litisconsorte passivo necessário

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INDICAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO E DE SEU ENDEREÇO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA TANTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Não tendo sido apresentados argumentos relevantes a justificar a reforma da decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, ante a inobservância da determinação judicial para indicação de litisconsorte passivo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. CHAMAMENTO DA FAZENDA DO ESTADO À LIDE. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. CHAMAMENTO DA FAZENDA DO ESTADO À LIDE. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. CHAMAMENTO DA FAZENDA DO ESTADO À LIDE. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da...

ACORDAM os Desembargadores do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, observados os fundamentos supra, e ratificando o teor da liminar, conceder, em parte, a segurança para suspender o pagamento dos salários vencidos, desde a dispensa até o início do recebimento do benefício previdenciário. Custas processuais mínimas no valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e...

MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EXTINÇÃO. Quando a segurança pleiteada interfere na esfera jurídica do litisconsorte passivo necessário, a falta da sua citação, por responsabilidade do impetrante que não forneceu o endereço, implica na extinção do mandado de segurança. Inteligência da Súmula 631 do STF. Segurança denegada.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. O pedido de desistência do mandado de segurança, como fato superveniente, independentemente da anuência do impetrado e do litisconsorte passivo necessário, implica na ausência de interesse da parte requerente o que esvazia o objeto da medida excepcional, impondo-se a sua extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 485,...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. Revelando a prova documental pré-constituída que a decisão prolatada pela autoridade apontada como coatora violou direito líquido e certo da empresa impetrante, ao determinar a reintegração do litisconsorte passivo necessário ao seu antigo posto de trabalho, após o escoamento do prazo da garantia provisória no emprego, a

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE CONCURSO SELETIVO. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DE SERVIÇO. DIREITO LIQUIDO E CERTO. DO EMPREGADOR. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CONFIRMAÇÃO - A previsão da possibilidade de transferência do empregado, previamente explicitada em Edital de Concurso Seletivo, tem a anuência daquele a partir da sua inscrição, aderindo ele às condições ali...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. O pedido de desistência do mandado de segurança, como fato superveniente, independentemente da anuência do impetrado e do litisconsorte passivo necessário, implica na ausência de interesse da parte requerente o que esvazia o objeto da medida excepcional, impondo-se a sua extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 485,...

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso quanto ao pedido recursal de afastamento da condenação ao pagamento de diferenças de FGTS e vale-alimentação; rejeitar a alegação de nulidade da sentença pelo não chamamento do Estado de Pernambuco como litisconsorte passivo necessário, e, no

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE.O pedido de desistência do mandado de segurança, como fato superveniente, independentemente da anuência do impetrado e do litisconsorte passivo necessário, implica na ausência de interesse da parte requerente o que esvazia o objeto da medida excepcional, impondo-se a sua extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII,

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA PROTETIVA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - SAÚDE - PRELIMINAR DE OFÍCIO: NULIDADE DO FEITO - CITAÇÃO: LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: AUSÊNCIA. 1. É obrigatório o reexame necessário das sentenças ilíquidas prolatadas contra ente federados. 2. A citação não será realizada somente se o citando não puder recebê-la, após

MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Na hipótese de litisconsórcio necessário, em que o juiz tem que decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, a eficácia da sentença dependerá da citação do litisconsorte no processo, tendo em vista o seu interesse jurídico no desfecho da demanda. In casu, como não

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. CHAMAMENTO DA FAZENDA DO ESTADO À LIDE. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. CHAMAMENTO DA FAZENDA DO ESTADO À LIDE. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA PROTETIVA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - SAÚDE - PRELIMINAR DE OFÍCIO: NULIDADE DO FEITO - CITAÇÃO: LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: AUSÊNCIA. 1. A citação não será realizada somente se o citando não puder recebê-la, após o oficial de justiça descrever a situação, com a nomeação pelo Juiz de médico que...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA PROTETIVA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - SAÚDE - PRELIMINAR DE OFÍCIO: NULIDADE DO FEITO - CITAÇÃO: LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: AUSÊNCIA. 1. A citação não será realizada somente se o citando não puder recebê-la, após o oficial de justiça descrever a situação, com a nomeação pelo Juiz de médico que...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE ABERTURA DE MATRÍCULA SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PELA LEI Nº 6.015/1973 - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO OFICIAL DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NULIDADE PROCESSUAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.1. O Oficial do Registro Imobiliário é litisconsorte passivo necessário na aç

AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO HERDEIRO DO SUPOSTO PAI NO PÓLO PASSIVO DA INVESTIGATÓRIA (ART. 363 DO CC/16). NULIDADE RECONHECIDA. 1. A ação de reconhecimento de paternidade post mortem deve necessariamente ser proposta contra todos os herdeiros do falecido. 2. É cabível a ação rescisória para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - LEGITIMIDADE - TEORIA DA ASSERÇÃO - LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - NULIDADE DECLARADA. 1. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 2. Pela teoria da asserção a análise das...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - LEGITIMIDADE - TEORIA DA ASSERÇÃO - LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - NULIDADE DECLARADA. 1. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 2. Pela teoria da asserção a análise das...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE PARAOPEBA E INCLUSÃO DA UNIÃO COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - REJEITADAS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELO SUS - NEOPLASIA RENAL - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO FÁRMACO PLEITEADO - COMPROVADA- DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Se o fármaco pleiteado é disponibilizado...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DA AÇÃO ONDE SE PRATICOU O ATO IMPUGNADO. PERDA DO OBJETO PERSEGUIDO NO MANDADO - O julgamento pelo primeiro grau da ação onde se dera o ato impugnado, concluindo pela cassação da liminar antes deferida e que determinara a reintegração do litisconsorte passivo necessário aos quadros da Impetrante, o que motivara, a impetração do remédio heróico ora sob...