livre iniciativa constituição
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... e sociais, garantidos na Constituição e nas leis ... #Redação dada pela Lei nº ... ções regulamentares, sem prejuízo da iniciativa e das providências que vierem a ser adotadas ... , no exercício de suas funções, terá livre acesso a toda entidade de atendimento à pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... em diferentes setores do governo, iniciativa privada e associaes civis ... 1.1. 11 ... de equipamentos culturais em espaos de livre acesso, dotando-os de ambientes atrativos e de ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... h) coletiva - a criada por iniciativa", organização e responsabilidade de uma pessoa f\xC3" ... utilizados, e a tornará pública e de livre" acesso, juntamente com os valores pagos, em seu s\xC3" ... na legislação para sua constituição; ... #Incluído pela Lei nº 12.853, de 14 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da ... 37 da Constituição Federal; ... XVII - elaborar proposta ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sôbre ela independerão do ... Compete ao síndico a iniciativa do processo e a cobrança da multa, por via ... 31-C o livre acesso à obra, bem como aos livros, contratos, ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às ... O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... 177 da Constituição" Federal; ... VI - incrementar, em bases econ\xC3" ... IX - promover a livre concorrência; ... X - atrair investimentos ... econômicas em regime de livre iniciativa e ampla competição, nos termos da legislação ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... outro crédito da mesma natureza por iniciativa do emitente da LCI, nos casos de liquidação ou ... óveis competente e do registro da constituição da garantia, se for o caso; ... IV - a ... 31-C o livre acesso à obra, bem como aos livros, contratos, ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo ... 159 e o art. 177 da Constituição Federal, não se aplicando a vedação aqui ... por cento) do valor adquirido, autorizada a livre aplicação do produto dessa alienação, nos ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... em lei, celebrar contratos com a iniciativa privada ... § 1º Fica dispensada a ... ão sempre respeitados a preservação e o livre acesso às praias marítimas, fluviais e ... II - constituição" de fundos de investimento imobiliário e contrata\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... 243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor ... deferido o uso ou custódia, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos ... , fica autorizada a contratação da iniciativa" privada para a execução das ações de avaliaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministrio Pblico, no qual sero ... , mediante requerimento dos interessados, livre acesso pblico a todas as informaes pertinentes s ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Telecomunicações terá um Presidente de livre nomeação do Presidente da República e será ... das telecomunicações, bem como a constituição, organização, articulação e expansão dos ... , punindo ou propondo a punição, por iniciativa própria ou sempre que receber representação de ...
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Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... 185 e 96, nº I, da Constituição Federal ... § 1º A correlação de ... A transferência dependerá de iniciativa ou aquiescência do interessado, da existência ... até os 70 (setenta) anos de idade, ficando livre ao interessado aceitar ou não a prorrogação do ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... para facilitar, a todos, os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício ... levem em conta o caráter social da iniciativa, mediante critérios, normas, garantias e taxas ... Fica autorizada a constituição de Fundos de Investimento Cultural e Artístico ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... V - o acesso livre de qualquer indivíduo às informações ... 189 da Constituição Federal e das diretrizes do Programa Nacional de ... concessão poderá ser rescindido por iniciativa do concessionário, no caso de descumprimento das ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nº s 7.965, de ... 155 da Constituição Federal ... Parágrafo único. As ... ério da Fazenda - CSRF poderá, por iniciativa de seus membros, dos Presidentes dos Conselhos de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, ... pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre ...
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Acórdão nº 2004/0052154-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estritamente constitucional (princípios da livre iniciativa e da livre concorrência - art. 170 da Constituição Federal) ... 3. Agravo Regimental não provido ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis ... ARTIGO 16 ... O ... livre manifestação do ponto de vista técnico ... , nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados ... § 2º Enquanto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... I - adesão voluntária e livre; ... II - gestão democrática; ... III - ... do valor social do trabalho e da livre iniciativa; ... IX - não precarização do trabalho; ... X ... Art. 18. A constituição ou utilização de Cooperativa de Trabalho para ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... , da transparência, da moralidade, da livre concorrência, da preservação da atividade ... e os Municípios poderão, por lei de iniciativa própria, autorizar que o disposto neste artigo ... Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº REsp 1169557 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... foi decidida à luz do princípio da livre iniciativa (art. 170, da Constituição Federal ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional ... um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a ... , de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; ... j) o servidor ...