livre convencimento do juiz cpc

ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 818 DA CLT) PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ (ARTIGO 131 DO CPC) DIFERENÇA. Quando o magistrado decide com base no contexto da prova, atento à sua quantidade e/ou qualidade, por certo que sua decisão está diretamente ligada ao princípio do livre convencimento consagrado no artigo 131 do CPC e não ao princípio distributivo do onus probandi (artigo 818 da CLT). No caso

EQUIPARAÇÃO SALARIAL ANÁLISE DA PROVA PRÍNCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ ARTIGO 131 DO CPC. Quando o Regional, com arrimo na prova pericial, conclui que não foram preenchidos os requisitos da pretendida equiparação salarial, nos termos do artigo 461 da CLT, uma vez que os paradigmas já exerciam a função há mais de dois anos e não trabalhavam no mesmo local que o reclamante, por certo que a...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPROCEDÊNCIA. O reclamante busca provimento jurisdicional diferente do constante no acervo probatório admitido pelo Juízo a quo - por analogia, à luz do disposto na OJ nº 278 da SDI-1/TST - como elucidativo e confiável (art. 371 do CPC/15). Logo, teria que demonstrar nos autos elementos capazes de infirmá-lo, uma vez que há permissivo legal

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPROCEDÊNCIA. O reclamante busca provimento jurisdicional diferente do constante no acervo probatório admitido pelo Juízo a quo - por analogia, à luz do disposto na OJ nº 278 da SDI-1/TST - como elucidativo e confiável (art. 371 do CPC/15). Logo, teria que demonstrar nos autos elementos capazes de infirmá-lo, uma vez que há permissivo legal

HORAS EXTRAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. Nos termos do artigo 131 do CPC, pode o Juiz apreciar livremente as provas dos autos. Exercendo essa faculdade, o Juiz da causa, ao invés de adotar exclusivamente os controles de ponto apresentados pela reclamada, utilizou-se do depoimento da testemunha da reclamante e dos demonstrativos contábeis para fundamentar sua decisão com relação à...

ÔNUS DA PROVA - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ARTIGOS 818 DA CLT E 333, II, DO CPC LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ (ARTIGO 131 DO CPC). O Regional, após análise e valoração da prova, foi enfático ao repelir a defesa da reclamada, concluindo pela inexistência de sua vinculação ao Sindicato Nacional das Empresas de Medicina em Grupo, além de ratificar a conclusão da r. sentença, de que são aplicáveis à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO -POR FORA- - CABIMENTO. Na espécie, o Tribunal de origem foi taxativo ao constatar, por meio das provas documental e testemunhal, elementos caracterizadores de SALÁRIO não computado em folha de pagamento, principalmente porque o autor recebia valores, mensalmente, a título de comissões, quer por meio de cheques, quer por meio de depósitos...

EMENTA I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHO INSALUBRE. PROVA TÉCNICA FAVORÁVEL AO EMPREGADO. DEFERIMENTO DO ADICIONAL. Quando a parte busca provimento jurisdicional diferente do constante em prova técnica, tem que demonstrar nos autos elementos capazes de infirmá-la, uma vez que há permissivo legal para a formação do livre convencimento do Juiz. Com efeito, o artigo 436, do CPC, preceitua que

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHO INSALUBRE. COMPROVAÇÃO. LAUDO DO PERITO OFICIAL. A recorrente busca provimento jurisdicional diferente do constante em prova técnica, elaborada pelo Perito Oficial, bem como diferente da presunção declarada pelo magistrado ante a sua inércia no cumprimento de determinação legal quanto ao PPRA (NR-09), portanto, tem que demonstrar nos autos elementos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. Havendo a devida fundamentação da matéria e inexistindo omissão após a interposição de embargos de declaração, com o fito de prequestionamento, não se há de falar em ausência de tutela. Ilesos, portanto, os arts. 832 da CLT; 458, II e III, do CPC; e 93, IX, da Constituição Federal AUSÊNCI

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. A matéria pertinente à transcendência ainda depende de regulamentação no âmbito desta Corte Superior, de modo que não se pode invocá-la, neste momento, como pressuposto de admissibilidade do recurso de revista. Não conhecido. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte,...

PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Quando a decisão conclui, por meio da valoração das provas, especialmente a testemunhal, que houve prestação de horas extras não pagas, inviável falar-se em má-distribuição do ônus da prova, com ofensa ao artigo 818 da CLT, a pretexto de que ao reclamante competiria evidenciar a sobrejornada, visto que, na hipótese, a...

PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Quando a decisão conclui, por meio da valoração das provas, especialmente a testemunhal, que houve prestação de horas extras não pagas, inviável falar-se em má-distribuição do ônus da prova, com ofensa ao artigo 818 da CLT, a pretexto de que ao reclamante competiria evidenciar a sobrejornada, visto que, na hipótese, a...

PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Quando a decisão conclui que houve prestação de horas extras, fundamentando-se nas provas testemunhal e documental, inviável falar-se em má-distribuição do ônus da prova, com ofensa ao artigo 818 da CLT, a pretexto de que ao reclamante competiria evidenciar a sobrejornada, visto que a fundamentação está...

PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Quando a decisão conclui que houve prestação de horas extras não pagas, fundamentando-se nos documentos que a própria empresa trouxe a juízo, inviável falar-se em inversão de ônus da prova, com ofensa ao artigo 818 da CLT, a pretexto de que ao reclamante competiria evidenciar a sobrejornada, visto que, na...

CERCEAMENTO DE DEFESA - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ ARTIGO 131 DO CPC. Na sistemática processual brasileira, a valoração da prova é regida pelo princípio da persuasão racional, por meio do qual o juiz é livre para apreciar os elementos de prova, atento aos fatos e circunstâncias que envolvem a relação jurídica controvertida, identificando os motivos de seu convencimento (CPC, art. 131). Quando o...

ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 818 DA CLT) PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ (ARTIGO 131 DO CPC) DIFERENÇA. Quando o magistrado decide com base no contexto da prova, atento à sua quantidade e/ou qualidade, por certo que sua decisão está diretamente ligada ao princípio do livre convencimento consagrado no artigo 131 do CPC e não no princípio distributivo do onus probandi (artigo 818 da CLT). No caso

ÔNUS DA PROVA - ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - ARTIGO 131 DO CPC - DIFERENÇA. Quando o magistrado decide com base no contexto da prova, atento à sua quantidade e/ou qualidade, por certo que sua decisão está diretamente ligada ao princípio do livre convencimento consagrado no artigo 131 do CPC e não no princípio distributivo do onus probandi (artigo

ÔNUS DA PROVA ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - ARTIGO 131 DO CPC DIFERENÇA. Quando o magistrado decide com base no contexto da prova, atento à sua quantidade e/ou qualidade, por certo que sua decisão está diretamente ligada ao princípio do livre convencimento consagrado no artigo 131 do CPC e não no princípio distributivo do onus probandi (artigo 818

PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Quando a decisão conclui que houve prestação de horas extras não pagas, fundamentando-se na prova testemunhal e afastando a validade dos cartões de ponto, que se revelam rígidos e simétricos, inviável falar-se em inversão de ônus da prova, com ofensa ao artigo 818 da CLT, a pretexto de que ao reclamante...

ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 818 DA CLT) PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ (ARTIGO 131 DO CPC) DIFERENÇA. Quando o magistrado decide com base no contexto da prova, atento à sua quantidade e/ou qualidade, por certo que sua decisão está diretamente ligada ao princípio do livre convencimento consagrado no artigo 131 do CPC e não no princípio distributivo do onus probandi (artigo 818 da CLT). No caso

ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 818 DA CLT) PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ (ARTIGO 131 DO CPC) DIFERENÇA. Quando o magistrado decide com base no contexto da prova, atento à sua quantidade e/ou qualidade, por certo que sua decisão está diretamente ligada ao princípio do livre convencimento consagrado no artigo 131 do CPC e não no princípio distributivo do onus probandi (artigo 818 da CLT). No caso

EMENTA: I - RECURSO DA RECLAMADA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. Em que pese o magistrado não estar adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção a partir de outros elementos ou fatos provados nos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz (art. 131 do CPC), entendo que, inexistindo qualquer legislação a...