Livre-prática
697 resultados para Livre-prática
-
Acórdão nº 0039623-21.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLASSIFICAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS SEGUNDO FAIXA ETÁRIA. DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 5º, XXXII E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. 1. A prova pericial produzida é suficiente ao julgamento da matéria, assim corretamente dispensada a produção de prova oral....
... evidência, não autoriza extrair a conclusão de que o Poder Judiciário possa impedir – por intermédio de decisão judicial – a livre prática de atividade econômica lícita (CF, art. 170, § único), consistente na edição e comercialização dos jogos de interpretação cuja proibição ... -
Acórdão nº 0039623-21.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLASSIFICAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS SEGUNDO FAIXA ETÁRIA. DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 5º, XXXII E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. 1. A prova pericial produzida é suficiente ao julgamento da matéria, assim corretamente dispensada a produção de prova oral....
... evidência, não autoriza extrair a conclusão de que o Poder Judiciário possa impedir – por intermédio de decisão judicial – a livre prática de atividade econômica lícita (CF, art. 170, § único), consistente na edição e comercialização dos jogos de interpretação cuja proibição ... -
Acórdão nº 0039623-21.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLASSIFICAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS SEGUNDO FAIXA ETÁRIA. DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 5º, XXXII E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. 1. A prova pericial produzida é suficiente ao julgamento da matéria, assim corretamente dispensada a produção de prova oral....
... evidência, não autoriza extrair a conclusão de que o Poder Judiciário possa impedir – por intermédio de decisão judicial – a livre prática de atividade econômica lícita (CF, art. 170, § único), consistente na edição e comercialização dos jogos de interpretação cuja proibição ... -
Acórdão nº 0039623-21.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLASSIFICAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS SEGUNDO FAIXA ETÁRIA. DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 5º, XXXII E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. 1. A prova pericial produzida é suficiente ao julgamento da matéria, assim corretamente dispensada a produção de prova oral....
... evidência, não autoriza extrair a conclusão de que o Poder Judiciário possa impedir – por intermédio de decisão judicial – a livre prática de atividade econômica lícita (CF, art. 170, § único), consistente na edição e comercialização dos jogos de interpretação cuja proibição ... -
Acórdão nº 0039623-21.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLASSIFICAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS SEGUNDO FAIXA ETÁRIA. DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 5º, XXXII E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. 1. A prova pericial produzida é suficiente ao julgamento da matéria, assim corretamente dispensada a produção de prova oral....
... evidência, não autoriza extrair a conclusão de que o Poder Judiciário possa impedir – por intermédio de decisão judicial – a livre prática de atividade econômica lícita (CF, art. 170, § único), consistente na edição e comercialização dos jogos de interpretação cuja proibição ... -
Acórdão nº 0039623-21.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLASSIFICAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS SEGUNDO FAIXA ETÁRIA. DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 5º, XXXII E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. 1. A prova pericial produzida é suficiente ao julgamento da matéria, assim corretamente dispensada a produção de prova oral....
... evidência, não autoriza extrair a conclusão de que o Poder Judiciário possa impedir – por intermédio de decisão judicial – a livre prática de atividade econômica lícita (CF, art. 170, § único), consistente na edição e comercialização dos jogos de interpretação cuja proibição ... -
Acórdão nº 0039623-21.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLASSIFICAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS SEGUNDO FAIXA ETÁRIA. DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 5º, XXXII E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. 1. A prova pericial produzida é suficiente ao julgamento da matéria, assim corretamente dispensada a produção de prova oral....
... evidência, não autoriza extrair a conclusão de que o Poder Judiciário possa impedir - por intermédio de decisão judicial - a livre prática de atividade econômica lícita (CF, art. 170, § único), consistente na edição e comercialização dos jogos de interpretação cuja proibição ... -
Acórdão nº 0039623-21.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLASSIFICAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS SEGUNDO FAIXA ETÁRIA. DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 5º, XXXII E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. 1. A prova pericial produzida é suficiente ao julgamento da matéria, assim corretamente dispensada a produção de prova oral....
... evidência, não autoriza extrair a conclusão de que o Poder Judiciário possa impedir - por intermédio de decisão judicial - a livre prática de atividade econômica lícita (CF, art. 170, § único), consistente na edição e comercialização dos jogos de interpretação cuja proibição ... -
Acórdão nº 0039623-21.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLASSIFICAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS SEGUNDO FAIXA ETÁRIA. DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 5º, XXXII E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. 1. A prova pericial produzida é suficiente ao julgamento da matéria, assim corretamente dispensada a produção de prova oral....
... evidência, não autoriza extrair a conclusão de que o Poder Judiciário possa impedir – por intermédio de decisão judicial – a livre prática de atividade econômica lícita (CF, art. 170, § único), consistente na edição e comercialização dos jogos de interpretação cuja proibição ... -
Acórdão nº 0039623-21.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLASSIFICAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS SEGUNDO FAIXA ETÁRIA. DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 5º, XXXII E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. 1. A prova pericial produzida é suficiente ao julgamento da matéria, assim corretamente dispensada a produção de prova oral....
... evidência, não autoriza extrair a conclusão de que o Poder Judiciário possa impedir – por intermédio de decisão judicial – a livre prática de atividade econômica lícita (CF, art. 170, § único), consistente na edição e comercialização dos jogos de interpretação cuja proibição ... -
Acórdão nº 0039623-21.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLASSIFICAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS SEGUNDO FAIXA ETÁRIA. DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 5º, XXXII E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. 1. A prova pericial produzida é suficiente ao julgamento da matéria, assim corretamente dispensada a produção de prova oral....
