Litisconsorte Passivo
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Acórdão nº 1.0024.12.063940-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE - CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DE CURSO - FACULDADES RESPONSÁVEIS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INTERESSE DE AMBAS. - Em razão da natureza da ação, impõe-se o litisconsórcio necessário. - Cassa-se a sentença proferida sem a citação do litisconsorte passivo necessário, oportunizando o contraditório e a ampla defesa àqueles que ficarão sob a autoridade
... que as Faculdades Integradas de Jacarepagu no ocuparam o polo passivo da ao, no obstante a questo tratar-se de litisconsrcio necessrio, o que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08027041020194050000), 18-11-2020
PJE 0802704-10.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA EM FACE DE JULGADO QUE APRECIOU AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DIRETA E MANIFESTA A DISPOSITIVO DE LEI. ART. 23 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação rescisória ajuizada por COSME & BARBOSA ADVOCACIA E ASSESSORIA contra o INSS, por meio da qual pretende desconstituir a AR-900 do TRF5, ajuizada pelo INSS, rescindindo a...
... ; d) o STJ reconheceu a legitimidade do advogado para atuar no polo passivo da AR-900 do TRF da 5ª Região, em face de sua titularidade garantida no ... , querendo, emendasse a inicial, requerendo a intimação do litisconsorte passivo necessário; g) eventualmente, caso se decida pela possibilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000512-30.2013.5.06.0391), 13-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCERIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO QUE SE ESTABELECE DIRETAMENTE COM O BENEFICIÁRIO DA MÃO-DE-OBRA. Em se tratando de terceirização levada a efeito ao arrepio das hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio na esfera privada, a saber, Leis 6.019/74 e 7.102/83, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III da respectiva...
... benefici á rio da m ã o-de-obra do trabalhador, no caso o litisconsorte passivo BANCO AZTECA, com o consequente enquadramento do contrato à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004614720134058404), 01-08-2019
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. EMPRESAS LICITANTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FRAUDE CONSTATADA. SIMULAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. DOLO RECONHECIDO....
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2000
... Presidente da Junta de origem, visando ao reenquadramento do Litisconsorte Passivo no cargo postulado ... 2. Incabível o mandado de segurança ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Mayo de 2000
... Presidente da Junta de origem, visando ao reenquadramento do Litisconsorte Passivo no cargo postulado ... 2. Incabível o mandado de segurança ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Mayo de 2000
... Presidente da Junta de origem, visando ao reenquadramento do Litisconsorte Passivo no cargo postulado ... 2. Incabível o mandado de segurança ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 104446-07.2020.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR DISPENSADO DURANTE A CRISE SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que...
... 6. No caso concreto, a tutela de reintegração do litisconsorte ... passivo foi determinada com fundamento na existência de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100736-42.2021.5.01.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE DETERMINA AO INSS QUE PROVIDENCIE A INTEGRAÇÃO DO VALOR DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEFERIDO NO FEITO MATRIZ AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO ORA LITISCONSORTE PASSIVO, BEM COMO EFETUE O RESPECTIVO RECÁLCULO. AUTARQUIA NÃO INTEGRADA NA LIDE ORIGINÁRIA....
... LITISCONSORTE PASSIVO, BEM COMO EFETUE O RESPECTIVO RECÁLCULO. AUTARQUIA NÃO INTEGRADA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 100177-51.2022.5.01.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA DISPENSADA DURANTE A CRISE SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento
... ordinário da impetrante e dado provimento ao apelo do litisconsorte passivo, ... para denegar a segurança impetrada, restabelecendo, ... -
Acordão do Terceira Turma, 16-10-2018
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LITISCONSORTE PASSIVO JÁ INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 15/04/2016. Recurso Especial interposto em 13/10/2016 e concluso ao gabinete em 24/05/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar a possibilidade de denunciação da lide contra...
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Acórdão nº 1.0433.11.021366-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO E REVOGAÇÃO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - NULIDADE PROCESSUAL Não obstante ter sido deferido o pedido de justiça gratuita, o recolhimento do preparo do recurso é ato incompatível com a pretensão ao benefício legal, devendo, portanto ser revogado, pois elide a condição de miserabilidade alegada. O litisconsórcio
... citra petita e de nulidade do processo por falta de citao de litisconsorte necessrio obrigatrio, nos termos dos artigos 9 e 10 do Cdigo de Processo ... 3. A ausncia da citao de litisconsorte passivo necessrio enseja a nulidade da sentena, nos termos do artigo 47 do CPC/73, ... -
Acórdão nº 1.0433.11.021366-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO E REVOGAÇÃO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - NULIDADE PROCESSUAL Não obstante ter sido deferido o pedido de justiça gratuita, o recolhimento do preparo do recurso é ato incompatível com a pretensão ao benefício legal, devendo, portanto ser revogado, pois elide a condição de miserabilidade alegada. O litisconsórcio
... citra petita e de nulidade do processo por falta de citao de litisconsorte necessrio obrigatrio, nos termos dos artigos 9 e 10 do Cdigo de Processo ... 3. A ausncia da citao de litisconsorte passivo necessrio enseja a nulidade da sentena, nos termos do artigo 47 do CPC/73, ... -
Acórdão nº 1.0261.08.064059-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPOSSUIDORES - LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - CITAÇÃO - NECESSIDADE. Em ação de reintegração de posse é necessária a citação dos compossuidores, como litisconsortes passivos.
