litispendencia criminal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00016893520144058400), 12-11-2020
EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. FIXAÇÃO DEFINITIVA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO CRIMINAL. PENA-BASE EXCESSIVA. REDUÇÃO. ELEMENTAR DA VANTAGEM INDEVIDA. ART. 313-A X ART. 317 DO CP. PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE. INSERÇÃO DE DADOS...
PROCESSO Nº: 0001689-35.2014.4.05.8400 (PJE) - APELAÇÃO CRIMINAL ... ORIGEM: 15ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ... APELANTE: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00017750620144058400), 12-11-2020
EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. FIXAÇÃO DEFINITIVA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO CRIMINAL. PENA-BASE EXCESSIVA. REDUÇÃO. ELEMENTAR DA VANTAGEM INDEVIDA. ART. 313-A X ART. 317 DO CP. PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE. INSERÇÃO DE DADOS...
PROCESSO Nº: 0001775-06.2014.4.05.8400 (PJE) - APELAÇÃO CRIMINAL ... ORIGEM: 15ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ... APELANTE: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00041517620114058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0004151-76.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: ECOBIOMA - ASSOCIACAO DE PRESERVACAO AMBIENTAL ADVOGADO: Marcelo De Souza Fiusson APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Marcelo De Souza Fiusson e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... fundamento de ausência de litispendência entre juízo cível e criminal apta a justificar a extinção do feito sem resolução do mérito, pugnou ... -
Acórdão nº 2016/0002175-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o...
- Acórdão nº 2009/0242169-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 0005114-29.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
... Revisão Criminal Nº 0005114-29.2019.8.27.0000/ TO ...
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Acórdão nº 0004093-08.2014.822.0008 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2016
DENÚNCIA CRIMINAL. DUPLICIDADE. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL. RÉU QUE JÁ RESPONDEU POR OUTROS CRIMES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. POSSIBILIDADE DE DEFESA PELA DEFENSORIA. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA - A duplicação de denúncia não gera abalo moral indenizável, mormente se reconhecida de plano a litispendência, com a extinção do processo penal, além do fato de
... autos de nº 0002967-88.2012.8.22.0008, que tramitou na 1ª Vara Criminal (cópia às fls. 19/128), cuja a denúncia foi recebida e em seguida houve ... -
Acórdão Nº 0003427-11.2013.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-12-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO. LITISPENDÊNCIA. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES POR JUÍZOS DISTINTOS ACERCA DOS MESMOS FATOS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VÍNCULO ASSOCIATIVO DEMONSTRADO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
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Acórdão Nº 0006525-98.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-09-2019
Apelação Criminal. Receptação. Integrar organização criminosa. Preliminar de litispendência rejeitada. Existência de provas da materialidade e da autoria.- Verifica-se a litispendência quando há identidade de partes e causa de pedir entre duas ou mais ações. O tipo penal de integrar organização criminosa é crime permanente que se protrai no tempo, cuja permanência cessa com o recebimento da
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Acórdão Nº 0800760-45.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 22-08-2022
Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Integrar organização criminosa. Litispendência caracterizada. Nulidade reconhecida. Dosimetria. Pena base. Modificação. Impossibilidade.- Constatando-se que o Conselho de Sentença optou por uma das teses apresentadas em plenário, não se cogita de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, sob
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08170254520204058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0817025-45.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SILO ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: Willian Batista Casal APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE
PROCESSO Nº: 0817025-45.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SILO ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: Willian Batista ... -
Acórdão Nº 0006718-16.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-08-2019
Apelação Criminal. Constituir, financiar e integrar organização criminosa. Preliminares de litispendência e nulidade processual. Pleito de absolvição. Impossibilidade de redução da pena. Postulação de exclusão das agravantes. Alteração do regime de cumprimento da pena.- Afasta-se a preliminar de nulidade,quando constatado que um dos Juízos declinou a competência e a causa foi examinada em
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Acórdão Nº 5047513-29.2021.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-04-2022
APELAO CRIMINAL N 5047513-29.2021.8.24.0023/SC RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN ...
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Acórdão Nº 0014874-79.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
... Habeas Corpus Criminal Nº 0014874-79.2021.8.27.2700/ TO ...
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Acórdão Nº 0009301-42.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ...
- Acórdão nº 0000099-89.2006.8.05.0148 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Febrero de 2017
- Acórdão Nº 0630609-11.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 29-06-2020
- Acórdão Nº 5050610-09.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 14-10-2021
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Acórdão nº HC 113893 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... prisão em flagrante que culminou com a instauração do processo criminal que tramitou na Vara Criminal de Bangu tenha decorrido do cumprimento de ...
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Acórdão Nº 0005114-29.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-03-2023
... Revisão Criminal Nº 0005114-29.2019.8.27.0000/ TO ...
- Acórdão Nº 0805939-62.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-10-2021
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Acórdão Nº 0500026-05.2017.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-08-2019
Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Existência de provas da materialidade e da autoria. Preliminar de litispendência. Pleito de nova definição jurídica para os fatos. Impossibilidade de desclassificação para o tipo de consumo próprio. Possibilidade da redução da pena base. Pleito de incidência da causa da diminuição da pena. Ausência dos requisitos legais.- Verifica-se a litispendência
- Acórdão Nº 5002873-06.2020.8.24.0045 do Quinta Câmara Criminal, 03-03-2022
- Acórdão Nº 0500782-33.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-03-2022
- Acórdão Nº 0636199-95.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-11-2021