Livre-prática
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Acórdão nº 0039623-21.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
... evidência, não autoriza extrair a conclusão de que o Poder Judiciário possa impedir – por intermédio de decisão judicial – a livre prática de atividade econômica lícita (CF, art. 170, § único), consistente na edição e comercialização dos jogos de interpretação cuja proibição ...
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Acórdão nº 0039623-21.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 0039623-21.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 0039623-21.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 0039623-21.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 0039623-21.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 0039623-21.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 0039623-21.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 0039623-21.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 0039623-21.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
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Acórdãos nº 0051388-60.2012.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... , já que dispõe de meios legítimos para consegui-lo, e os princípios constitucionais da livre prática de atividade econômica e liberdade de exercício profissional. Neste sentido julgou o Des. MOREIRA DE CARVALHO, integrante ...
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Acórdão nº 0039623-21.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 0039623-21.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
... evidência, não autoriza extrair a conclusão de que o Poder Judiciário possa impedir – por intermédio de decisão judicial – a livre prática de atividade econômica lícita (CF, art. 170, § único), consistente na edição e comercialização dos jogos de interpretação cuja proibição ...