livramento condicional pressupostos
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Acórdão Nº 0000119-63.2020.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 16-04-2020
... DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. NÃO PREENCHIMENTO, IN CASU, ... pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade ... a ...
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Acórdão nº 50417889320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 18-05-2023
... São Luiz Gonzaga/RS, que concedeu o livramento condicional ao apenado Luciano Alberto Welter ... Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ...
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Acórdão nº 0001022-88.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017
... DEFINITIVAMENTE. PEDIDO DE LIVRAMENTO ... CONDICIONAL INDEFERIDO PELA AUTORIDADE ... adunada e do preenchimento dos pressupostos inerentes ... ao benefício perseguido, faz jus ...
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Acórdão Nº 8000786-05.2023.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 31-08-2023
... de concessão do benefício do livramento condicional, com fulcro no art. 83, inciso V, do ... por ele formulado.Presentes os pressupostos" objetivos e subjetivos de admissibilidade em rela\xC3" ...
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Acórdão nº 50610713920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. Ainda que já implementado o requisito objetivo para concessão do livramento condicional em 06/01/2022, não atendido o requisito subjetivo. É que, apesar de ter atestado de conduta carcerária classificando-a como satisfatória, o exame do requisito subjetivo (merecimento) deve ser mais rigoroso, uma vez que o...
... DE SANTO ÂNGELO que indeferiu o livramento condicional por ausência de requisito subjetivo ... pressupostos para concessão do livramento condicional, mas ... -
Acórdãos nº 9000081-29.2017.8.26.0637 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Abril de 2018
... LIVRAMENTO CONDICIONAL. Recurso interposto diante de ... benefício por ausência dos pressupostos objetivo e subjetivo. Entendimento ...
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Acórdãos nº 9004122-20.2018.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2019
... , deferida - Pleito de livramento condicional negado, por ausência do ... - Precedente do STJ - Pressupostos para a progressão (objetivo e ...
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Acórdão nº 51346586020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CONCESSÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. De forma genérica, a lei estabelece dois requisitos ao livramento condicional: um de ordem subjetiva e um de ordem objetiva, este consistente em cumprimento mínimo da pena imposta, conforme se depreende do artigo 83 do Código Penal....
... de Novo Hamburgo/RS, que concedeu o livramento condicional ao apenado Henrique Pinheiro Nunes ... Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ... -
Acórdão nº 1.0000.13.035639-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - DOIS PACIENTES - LIVRAMENTO CONDICIONAL - BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - QUEBRA DO COMPROMISSO - PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE - PACIENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES...
... CONCURSO DE PESSOAS - DOIS PACIENTES - LIVRAMENTO CONDICIONAL - BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO ... ÁRIO E SEM ANTECEDENTES PENAIS - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.033729-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - DOIS PACIENTES - LIVRAMENTO CONDICIONAL - BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - QUEBRA DO COMPROMISSO - PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE - PACIENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES...
... CONCURSO DE PESSOAS - DOIS PACIENTES - LIVRAMENTO CONDICIONAL - BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO ... ÁRIO E SEM ANTECEDENTES PENAIS - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA - ... -
Acordao N° 1697978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Agravo de execução penal. Falta grave. Crime doloso. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Artigo 83, inciso iii, alínea ?a?, do código penal. Bom comportamento durante a execução da pena. Inocorrência. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Ausente previsão legal de prazo para a conclusão de inquérito disciplinar que apura...
... requisito para a concessão do livramento condicional o bom comportamento do ... Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de agravo ... -
Acordao N° 1712145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Agravo de execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Art. 83 do cp. Falta grave. Alteração legislativa. Lei nº 13. 964/2019. Comportamento satisfatório. Durante a execução da pena. Inobservância. Art. 112, § 7º, da lep. Requisito concernente à progressão. Merecimento do apenado. Ausência. I - nos termos do art. 83 do cp, a concessão do livramento condicional exige o...
... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO ... ART. 83 DO ... do recurso de agravo, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade ... Quanto aos requisitos ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0044317-83.2020.8.19.0000 (Criminal), 06-08-2020
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. Examinando a decisão que convolou a prisão em fragrante do paciente em preventiva e indeferiu o pleito de liberdade provisória, na data de 28 de junho, bem se verifica que a constrição está fundamentada em estrita obediência ao artigo 93, inciso IX, da...
... dos pressupostos ínsitos no artigo 312 do Código de ... Processo ... vramento condicional, cabendo, por fim, ressaltar ... que, em ... -
Livramento condicional
... Os pressupostos legais para a concessão do Livramento Condicional estão previstos no art. 83 e seus incisos do Código Penal. É concedido por sentença ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... pressupostos para o deferimento da medida liminar ... são elegíveis para a liberdade condicional. A ... Califórnia também acabou com a fiança ... livramento condicional, pelo prazo de noventa dias; ... -
Acórdão Nº 8000001-49.2024.8.24.0037 do Primeira Câmara Criminal, 14-03-2024
... ausência do requisito objetivo, e de livramento condicional, pelo não preenchimento do requisito ... reclama a satisfação de pressupostos objetivos e subjetivos. Na dicção do artigo 131 ...
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Acórdãos nº 9002653-70.2017.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018
... livramento condicional Ausência de o dos pressupostos legais Prática do último crime que ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0046964-3 de T6 - SEXTA TURMA
... José do Rio Preto-SP, o benefício do livramento condicional, mas, mesmo diante do preenchimento os pressupostos de ordem objetiva e subjetiva, foi-lhe negado o ...
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Acórdão Nº 5020750-06.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 07-10-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL PELO NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. CÁLCULO EQUIVOCADO REALIZADO PELO MAGISTRADO A QUO. REEDUCANDO QUE, NA DATA DA DECISÃO RECORRIDA, JÁ HAVIA RESGATADO O TEMPO DA PENA EXIGIDO PARA O BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
... , que indeferiu o pedido de concesso do livramento condicional do reeducando Jonathan Leandro ... a satisfao de pressupostos objetivos e subjetivos. Na dico do artigo 131 da ... -
Acórdão Nº 5019877-62.2021.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 10-05-2022
... do requisito objetivo do benefcio do livramento condicional, nos seguintes termos:c) INDEFIRO o ... a satisfao de pressupostos objetivos e subjetivos. Na dico do artigo 131 da ...
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Acórdão nº 51224870820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CONCESSÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. De forma genérica, a lei estabelece dois requisitos ao livramento condicional: um de ordem subjetiva e um de ordem objetiva, este consistente em cumprimento mínimo da pena imposta, conforme se depreende do artigo 83 do Código Penal....
... de Novo Hamburgo/RS, que concedeu o livramento condicional ao apenado Elton Rodrigo de Oliveira ... Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ... -
Acórdão Nº 1603434-18.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 01/02/2024
... PRETENDIDA ... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL ... IMPOSSIBILIDADE – NÃO ... preenchimento de pressupostos de ordem subjetiva, os quais estão ...
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Acórdãos nº 2198479-46.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... de regime e concessão de livramento condicional, quando preenchidos os pressupostos legais para ambos os benefícios. Dispensa-se ...
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Acordao N° 1735943 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Agravo em execução penal. Direito penal. Livramento condicional. Critérios objetivo e subjetivo. Requisitos legais. Bom comportamento durante toda a execução da pena. Prática de falta grave. Crimes dolosos. Requisito legal subjetivo ausente. Limitação temporal. Incabível. Art. 112, § 7º, da lep. Requisito concernente à progressão de regime. Negativa da benefício. Decisão mantida. 1. A matéria...
... DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL ... CRITÉRIOS OBJETIVO E SUBJETIVO ... , porquanto estão presentes os pressupostos de admissibilidade ... Trata-se de agravo em ... -
Acórdão nº 2006/0087230-5 de T5 - QUINTA TURMA
... LIVRAMENTO CONDICIONAL. FUGA. NÃO-PREENCHIMENTO DO ... jus pela integração de todos os pressupostos objetivos e subjetivos, inclusive com o parecer ...