inventário cumulado
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... § 11. O incentivo fiscal de que trata este artigo não pode ser cumulado com o regime de incentivos fiscais à pesquisa tecnológica e à ... previsto em contrato, independentemente da abertura de inventário ou procedimento semelhante ... ARTIGO 80 ... Os planos de ...
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Acórdão nº CC 117526 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. PEDIDO CUMULADO DE MEAÇÃO E DE ADMISSÃO EM INVENTÁRIO. FORO DE DOMICÍLIO DA ...
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Acórdão Nº 5032465-36.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
... QUESTES AFEITAS AO INVENTRIO NO CUMULADO QUE SE ENCONTRAM, PORTANTO, PREJUDICADAS. NO CONHECIMENTO NO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0474747-28.2012.8.19.0001 (Cível), 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA (FLS. 171/176, DO INDEX 172) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA ATRIBUIR A CADA UM 50% DO IMÓVEL LOCALIZADO NO CENTRO DO RIO DE JANEIRO E 50% DAS QUOTAS PERTENCENTES AO AUTOR NA SOCIEDADE COMERCIAL N.Y.E.C.LTDA. APELO DA RÉ AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de inventário cumulado com partilha de bens no qual o ex-marido requereu...
... APELO DA RÉ AO ... QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de ... inventário cumulado com partilha de bens no qual ... o ex-marido requereu divisão de ... -
Acordao N° 1393726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Processamento conjunto de inventários. Acervo hereditário de pai, mãe e filho. Possibilidade. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. Inexistência de risco de tumulto processual. Decisão reformada. 1. O código de processo civil prevê a possibilidade de cumulação de inventários em seu artigo 672, com...
... ajuizamento de inventário cumulado, pois as normas de direito civil repercutem apenas na órbita da ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... üenta por cento dos produzidos pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na declaração do espólio ... O benefício previsto nesta Subseção somente poderá ser cumulado com o da Subseção V, deste Capítulo, quando aplicado a dispêndios, ...
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Acordao N° 1626786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação anulatória de inventário extrajudicial cumulado com reconhecimento de união estável post mortem e petição de herança e antecipação de tutela. Anotação da existência de ação de nulidade na matrícula dos imóveis partilhados. Probabilidade do direito e perigo de dano. Configurados. Decisão reformada. 1. Nos termos do art. 300 do cpc/15, a
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA ... DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL CUMULADO COM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... ESTÁVEL POST ... -
Acórdãos nº 2054346-71.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
... Autos de Inventário cumulado. Inconformismo com a nomeação de inventariante ...
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Acórdãos nº 2192860-04.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... Prolator: Alcides Lourenço Cabral Filho VOTO nº 6184 INVENTÁRIO. Embargos de declaração. Decisão que rejeitou embargos de ... Ajuizamento de inventário cumulado com ação de nulidade de doação ... Ritos diferentes. Não ...
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Decisão Monocrática nº 50529043320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
... DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE abertura e registro de testamento cumulado com requerimento de autorização para realização de inventário ...
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Acórdão Nº 0313403-03.2017.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. FALECIMENTO DO RÉU ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR SUAS DUAS FILHAS HERDEIRAS. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS HERDEIRAS NO LIMITE DA HERANÇA E DO DEVER DE INFORMAREM A EXISTÊNCIA
... LEGITIMAO CONFERIDA AO SEU ESPLIO. ART.110 CUMULADO COM ART. 75,VII, E ART. 618,I,DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ... -
Acórdãos nº 2126621-52.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... Preclusão inocorrente. Anulação de inventário extrajudicial. Exclusão de pedido cumulado de anulação ...
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Acordao N° 1808158 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2024
Recurso inominado. Juizados especiais da fazenda pública. Itcmd. Comprovação de equívoco. Retificação. Desconstituição do crédito tributário. Determinação ao ente federado de reanálise da nova documentação apresentada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 4º juizado especial da fazenda pública do df que, reconhecendo de
... , ora recorrente, informou que, tendo sido aberto processo de inventário e ... xtrajudicial cumulado com o reconhecimento extrajudicial de união ... -
Processo nº 0431570-43.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Cautelar. Pedido de Arrolamento de Bens. Determinação de Emenda À Inicial, Porquanto Não Seria Possível a Cumulação Com Pedido de Abertura de Inventário. Sentença que Indefere a Exordial. Irresignação. Inexistência Daquele Pedido Supostamente Cumulado. Limitação Do Objeto Ao Arrolamento de Bens. Fato que Foi Esclarecido Em Petição Junta Aos Autos, Antes Da Prolação Da
... PORQUANTO ... CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. ... SENTENÇA QUE INDEFERE A EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO. ... INEXISTÊNCIA ... SUPOSTAMENTE ... CUMULADO. LIMITAÇÃO DO OBJETO AO ARROLAMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 52182088420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-11-2022
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO COM PARTILHA DE BENS E ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. 1. A FINALIDADE DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA DE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, QUE ENFRENTA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ATENDER AS DESPESAS DO PROCESSO. 2. O...
