livramento condicional trafico
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... II- o liberado condicional, durante o período de prova ... ARTIGO 27 ... e) livramento condicional; ... f) incidentes da ... , para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , transação penal ou suspensão condicional do processo; e ... IV – nos crimes praticados ... morte, se for primário, vedado o livramento condicional; ... b) condenado por exercer o ... , para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei ...
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TJ-SP diverge sobre livramento condicional em casos de tráfico privilegiado
TJ-SP diverge sobre livramento condicional em tráfico privilegiado
As Câmaras de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo têm divergido sobre livramento condicional em casos de reincidência por tráfico privilegiado após as alterações promovidas pelo "pacote anticrime" no artigo 112 da Lei de Execução ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... , quando não cabível a suspensão condicional: ... #Redação dada pela Lei nº 6.544, de ... I a IV ... CAPÍTULO IV Do livramento condicional ... Requisitos ... ARTIGO ... Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes ... no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços ...
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Acórdão nº 2013/0384511-6 de T6 - SEXTA TURMA
... TRÁFICO ... mais rigoroso para o livramento" condicional, veda a sua ... concess\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0316360-3 de T6 - SEXTA TURMA
... LIVRAMENTO" ... CONDICIONAL. ... REQUISITO OBJETIVO. \xC2" ... o crime de associação para o tráfico de entorpecentes ...
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Acórdão nº 2016/0006791-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA. FRAÇÃO PREVISTA NO ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE DROGAS. VALIDADE DA EXIGÊNCIA MAIS GRAVOSA. NORMA ESPECIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1
... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ... livramento ... -
Acórdão nº 2015/0154408-7 de T5 - QUINTA TURMA
... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. ... O TRÁFICO. DELITO QUE NÃO ESTÁ ...
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Acórdão nº 2016/0250397-5 de T6 - SEXTA TURMA
... TRÁFICO ... PARA O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DOIS ... INDEPENDE ...
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Acórdão nº 2016/0021357-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCESSÃO ... BENEFÍCIO. ... LIVRAMENTO ... para fins de livramento condicional, na hipótese de condenado por ... crime de tráfico ...
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Acórdão nº 2015/0162516-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ASSOCIAÇÃO ... LIVRAMENTO ... de associação para o tráfico, perpetrado ... obtenção do livramento condicional, (ressalvados os ...
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Acórdão nº 2014/0184401-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... ASSOCIAÇÃO ... LIVRAMENTO CONDICIONAL. CUMPRIMENTO DE 2/3 ... crime de associação para o tráfico. Necessário ...
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Acórdão nº 2014/0330595-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIVRAMENTO ... livramento condicional ...
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Acórdão nº 2013/0400173-8 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. ... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. ... INFRAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2014/0200778-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO ... PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 2015/0196587-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ELEITA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAPSO PARA ... MENTO CONDICIONAL. 2/3. ... mais rigoroso para obtenção do livramento condicional na ...
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Acórdão nº HC 258188 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO". LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. EXIG\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0056036-2 de T5 - QUINTA TURMA
... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. ... O TRÁFICO. NATUREZA HEDIONDA. ...
- Acórdão nº HC 233676 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0306341-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... CABIMENTO. ... LIVRAMENTO ... PARA O TRÁFICO". REQUISITO OBJETIVO. CUMPRIMENTO DE \xC2" ... condicional ...
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Acórdão nº 2015/0129514-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ... pena para obtenção do livramento" ... condicional, (ressalvados os casos\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0311689-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. EXECUÇÃO DA PENA. INDULTO DAS PENAS RELACIONADAS A CRIMES COMUNS. APENADO EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. CUMPRIMENTO DA INTEGRALIDADE DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O CONDENADO INICIOU O RESGATE DA PENA DO CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NECESSIDADE DE NOVO CÁLCULO...
... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. ... REFERENTE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ... -
Acórdão nº 2016/0073702-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO" ... ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIA\xC3" ... e estar em livramento ...
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Acórdão nº 2016/0244102-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, ...
... pela prática de crime de tráfico de drogas. ... ando gozava de livramento condicional, ...