livre convencimento do juiz cpc

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional se desincumbiu do seu ônus, proferindo julgamento segundo o princípio do livre convencimento do juiz, consagrado no art. 131 do CPC. Não há, portanto, que se falar em negativa de prestação jurisdicional, se o acórdão regional manifestou-se expressamente sobre todas as questões...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Não nulidade por negativa de prestação jurisdicional, se a decisão regional fundamenta e expõe, de forma clara, os motivos de seu convencimento. O fato de o Tribunal Regional não ter acolhido a argüição de contradita de testemunha do Reclamante inscreve-se no poder de livre convencimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Não nulidade por negativa de prestação jurisdicional, se a decisão regional fundamenta e expõe, de forma clara, os motivos de seu convencimento. O fato de o Tribunal Regional não ter acolhido a argüição de contradita de testemunha do Reclamante inscreve-se no poder de livre convencimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Não nulidade por negativa de prestação jurisdicional, se a decisão regional fundamenta e expõe, de forma clara, os motivos de seu convencimento. O fato de o Tribunal Regional não ter acolhido a argüição de contradita de testemunha do Reclamante inscreve-se no poder de livre convencimento

1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. O ordenamento jurídico vigente é pautado pelo princípio do “livre convencimento do juiz”. Por intermédio do art. 130 do CPC, ao juiz é autorizado indeferir "as diligências inúteis ou meramente protelatórias”; já o art. 131 desse mesmo diploma legal prevê que “o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESCONSIDERAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. É cediço que o juiz está livre para basear o seu convencimento atentando aos fatos e circunstâncias que constem nos autos, a teor do que dispõe o art. 131 do CPC; decorrência do princípio do livre convencimento do juiz, este não está adstrito a reputar válidas todas as provas apresentadas, nem...

AGRAVO REGIMENTAL HORAS EXTRAS REEXAME DE FATOS E PROVAS ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Em que pese ao esforço dos patronos da Reclamante, a matéria está jungida à reavaliação do conjunto probatório, na medida em que, apenas se fosse possível ao TST rever a prova testemunhal dos autos, é que se chegaria à conclusão pretendida pela Reclamante. O tema, à evidência, pertence ao terreno do livre...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA (FIPs). VALOR PROBANTE. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou o Reclamado ao pagamento de horas extras. Eventual alteração do acórdão recorrido depende do reexame da prova, o que é incabível via Recurso de Revista (Enunciado 126 do TST). Ademais, o entendimento adotado no acórdão está em consonância

HORAS EXTRAS. l. A decisão regional tem conteúdo eminentemente fático-probatório, ao se despresar os cartões-de-ponto e em se entender como convicente a prova testemunhal, expressando-se assim o poder de livre convencimento do juiz, assegurado pelo art. 131 do CPC. Desta forma, a revista encontra óbice no Enunciado nº 126 do TST, pelo que restam prejudicados as alegações de violação de lei de de...

HORAS EXTRAS. l. A decisão regional tem conteúdo eminentemente fático-probatório, ao se despresar os cartões-de-ponto e em se entender como convicente a prova testemunhal, expressando-se assim o poder de livre convencimento do juiz, assegurado pelo art. 131 do CPC. Desta forma, a revista encontra óbice no Enunciado nº 126 do TST, pelo que restam prejudicados as alegações de violação de lei de de...

HORAS EXTRAS. l. A decisão regional tem conteúdo eminentemente fático-probatório, ao se despresar os cartões-de-ponto e em se entender como convicente a prova testemunhal, expressando-se assim o poder de livre convencimento do juiz, assegurado pelo art. 131 do CPC. Desta forma, a revista encontra óbice no Enunciado nº 126 do TST, pelo que restam prejudicados as alegações de violação de lei de de...

HORAS EXTRAS. l. A decisão regional tem conteúdo eminentemente fático-probatório, ao se despresar os cartões-de-ponto e em se entender como convicente a prova testemunhal, expressando-se assim o poder de livre convencimento do juiz, assegurado pelo art. 131 do CPC. Desta forma, a revista encontra óbice no Enunciado nº 126 do TST, pelo que restam prejudicados as alegações de violação de lei de de...

HORAS EXTRAS. l. A decisão regional tem conteúdo eminentemente fático-probatório, ao se despresar os cartões-de-ponto e em se entender como convicente a prova testemunhal, expressando-se assim o poder de livre convencimento do juiz, assegurado pelo art. 131 do CPC. Desta forma, a revista encontra óbice no Enunciado nº 126 do TST, pelo que restam prejudicados as alegações de violação de lei de de...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRABALHO PERIGOSO. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL AO EX-EMPREGADO. A empresa recorrente busca provimento jurisdicional diferente do constante em prova técnica, logo, tem que demonstrar nos autos elementos capazes de infirmá-la, uma vez que há permissivo legal para a formação do livre convencimento do Juiz. Com efeito, o artigo 436, do CPC, preceitua que "o juiz não está...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Não nulidade por negativa de prestação jurisdicional, se a decisão regional fundamenta e expõe, de forma clara, os motivos de seu convencimento. O fato de o Tribunal Regional não ter acolhido a argüição de contradita de testemunha do Reclamante inscreve-se no poder de livre convencimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Não nulidade por negativa de prestação jurisdicional, se a decisão regional fundamenta e expõe, de forma clara, os motivos de seu convencimento. O fato de o Tribunal Regional não ter acolhido a argüição de contradita de testemunha do Reclamante inscreve-se no poder de livre convencimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA REFORMATIO IN PEJUS NÃO-OCORRÊNCIA. O fato de o Regional adotar fundamento diverso para manter a sentença impugnada não caracteriza reformatio in pejus, mas respeito aos princípios da devolutividade ampla e do livre convencimento do juiz, inscritos nos arts. 131 e 515 do CPC, pois a conclusão do julgado restou inalterada. Agravo de instrumento a que se...

PROCESSO Nº: 0800530-79.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE EVERALDO CAVALCANTE e outro ADVOGADO: Cleilton César Fernandes Nunes e outro APELADO: ESPÓLIO DE FRANCISCO FILGUEIRA NETO CURADOR: Defensoria Pública Da União APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESPÓLIO DE JUVENAL FILGUEIRA LEÃO APELADO: ESPÓLIO DE MARIA DALVA DE SOUZA FILGUEIRA APELADO: GLÊNIO RODRIGUES PONTES APELADO: DIMAS FLORÊ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, se a decisão regional fundamenta e expõe, de forma clara, os motivos de seu convencimento. O fato de o Juízo de primeiro grau indeferir o pedido de oitiva das testemunhas da Reclamada inscreve-se no poder de livre convencimento do...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRABALHO INSALUBRE. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL AO EX-EMPREGADO. O recorrente busca provimento jurisdicional diferente do constante em prova técnica, logo, tem que demonstrar nos autos elementos capazes de infirmá-la, uma vez que há permissivo legal para a formação do livre convencimento do Juiz. Com efeito, o artigo 436, do CPC, preceitua que "o juiz não está adstrito...

A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. No caso, a cópia do despacho agravado supre o propósito de aferir a tempestividade do recurso de revista, de acordo com o entendimento da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SBDI-1 desta Corte, pois registra as datas de publicação do acórdão regional e de...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPROCEDÊNCIA. O reclamante busca provimento jurisdicional diferente do constante no acervo probatório admitido pelo Juízo a quo - por analogia, à luz do disposto na OJ nº 278 da SDI-1/TST - como elucidativo e confiável (art. 371 do CPC/15). Logo, teria que demonstrar nos autos elementos capazes de infirmá-lo, uma vez que há...