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO COM PARTILHA DE BENS E ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE ... -
Acordao N° 1670615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Espólio. Representação processual. Inventariante. Petição inicial. Indeferimento. Decisão surpresa. Norma fundamental. Violação. 1. A representação processual do espólio deve ser aferida de acordo com as especificidades do caso concreto em relação à existência de inventário. 2. A extinção do processo com fundamento no art. 486, § 1º cumulado com o art. 485
... concreto em relação à existência de inventário ... 2. A extinção do processo com fundamento no art. 486, § 1º ... 485, inc. I, cumulado" com ... o art. 486, § 1º, ambos do Código de Processo Civil sob a alega\xC3" ... -
Processo nº 0011845-64.2004.8.19.0202 de Décima Sexta Câmara Cível, 8 de Junio de 2017
Ementa: Inventário. Extinção Do Feito, Sem Resolução Do Mérito, Com Base No Art. 267, Iii, Do Cpc, por Abandono Da Causa. Apelação. Inércia Da Inventariante Em Promover O Regular Andamento Do Feito que Se Resolve Mediante Sua Remoção. Prosseguimento Do Feito Com a Determinação Das Medidas Cabíveis que Se Afigura Impositivo. Interesse Público Presente, Em Especial, O Fazendário. Precedentes Do C....
... Inventário – 1ª Vara Cível Regional Madureira ... Juiz ... CUMULADO" COM O ART. 31, VIII, DO RITJ. ... Trata-se de recurso de Apelaç\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50431494820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL CUMULADO COM TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TUTELA PROVISÓRIA. FALECIMENTO DO VENDEDOR ANTES DA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. INDEFERIMENTO. REAFIRMAÇÃO. Justifica-se reafirmar a decisão agravada de instrumento que indeferiu o pedido de realização da transferência do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. pedido de alvará judicial cumulado com tutela de urgência. compra e venda de veículo. tutela provisória ... inventário, ao espólio ... RECURSO DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 51955532120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO CUMULADA COM EXECUÇÃO DE TESTAMENTO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NOMEOU A CREDORA COMO INVENTARIANTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO AGRAVANTE COMO INVENTARIANTE. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE NOMEOU A CREDORA, ORA AGRAVADA, COMO INVENTARIANTE, CONSIDERANDO AS CONDUTAS PRATICADAS PELO...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... RELATOR: ... ão proferida pelo juízo de origem que, nos autos do inventário cumulado com execução de testamento, determinou o encaminhamento de cópia do ... -
Decisão Monocrática N° 07010785020218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LEOMAR PORFÍRIO DOS SANTOS E OUTROS contra decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito Substituto da 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia-DF, nos autos do Inventário de Maria Rosa dos Santos, Vital Porfírio dos Santos e Joélio Porfírio dos Santos, distribuído sob n. 0724322-67.2020.8.07.0003. Nos termos da r. decisão agravada (ID 947
... , nos casos em que houver possibilidade de que o inventrio cumulado venha a causar tumulto processual e a comprometer a celeridade na prestao ... -
Feira de santana - 1� vara de fam�lia, sucess�es,�rf�os, interditos e ausentes
... DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8005826-72.2021.8.05.0080 Inventário Jurisdição: Feira De Santana Requerente: Domingas Joaquina Santos Silva ... 1. Trata-se do inventário cumulado de ANTÔNIA DE JESUS PORTUGAL e MANOEL DE SOUZA PORTUGAL, falecidos, ...
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Acórdão nº 1.0148.04.022550-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - HERDEIRA UNIVERSAL - PEDIDO DOS CESSIONÁRIOS DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA QUE A INVENTARIANTE ASSINE ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTES DA EFETIVAÇÃO DA PARTILHA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL IMOBILIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A cessão dos direitos hereditários...
... MARIA LEITE LAGO contra a deciso proferida nos autos do inventrio cumulado de bens de Luiz Gonalves da Silva e Sebastiana Gomalves Barbosa, que ... -
Acórdão nº 1.0148.04.022550-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - HERDEIRA UNIVERSAL - PEDIDO DOS CESSIONÁRIOS DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA QUE A INVENTARIANTE ASSINE ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTES DA EFETIVAÇÃO DA PARTILHA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL IMOBILIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A cessão dos direitos hereditários...
... MARIA LEITE LAGO contra a deciso proferida nos autos do inventrio cumulado de bens de Luiz Gonalves da Silva e Sebastiana Gomalves Barbosa, que ... -
Acórdão nº 1.0148.04.022550-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - HERDEIRA UNIVERSAL - PEDIDO DOS CESSIONÁRIOS DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA QUE A INVENTARIANTE ASSINE ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTES DA EFETIVAÇÃO DA PARTILHA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL IMOBILIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A cessão dos direitos hereditários...
... MARIA LEITE LAGO contra a deciso proferida nos autos do inventrio cumulado de bens de Luiz Gonalves da Silva e Sebastiana Gomalves Barbosa, que ... -
Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... sobrepartilha deverá ocorrer nos próprios autos da ação de inventário, não devendo ocorrer a propositura de ação autônoma. Assim, tendo em ... Certo é que o ordenamento pátrio prevê a figura do inventário cumulado, contudo esta não é a regra do procedimento, trata-se de uma ...