litispendencia doutrina

Ementa: CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA. MANDATO COM PODERES ESPECIAIS. AUSÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA NÃO ASSINADA. PRAZO DECADENCIAL. VÍCIOS NÃO SANADOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. JUSTA CAUSA. ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI VEL...

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES COLETIVAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. ADMISSIBILIDADE. AUTORES ATUAM COMO SUBSTITUTOS PROCESSUAIS DOS TITULARES MATERIAIS DO DIREITO COLETIVO LATO SENSU TUTELADO. COLETIVIDADE DOS MUNÍCIPES DE CARPINA. 1. Na

Ementa: ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PORTARIA DE CONCESSÃO DE ANISTIA ANULADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ORDEM DENEGADA. I - Caso em que a parte impetrante não juntou aos autos do mandado de segurança toda a documentação referente à concessão de anistia. II - A decisão recorrida considerou que a portaria que concedeu a...

PJE 0800977-05.2015.4.05.8100 - AC EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDANDO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO QUE NÃO MERECE REPARO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 337, VI, § 1º A 3º, E 486, § 1º, AMBOS DO CPC. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por Vicente de Paulo da Silva Souza, veiculando irresignação contra sentença proferida pelo Juízo...

HABEAS CORPUS. CRIMES TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO (ARTS. 1o. E 2o. DA LEI 8.137/90 E 22 DA LEI 7.492/86). PACIENTE DENUNCIADO DUAS VEZES PELAS MESMAS CONDUTAS. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL IRRECORRIDA E TRANSITADA EM JULGADO, EXCLUINDO O PACIENTE DO PÓLO PASSIVO DA SEGUNDA AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR, PELO STF, DA INÉPCIA DA PRIMEIRA DENÚNCIA. RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. LITISPENDÊNCIA INOCORRENTE. DIREITO CIVIL. EVICÇÃO SOBRE BEM ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL DE 1916. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. A litispendência se caracteriza quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido. Sendo inocorrente é descabida a sustentação de negativa de...

AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à...

Apelação cível. Cumprimento de sentença. Ação civil pública nº 614-25/1993. Preliminar de litispendência suscitada de ofício. Tríplice identidade. Verificada. Extinção de processo sem resolução do mérito. Art. 485, inc. V, §3º, do cpc. Recurso prejudicado. 1. Conforme lições da doutrina, entende-se por litispendência a existência de dois ou mais processos em trâmite com a mesma ação, nos moldes...

Apelação cível. Divórcio litigioso. Guarda compartilhada. Bens. Partilha. Duas ações. Mesmas partes. Pedir. Causa. Pedidos. Verificação. Processo. Mérito. Extinção sem resolução. Art. 485. Inc. V. §3º. Cpc. Litispendência. Requisitos. Presença. 1. Conforme lições da doutrina, entende-se por litispendência a existência de dois ou mais processos em trâmite com a mesma ação, nos moldes da teoria da...

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendê

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA. Esta Subseção Especializada já pacificou entendimento da impropriedade de aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 318 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST quando a fundação municipal está representada por procurador do município,...

RECURSO ESPECIAL. CARTÓRIO. ESCRIVÃO. TITULARIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DO CARGO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO COM O MESMO OBJETIVO. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Salvelina Geraldo Campos interpõe recurso especial pelas letra "a" e "b" da permissão constitucional contra acórdão assim ementado:...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de diferenças salariais. Sindicato autor. Servidora. Pedido: diferenças relativas ao mês de março/90, no percentual de 84,32%. Pretensão. Acolhimento. Ação coletiva. Postulação individual. Pretensão. Objeto. Reprisamento. Cumprimento de sentença com base no título originário da ação coletiva. Deflagração. Execução da sentença...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário.

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...

Ementa: Apelação Cível. Julgamento Conjunto. Ação Monitória e Ação Declaratória Incidental, Ambas Ajuizadas Pela Primeira Apelante. Coisa Julgada Reconhecida Na R. Sentença, No Tocante À Ação Declaratória. Extinção Da Ação Monitória Sem Resolução Do Mérito, por Ilegitimidade Passiva Da Parte. Existência de Duas Demandas Anteriores, Nas Quais Se Entendeu que a Ré, Tv Ômega Ltda, Não Sucedeu a Tv...

CONSTITUCIONAL. DIREITO A SAÚDE. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO V DO CPC/2015. PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL IDÊNTICOS AOS POSTULADOS EM AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL DE ALAGOAS. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. RECONHECIDA A OCORRÊNCIA LITISPENDÊNCIA, CORRETA A EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.CONSTI

LITISPENDÊNCIA – Mandado de segurança e exceção de pré-executividade – Possibilidade – Doutrina e jurisprudência – Idêntica restrição à cognição judicial – Identidade de partes no mandado de segurança – Análise do ponto de vista prático – Identidade objetiva caracterizada – Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1023114-75.2015.8.26.0405; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador:

Apelação cível. Ação de nulidade de instrumento de doação e partilha de imóvel. Litispendência com ação de reintegração de posse. Inocorrência. Ausência da tríplice identidade. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Consoante o art. 337, vi, §§ 1º, 2º e 3º, a litispendência caracteriza-se pela identidade de partes, causa de pedir e pedidos nas ações. É o que a doutrina chama de...

Processual civil. Ação monitória. Objeto. Débito referente a cártulas de cheque dadas em garantia em termo de confissão de dívida. Execução de título extrajudicial. Título exequendo. Termo de confissão de dívida. Crédito cuja satisfação é perseguida. Demandas. Objeto. Identidade. Litispendência. Configuração. Identificação da causa de pedir e do pedido. Teoria da tríplice identidade. Mitigação....

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE ALAGOAS. CARGO INTEGRANTE DE CARREIRA JURÍDICA. ART. 257, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISCUSSÃO ACERCA DO TETO REMUNERATÓRIO A SER APLICADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. TRÍPLICE...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. SÚMULA 268 DO TST. A jurisprudência trabalhista firmou-se no sentido de que a extinção do processo sem resolução de mérito não prejudica a interrupção prescricional efetuada com a propositura da ação (Súmula 268/ TST). Na hipótese, proposta a ação trabalhista dentro do prazo de dois anos a contar do arquivamento da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535. 1. Não se verifica a presença de qualquer ponto obscuro, na medida em que o acórdão embargado examinou, de forma completa,...

Processual civil. Apelação cível. Ações populares. Extinção. Litispendência. Ato administrativo único. Autores diversos. Iguais procuradores. Conexão. Falta de interesse de agir. Inadequação da via eleita. Reunião dos processos. Desnecessidade. 1. No caso de ações populares atacando ato administrativo único, com autores diversos, sentença que extingue o processo por litispendência tem apoio na...

Direito tributário  e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débitos tributários e relação jurídico-tributária. Iptu e tlp. Imóvel. Aquisição no ambiente de programa habitacional. Cessão de direitos pelos adquirenes. Contrato particular. Inexistência de transferência de titularidade dominial e alteração no cadastro junto à autoridade tributária. Proprietária registral....