litispendencia no processo penal
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Acórdão nº 2009/0152777-3 de T6 - SEXTA TURMA
... processo imputando ao agente os mesmos fatos já ... penal sob o mesmo fundamento, ou seja, sobre o mesmo ...
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Acórdão nº RHC 26626 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... processo imputando ao agente os mesmos fatos já ... penal sob o mesmo fundamento, ou seja, sobre o mesmo ...
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Acórdão nº 2008/0136255-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTIGO 580. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ...
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Acórdão nº 2006/0241155-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL" E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 180, § 1\xC2" ... nos autos que os fatos apurados no processo em que o paciente foi condenado não são os ...
- Acórdão nº RHC 24125 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1314585 / GO de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em inépcia da denúncia por falta do necessário delineamento do modo de agir de cada denunciado, pois, verifica-se que a peça acusatória encontra-se em perfeitas condições, já que descreveu a conduta de cada um dos acusados, permitindo-lhes o exercício da ampla defesa. NOVA AÇÃO PENAL...
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Acórdão, Processo nº 5000831-93.2019.4.03.6137, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-06-2022
... vezes, em concurso material, na forma do artigo 69, todos do Código Penal ... Narra a denúncia que: ... "[ ... ] Nos dias 22, 25 e 26 de agosto do ...
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Exceções de impedimento e suspeição: em favor da imparcialidade do magistrado
“Devemos ter em mente e consciência que a parcialidade é personifiada nas condutas de desvio emocional do magistrado, amizade notória e íntima com uma das partes, sentimento público de apoio ou repúdio ao objeto da demanda, julgamento totalmente contrário ao posto no processo, conduta benéfia direcionada a uma das partes sem motivo ou necessidade, entre outras” “Exceções são procedimentos...
... “O juiz é um terceiro estranho no processo, que não partilha dos interesses e dos ... A exceção de litispendência, no processo penal, é um exemplo ... A propósito, na esfera ... -
Acórdão nº 2006/0166980-2 de T5 - QUINTA TURMA
... II.Em processo penal, o réu se defende dos fatos narrados e, ...
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Acórdão nº HC 113893 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ⁄2003, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA LITISPENDÊNCIA COM PROCESSO EM ...
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Acórdão Nº 5041387-95.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 18-08-2022
HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA(ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. OFERECIMENTO DE DENÚNCIAS DISTINTAS EM RELAÇÃO A IDÊNTICO ATO CARACTERIZADOR DO CRIME DE FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU VALOR DE SEGURO. FATO QUE ENSEJA LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES,
... ,"com a extino sem a apreciao do mrito da Ao Penal n. 5029511-74.2022.8.24.0023",e, ao final, a ... e causa de pedir.A causa de pedir, no processo que tramita neste Juzo seria o suposto furto do ... -
Acórdão Nº 0631999-45.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-09-2021
... Processo: 0631999-45.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS ... LEI DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0050048-59.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-06-2018
... Processo: 0050048-59.2016.8.06.0001 - Apelação ... EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. DELITOS PREVISTOS ... NOS ARTS ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026248-63.2021.8.19.0001 (Criminal), 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 - PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 1200 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - NÃO OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS COM OS FATOS...
... ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL", NÃO ... HAVENDO QUALQUER OMISSÃO QUE POSSA ... PREJUDICAR O PLENO EXERC\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0182772-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO" PENAL E CONSTITUCIONAL - HABEAS CORPUS - ADEQUAÇ\xC3" ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 911140 / BA de T5 - QUINTA TURMA
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Acordao N° 1252833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Apelação criminal. Roubos majorados. Preliminar. Litispendência. Ações penais idênticas. Reconhecimento. Preliminar acolhida. 1. Tramitando duas ações penais sobre os mesmos fatos, de rigor o reconhecimento da litispendência, nos termos do artigo 95, inciso iii, e artigo 110, "caput", ambos do código de processo penal. 2. Preliminar acolhida para determinar a extinção do feito, sem julgamento do...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... 110, "caput", ambos do Código de Processo Penal ... 2. Preliminar acolhida para determinar a ... -
Acórdão Nº 0622538-15.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-03-2022
... Processo: 0622538-15.2022.8.06.0000 - Habeas Corpus ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS ... LEI DE ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... se confunde com o presente. Naquela ação penal é ... imputado aos ora apelantes a prática dos crimes ... previstos no ... -
Acórdão Nº 0000566-09.2015.8.10.0053 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2022
... Snia Maria Amaral Fernandes RibeiroPROCESSO PENAL. APELAO CRIMINAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA ... MESMA CONDUTA IMPUTADA EM PROCESSO ANTERIOR. OCORRNCIA. EXTINO DA AO PENAL ...
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Taperoá - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÇÃO 0000565-38.2015.8.05.0255 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Taperoá ... VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ ... Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022217-38.2017.8.19.0066 (Criminal), 02-02-2021
... EMENTA: CONSTITUCIONAL – ... PENAL – PROCESSO PENAL – ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ... TRÁFICO ...
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Capital - 12ª vara criminal
... Processo: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA n ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DEPREVISÃO REGIMENTAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DACOLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃOOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DEEVENTUAIS VÍCIOS. LITISPENDÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO.NÃO VERIFICADA. RELAÇ
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Formosa do rio preto - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n ... Penal, que teria sido praticado por Vírgilio Guedes ...