÃO PRODUZ PROVA A FIM DE DESCONSTITUIR O TÍTULO. DISCIPLINA DO ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
... DE COBRANÇA. TÍTULO DE CRÉDITO QUE GOZA DE ... AUTONOMIA, O E LITERALIDADE. DISCUSSÃO ... DA CAUSA DEBENDI. REQUERIDA QUE ... -
Acórdão nº 1.0480.10.005140-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONCORDÂNCIA COM O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PLANILHA DE CÁLCULOS. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte anui com o encerramento da instrução probatória, não apresentado qualquer irresignaç
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Acórdão nº 1.0480.10.005140-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONCORDÂNCIA COM O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PLANILHA DE CÁLCULOS. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte anui com o encerramento da instrução probatória, não apresentado qualquer irresignaç
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Acórdão Nº 5001429-78.2019.8.24.0042 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
... sustentou que (a) no caso concreto, o título torna-se inexigível vez que a dívida cobrada ... abuso na cobrança; (c) o título de crédito, nota promissória, diz respeito a negociações ... LITERALIDADE E CARTULARIDADE. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113713420214058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0811371-34.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Anne Danielle Cavalcante De Medeiros APELADO: ANTONIO DE ARAUJO MACEDO FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... Assim, de acordo com a literalidade do referido normativo, a partir das mudanças ... , para que se saiba se é exigível o crédito ora buscado é preciso que se verifique quando o ... PROCESSUAL CIVIL. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES. LEI N. 14.195/2021, QUE ... -
Acórdãos nº 9000006-44.2009.8.26.0160 de 23ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... documental revela a existência do crédito; a correção monetária deve incidir somente a ... Frente à autonomia e literalidade do título de crédito em questão, cumpre ao ...
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Acórdãos nº 1111863-47.2014.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2015
... superior ao da ação fundada no título lastreador da executiva, por ... diferente significa descartar a literalidade do título de crédito, situação que ...
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Acórdão nº 1.0338.15.012637-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO - INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - CHEQUES SUSTADOS - DESACORDO COMERCIAL - TRANSMISSÃO POR ENDOSSO TRANSLATIVO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ATO...
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Acórdão nº 1.0338.15.012637-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO - INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - CHEQUES SUSTADOS - DESACORDO COMERCIAL - TRANSMISSÃO POR ENDOSSO TRANSLATIVO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ATO...
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Acórdão nº 1.0145.13.007285-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA 'CAUSA DEBENDI' - INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE EXEQUENTE - ART. 333, II do CPC/1973 (ART. 373, II, DO CPC/2015) - REJEIÇÃO - RECURSO PROVIDO. - O cheque é título de crédito, revestido das características do direito cambiário:...
... do direito cambirio: cartularidade, literalidade e autonomia, das quais decorrem as presunes de ... -
Acórdão nº 1.0145.13.007285-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA 'CAUSA DEBENDI' - INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE EXEQUENTE - ART. 333, II do CPC/1973 (ART. 373, II, DO CPC/2015) - REJEIÇÃO - RECURSO PROVIDO. - O cheque é título de crédito, revestido das características do direito cambiário:...
... do direito cambirio: cartularidade, literalidade e autonomia, das quais decorrem as presunes de ... -
Acórdão Nº 0000518-34.2008.8.24.0141 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-07-2021
... , CONSTITUO de pleno direito os título colacionado à exordial, Instrumento Particular ... , com declaração da inexigibilidade do crédito ou, alternativamente, a redução dos juros para ... -se que também é revestida de literalidade e autonomia, não sendo título causal, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001269-35.2018.5.02.0070)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CF. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Hipótese em que o Tribunal Regional asseverou
... desprovida de crédito capaz de suportar a despesa, terá suspensa a ... Trabalho nada mais fez que emprestar ao título executivo judicial a ... interpretação ... adequadas, sem atentar contra a literalidade do ... comando sentencial (OJ 123 da ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... março de 1989; viii) transferência de crédito acumulado para empresa não interdependente ... Antes de adentrar ao tema principal, título do presente artigo, tal seja, “O programa de ... detivermos, satisfazendo-nos com a literalidade tex- tual, nossa corrida hermenêutica não terá ...
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Acórdão Nº 0300151-70.2017.8.24.0124 do Terceira Turma Recursal, 23-09-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - TÍTULO DE CRÉDITO CAMBIAL, QUE GOZA DE AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO, LITERALIDADE E INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES - DESNECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA DO NEGÓCIO JURÍDICO - PRECEDENTES DO TJSC - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
... CHEQUE – TÍTULO DE CRÉDITO CAMBIAL, QUE GOZA DE ... AUTONOMIA, BSTRAÇÃO, LITERALIDADE E INOPONIBILIDADE DE ... EXCEÇÕES – ... -
Acórdão nº 1.0582.12.001131-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO - REQUISITO FORMAL ESSENCIAL - DESCARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO - EXECUÇÃO EXTINTA - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE. - A nota promissória é um título de crédito não causal, dotado de autonomia, literalidade e abstração
... no causal, dotado de autonomia, literalidade e abstrao, sendo, em regra, prescindvel a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.276859-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - MÉRITO - CHEQUE - ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS - TERCEIRO DE BOA-FÉ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS. - Se a matéria alegada
... causa, j que dotado de autonomia e literalidade, em regra, no necessrio que o credor faa ... -
Acórdão Nº 0302807-69.2018.8.24.0025 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... de chequesdotados de autonomia e literalidade, a comprovao dos motivos que ensejaram a emisso ...
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Acórdão Nº 0312012-56.2016.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-10-2020
... CHEQUE QUE POR SER TÍTULO DE CRÉDITO POSSUI AS CARACTERÍSTICAS DE IA, LITERALIDADE E CARTULARIDADE. DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO ...
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Acórdão Nº 0301410-93.2018.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
... CHEQUE QUE POR SER TÍTULO DE CRÉDITO POSSUI AS ... CARACTERÍSTICAS DE ONOMIA, LITERALIDADE E CARTULARIDADE ... DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.131720-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO STJ C/C § 2º ART. 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CHEQUE PROTESTADO - TRANSMISSÃO MEDIANTE ENDOSSO TRANSLATIVO - PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - Extraído dos autos...
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Acórdão Nº 20167009334 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 17-09-2018
RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE/EXECUTADA - CHEQUE - ALEGADO FURTO DA CÁRTULA - IMPRESCINDIBILIDADE DE CAUTELA DA PARTE RECEPTORA DO TÍTULO DE CRÉDITO - TESE ACOLHIDA EM PARTE - CAMBIAL REGIDA PELOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE, LITERALIDADE E AUTONOMIA - CHEQUE LEVADO A DESCONTO - CASA BANCÁRIA QUE NÃO EFETUA O PAGAMENTO EM RAZÃO DO...
... DE CAUTELA DA PARTE RECEPTORA DO TÍTULO DE CRÉDITO - TESE ACOLHIDA EM PARTE - CAMBIAL ... PELOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE, LITERALIDADE E AUTONOMIA - CHEQUE LEVADO A DESCONTO - CASA ... -
Acórdão nº 0021111-35.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... 02.01.2017 cédula de crédito bancário - confissão de divida - parcelamento ... valores a título de garantia dos cartões de crédito da conta ... Literalidade dos §§ 2º e 3º do art. 330, ... Revela-se ...