livramento condicional trafico
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Acórdãos nº 9001266-20.2017.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Febrero de 2018
... LIVRAMENTO CONDICIONAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ... REQUISITO ... SUBJETIVO. ... LIVRAMENTO ... à concessão de livramento condicional não foi debatido pelo ...
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Acórdão nº 2016/0053182-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ... DIREITOS. ... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL ... DEFERIDO. ...
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Acórdão nº 2015/0131472-8 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO ... SUBSTITUIÇÃO ... LIVRAMENTO" CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO\xC2" ... o delito de associação ao tráfico de drogas não integrar o rol ...
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Acórdão nº 50756620620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 26-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) ... a vedação à concessão do livramento condicional ... Foram apresentadas ...
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Acórdãos nº 0003221-47.2017.8.26.0502 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO Livramento condicional Tráfico privilegiado ...
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Acórdãos nº 2216491-74.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2018
... ão ao regime aberto ou do livramento condicional, o que deve ser feito antes ... Tráfico de entorpecentes, na modalidade ...
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Acórdão nº HC 175794 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA ... PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRAZOS DA LEI N.º 11.464⁄2007 QUE ...
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Acórdão nº 2015/0150563-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CARÁTER HEDIONDO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACÓRDÃO ... EVIDENCIADO. ... LIVRAMENTO" ... CONDICIONAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO\xC2" ...
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Processo nº 0307750-79.2017.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Abril de 2018
Ementa: Ementa: Agravo de Execução Penal - Livramento Condicional - Requisitos - Apenado Com Duas Condenações - Tráfico Privilegiado - Tráfico e Associação - Livramento Condicional- Lapso Temporal de 2/3 - Entendimento Do Stf que Retirou O Caráter Hediondo Do Tráfico Privilegiado - Cancelamento Da Súmula 512 Pelo Stj - Tipo Penal Autônomo - Fração de 1/3 para Fins de Cálculo Do Benefício - Posição
... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL ... CONDENAÇÕES – TRÁFICO PRIVILEGIADO ... -
Processo nº 0057725-46.2017.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 13 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Execução Penal. Recurso Defensivo Interposto Contra a Decisão que Indeferiu O Benefício de Livramento Condicional. Descaracterização Da Hediondez Do Tráfico Privilegiado. Artigo 44 Da Lei Nº 11343/06 que Não Abarca O Tráfico Privilegiado. Recurso Conhecido e Provido.
... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. ... TRÁFICO PRIVILEGIADO. ARTIGO 44 DA ... -
Acórdão nº 2016/0049662-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE UM DOS RECORRENTES À PENA A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR. PREJUDICIALIDADE DO RECLAMO QUANTO A ELE. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE EM RELAÇ
... ÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO ... QUE SE ENCONTRAVA EM LIVRAMENTO ... condicional" quando da prática do delito em\xC2" ... -
Acórdão nº 50118837720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. Cuidando-se de condenado que adquiriu a condição de reincidente específico em crime de tráfico de drogas, resulta vedada a concessão do benefício do livramento condicional até o integral cumprimento da pena, nos termos da regra contida no artigo 83, inciso V, do Código...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) ... fração de dois terços para fins de livramento condicional. Sustenta que, com o advento da Lei ... -
Acórdãos nº 0000785-24.2019.8.26.0154 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Julio de 2019
... ao recurso para conceder o livramento condicional ao agravante. V.U.", de ... Tráfico. Lapso temporal alcançado – ...
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Acórdãos nº 0011586-63.2017.8.26.0026 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Febrero de 2018
... 4823 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Livramento condicional Tráfico privilegiado e ...
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Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTOLIMINAR DO WRIT. FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. REAVALIAÇÃO. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. REQUISITOS NÃOPREENCHIDOS. CASO CONCRETO NÃO PERMITE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVOIMPROVIDO.1. Válida é a prisão preventiva quando apresentada fundamentaçãoidônea no decreto, consubstanciada na reiteração delitiva, pois ére
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Acórdão nº HC 206911 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA ... PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRAZOS DA LEI N.º 11.464⁄2007 QUE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ... concessão de livramento ...
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Acórdãos nº 9000069-32.2017.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Marzo de 2018
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIMENTO TRÁFICO ...
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Acórdão nº 105868 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
PRISÃO PREVENTIVA CORRÉUS EXTENSÃO. Distintas as situações dos acusados, descabe ter como incidente o disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal, a revelar: No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. PRISÃO PREVENTIVA ...
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Processo nº 0148286-19.2017.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Penal. Processo Penal. Agravo Em Execução. Vep. Decisão que Indeferiu O Pleito de Retificação Do Cálculo para Fins de Livramento Condicional. Recurso Defensivo Pleiteando a Reforma Da Decisão para Que, Afastada a Condição de Reincidente Específico Pela Prática de Crime Hediondo Ou Equiparado Do Apenado, Seja Elaborado Cálculo Diferenciado para Fins de Livramento Condicional. Entendimento...
... LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO ... CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE IMPEDE ... RECONHECIMENTO ... -
Acórdão Nº 5013631-16.2022.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 30-08-2022
... do clculo da progresso de regime e livramento condicional (Seq. 144.1 do PEC no ...
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Acórdão nº 2016/0070964-8 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO ... DIREITOS. ... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL ... DEFERIDO. ...
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Acórdão Nº 5012732-93.2021.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 06-07-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO NA ORIGEM - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO PRIVILEGIADO - AUSÊNCIADE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - REQUISITO PREENCHIDO - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA A AVALIAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO.
... -41.2015.8.24.0018, indeferiu pedido de livramento" condicional formulado pelo apenado sob a alegaç\xC3" ... fechado, pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do art. 33, ... -
Acórdão nº HC 175671 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 14 DA LEI 6.368⁄76). DELITO QUE NÃO UI A NATUREZA DE HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXIGÊNCIA DO PRAZO DE 1⁄3 PARA ...