... no se manifestaram sobre eventual existncia de litisconsrcio passivo necessrio. Conheo do recurso, por estarem presentes os pressupostos ... DE POSSE - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM - LITISCONSORTE NECESSRIO - CO-POSSUIDORES. Estando o imvel objeto de partilha em ao de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000140-12.2021.5.06.0000), 13-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DA IMPETRANTE AO QUADRO FUNCIONAL DO LITISCONSORTE PASSIVO. CARACTRIZAÇÃO. Resulta da concessão de benefício previdenciário em espécie acidentária ser da empresa o ônus de provar a inexistência de doença equiparada a acidente de trabalho, a teor dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, não sendo a ação mandamental meio hábil a esse fim, concluindo-se, a...
... Impetrado :JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DO RECIFE ... Litisconsorte passivo :BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 104094-49.2020.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR DISPENSADO DURANTE A CRISE SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que denegou a segurança, por...
... de reintegração do litisconsorte passivo foi determinada com fundamento na existência de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 11887-11.2019.5.03.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS . ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA DA IMPETRANTE. OFENSA AO ART. 854 DO CPC DE 2015 NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E
... litisconsorte passivo, do valor bloqueado via BACEN JUD em conta corrente na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036998120214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0803699-81.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DE MACENA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 101452-69.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR DISPENSADO DURANTE A CRISE SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que denegou a segurança, por...
... litisconsorte passivo foi determinada com fundamento na existência de compromisso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 103046-21.2021.5.01.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA AO EMPREGO . 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário da impetrante, mantendo-se a denegação da...
... impetrante não logrou demonstrar que foi dispensada pelo litisconsorte passivo após a ... revogação da tutela reintegratória em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08101733920214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0810173-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADO: Alexandre Gomes De Oliveira e outros AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES ADVOGADO: Washington Vitorino Da Silva Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801006-98.2019.4.05.8202 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA:...
... nítido o interesse da União, que deverá compor a lide no polo passivo" da demanda, já que é ela a responsável por credenciar as instituições\xE2" ... , mantenedora da primeira, no polo passivo da demanda, como litisconsorte facultativo, já que respectivamente são a responsável pela expedição ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100964-80.2022.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO BANCO LITISCONSORTE PASSIVO. ATO REPUTADO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DISPENSA IMOTIVADA. COMPROMISSO PÚBLICO ASSUMIDO PELO BANCO RECLAMADO DE NÃO DEMISSÃO. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA DECISÃO QUE INDEFERIU EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA A REINTEGRAÇÃO DA EMPREGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO...
... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO BANCO LITISCONSORTE PASSIVO ... ATO REPUTADO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110807720204058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0811080-77.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: Andrea Formiga Dantas De Rangel Moreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE CONTA JUDICIAL DO BANCO DO BRASIL PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. LITISCONSÓRCIO...
... , já que esta última instituição financeira figura como litisconsorte passivo necessário ... Deste modo, é de se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009735620154058200), 11-07-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. FALHA NO SISTEMA DO FNDE. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar antes deferida, para determinar à autoridade coatora (Reitora da UNIPÊ) e ao litisconsorte passivo (Institutos Paraibanos de Educação - IPÊ) que permitam a impetrante...
... determinar à autoridade coatora (Reitora da UNIPÊ) e ao litisconsorte passivo (Institutos Paraibanos de Educação - IPÊ) que permitam a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000052-13.2017.5.06.0000), 02-05-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR. DOENÇA RENAL CRÔNICA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA. Inexiste discussão a respeito da fragilidade da condição de saúde do trabalhador, acometido por doença renal crônica grave, com indicação de transplante, limitando-se a impetrante a questionar o deferimento de tutela de urgência de reintegração, por entender...
... Litisconsorte : TONY ALVES DE OLIVEIRA FIRMINO ... Advogado : ANDRÉ FONSECA LEME - ... , no entanto, que a terminação contratual do litisconsorte passivo, pode ter, de fato, assumido feições discriminatórias, sendo certo que ...