livramento condicional pressupostos
-
Acórdão Nº 0008815-19.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 20-02-2020
... DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ... reclama a satisfação de pressupostos objetivos e subjetivos. Na dicção do art. 131 ...
-
Acórdão nº 52225487120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 31-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTAS GRAVES PRATICADAS HÁ MAIS DE 12 (DOZE) MESES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No caso, o julgado não desconsiderou o entendimento estabelecido pelo STJ, no sentido de que não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo,...
... de conceder ao apenado o benefício do livramento condicional, por entender estarem devidamente ... Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo ... -
Acórdão nº 51105734420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2022
... a progressão ao regime semiaberto e o livramento condicional ao apenado MOISES LUIS HENRIQUES ... extrai-se que o agravado reúne os pressupostos para progressão de regime, nos termos do ...
-
Acórdão Nº 8000043-46.2024.8.24.0022 do Primeira Câmara Criminal, 07-03-2024
... de plantão, indeferiu o pedido de livramento condicional formulado por Roberto Barboza ... reclama a satisfação de pressupostos objetivos e subjetivos. Na dicção do artigo 131 ...
-
Acórdão Nº 5011261-98.2021.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 13-01-2022
... , vedando-lhe, contudo, o gozo de livramento condicional(Sequencial 13 dos autos da execuo ... Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, ...
-
Acórdão nº 0014924-45.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Septiembre de 2016
... LIVRAMENTO CONDICIONAL OU PROGRESSÃO ... DE REGIME ... Além disso, o preenchimento dos pressupostos" subjetivos que ... ensejam a concessão dos benef\xC3" ...
-
Acórdão nº 50678570220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO SATISFEITO. Caso em que foi deferida a progressão ao regime aberto e o livramento condicional. O requisito objetivo tanto para a progressão de regime como para a concessão do livramento condicional foi implementado, sendo a conduta carcerária atestada como plenamente satisfatória. Tratando-se de...
... ao regime aberto, concedeu também o livramento condicional. ... Busca reverter a concessão do ... pressupostos para concessão do livramento condicional, mas ... -
Acórdão Nº 5014601-80.2021.8.24.0054 do Terceira Câmara Criminal, 18-01-2022
... 2019.8.24.0054, indeferiu o pedido de livramento condicional,pois ausentes os requisitos de ... condicional reclama a satisfao de pressupostos objetivos e subjetivos. - O clculo do requisito ...
-
Acórdão nº 50051023920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. De forma genérica, a lei estabelece dois requisitos ao livramento condicional: um de ordem subjetiva e um de ordem objetiva, este consistente em cumprimento mínimo da pena imposta, conforme se depreende do artigo 83 do Código Penal. No caso, o apenado preencheu...
... de São Borja/RS, que indeferiu o livramento" condicional ao apenado ... Em suas razões, em s\xC3" ... Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo ... -
Acórdão nº 51439405920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 10-03-2023
EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. O art. 83 do Código Penal prevê a possibilidade de concessão de livramento condicional desde que implementado determinado lapso temporal; o apenado ostente bom comportamento durante a execução da pena; não tenha cometido falta grave nos últimos 12 (doze) meses; demonstre bom...
... Ministério Público, para revogar o livramento condicional deferido ao apenado MATEUS CARNEIRO ... não enseja em inovação de pressupostos para concessão do livramento condicional, mas ... -
Acórdão nº 50518321120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PENAL. FRAÇÃO DE ½ PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. A reincidência, uma vez reconhecida, se comunica à totalidade das penas em execução, para fins de análise de benefícios, sendo equivocado seu exame isolado (a cada pena). E, condenado o agravante pela prática de crime doloso e caracterizada a sua reincidênci
... as frações para a concessão do livramento condicional ... Em suas razões, sustenta, em ... Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo ... -
Acordao N° 1693868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo em execução penal. Direito penal. Livramento condicional. Indeferimento. Critérios objetivo e subjetivo. Requisitos legais. Bom comportamento durante toda a execução da pena. Prática de novos crimes no curso da reprimenda. Requisito legal subjetivo ausente. Limitação temporal. Incabível. Pacote anticrime. Lei. N. 13. 964/2019. Novo requisito objetivo. Negativa da benefício. Decisão mantida.
... DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL ... INDEFERIMENTO. CRITÉRIOS ... Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ... -
Acórdão Nº 5001983-47.2021.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 27-05-2021
... 2014.8.24.0015, indeferiu o pedido de livramento condicional ante o no preenchimento do requisito ... , porquanto atendidos todos os pressupostos(Evento 1, INIC1). Apresentadas as contrarrazes ...
-
Direito processual penal
... á afirmou o STF no HC 85961 SP, "os pressupostos de recorribilidade hão de estar ligados ao ... Prisão Provisória. Etapa 3. Livramento condicional e falta grave. Etapa ... 4. Saída ...
-
Acórdão Nº 5024541-66.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 11-05-2023
... do paciente, ante a ausência dos pressupostos para a decretação da medida extrema, ... , no qual foi beneficiado pelo Livramento Condicional (vide antecedentes de evento 12, ...
-
Acórdão nº 0806433-54.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 04-12-2023
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO. FALTA GRAVE ... ço do apelo, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade ... O ora agravante ...
-
Processo nº 0016415-29.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 19 de Abril de 2018
... diante da presença dos pressupostos ínsitos no ... livramento ... após a obtenção do livramento condicional, praticou ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0245713-8 de T5 - QUINTA TURMA
... que a revogação do benefício do livramento condicional, concedido ao Paciente, teria ... Relatei. Decido ... Os pressupostos autorizativos da liminar requerida não se me ...
-
Decisão da Presidência nº 779173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2009
DECISÃO PROCESSO PENAL ... LIVRAMENTO CONDICIONAL ... REQUISITOS ... PROVIMENTO DO ... , basta que se satisfaçam dois pressupostos: o primeiro, de caráter objetivo, que depende do ...
-
Acórdão Nº 0000900-85.2020.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 22-10-2020
... INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL DIANTE DO NÃO ... CUMPRIMENTO DO ... pressupostos objetivos e subjetivos. Na dicção do ... artigo ...
-
Acórdão Nº 0010131-28.2019.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 05-03-2020
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO FUNDADO NA AUSÊNCIA ... condicional) pela ausência de seus pressupostos autorizadores ... Portanto ...
-
Acórdão Nº 5010958-46.2022.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 07-06-2022
... providncias, indeferiu o benefcio do livramento condicional por descumprimento do requisito ... APONTADO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSO DO BENEFCIO. INOCORRNCIA. PRTICA ...
-
Processo nº 0001452-50.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Enero de 2017
... PRISIONAL E/OU LIVRAMENTO" CODICIONAL: ... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA.\xC2" ... o aberto, e/ou do livramento condicional, ... pressupostos", “ato de autoridade, ilegal ou \xC2" ...
-
Acórdão nº 52251122320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. 1. Consabido que a gravidade abstrata do delito pelo qual responde o apenado não tem o condão de, por si só, obstar o deferimento do benefício. No entanto, na hipótese, a avaliação psicossocial realizada mostrou ser temerária a colocação do apenado em regime mais brando, ao menos por ora....
... progressão de regime ao aberto e o livramento condicional ... Em suas razões (mov. 198 - ... Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo ... -
Acórdão nº 0011266-76.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Julio de 2017
... de Justiça ... Presentes os pressupostos e os requisitos da prisão ... preventiva, ... se encontrava em livramento condicional quando foi ... Os prazos indicados na ...