... evidência, não autoriza extrair a conclusão de que o Poder Judiciário possa impedir – por intermédio de decisão judicial – a livre prática de atividade econômica lícita (CF, art. 170, § único), consistente na edição e comercialização dos jogos de interpretação cuja proibição ... -
Acórdão nº 0039623-21.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLASSIFICAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS SEGUNDO FAIXA ETÁRIA. DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 5º, XXXII E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. 1. A prova pericial produzida é suficiente ao julgamento da matéria, assim corretamente dispensada a produção de prova oral....
... evidência, não autoriza extrair a conclusão de que o Poder Judiciário possa impedir - por intermédio de decisão judicial - a livre prática de atividade econômica lícita (CF, art. 170, § único), consistente na edição e comercialização dos jogos de interpretação cuja proibição ... -
Acórdão nº 0039623-21.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLASSIFICAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS SEGUNDO FAIXA ETÁRIA. DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 5º, XXXII E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. 1. A prova pericial produzida é suficiente ao julgamento da matéria, assim corretamente dispensada a produção de prova oral....
... evidência, não autoriza extrair a conclusão de que o Poder Judiciário possa impedir - por intermédio de decisão judicial - a livre prática de atividade econômica lícita (CF, art. 170, § único), consistente na edição e comercialização dos jogos de interpretação cuja proibição ... -
Acórdão nº 0039623-21.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLASSIFICAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS SEGUNDO FAIXA ETÁRIA. DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 5º, XXXII E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. 1. A prova pericial produzida é suficiente ao julgamento da matéria, assim corretamente dispensada a produção de prova oral....
... evidência, não autoriza extrair a conclusão de que o Poder Judiciário possa impedir - por intermédio de decisão judicial - a livre prática de atividade econômica lícita (CF, art. 170, § único), consistente na edição e comercialização dos jogos de interpretação cuja proibição ... -
Acórdão nº 0039623-21.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLASSIFICAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS SEGUNDO FAIXA ETÁRIA. DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 5º, XXXII E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. 1. A prova pericial produzida é suficiente ao julgamento da matéria, assim corretamente dispensada a produção de prova oral....
... evidência, não autoriza extrair a conclusão de que o Poder Judiciário possa impedir - por intermédio de decisão judicial - a livre prática de atividade econômica lícita (CF, art. 170, § único), consistente na edição e comercialização dos jogos de interpretação cuja proibição ... -
Acórdão nº 0039623-21.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLASSIFICAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS SEGUNDO FAIXA ETÁRIA. DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 5º, XXXII E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. 1. A prova pericial produzida é suficiente ao julgamento da matéria, assim corretamente dispensada a produção de prova oral....
... evidência, não autoriza extrair a conclusão de que o Poder Judiciário possa impedir - por intermédio de decisão judicial - a livre prática de atividade econômica lícita (CF, art. 170, § único), consistente na edição e comercialização dos jogos de interpretação cuja proibição ... -
Acórdão nº 0039623-21.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLASSIFICAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS SEGUNDO FAIXA ETÁRIA. DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 5º, XXXII E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. 1. A prova pericial produzida é suficiente ao julgamento da matéria, assim corretamente dispensada a produção de prova oral....
... evidência, não autoriza extrair a conclusão de que o Poder Judiciário possa impedir - por intermédio de decisão judicial - a livre prática de atividade econômica lícita (CF, art. 170, § único), consistente na edição e comercialização dos jogos de interpretação cuja proibição ... -
Acórdão nº 0039623-21.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLASSIFICAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS SEGUNDO FAIXA ETÁRIA. DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 5º, XXXII E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. 1. A prova pericial produzida é suficiente ao julgamento da matéria, assim corretamente dispensada a produção de prova oral....
... evidência, não autoriza extrair a conclusão de que o Poder Judiciário possa impedir – por intermédio de decisão judicial – a livre prática de atividade econômica lícita (CF, art. 170, § único), consistente na edição e comercialização dos jogos de interpretação cuja proibição ... -
Acórdão nº 0039623-21.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLASSIFICAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS SEGUNDO FAIXA ETÁRIA. DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 5º, XXXII E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. 1. A prova pericial produzida é suficiente ao julgamento da matéria, assim corretamente dispensada a produção de prova oral....
... evidência, não autoriza extrair a conclusão de que o Poder Judiciário possa impedir – por intermédio de decisão judicial – a livre prática de atividade econômica lícita (CF, art. 170, § único), consistente na edição e comercialização dos jogos de interpretação cuja proibição ... -
Acórdão nº 0039623-21.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLASSIFICAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS SEGUNDO FAIXA ETÁRIA. DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 5º, XXXII E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. 1. A prova pericial produzida é suficiente ao julgamento da matéria, assim corretamente dispensada a produção de prova oral....
... evidência, não autoriza extrair a conclusão de que o Poder Judiciário possa impedir – por intermédio de decisão judicial – a livre prática de atividade econômica lícita (CF, art. 170, § único), consistente na edição e comercialização dos jogos de interpretação cuja proibição ... -
Acórdão nº 0039623-21.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLASSIFICAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS SEGUNDO FAIXA ETÁRIA. DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 5º, XXXII E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. 1. A prova pericial produzida é suficiente ao julgamento da matéria, assim corretamente dispensada a produção de prova oral....
... evidência, não autoriza extrair a conclusão de que o Poder Judiciário possa impedir – por intermédio de decisão judicial – a livre prática de atividade econômica lícita (CF, art. 170, § único), consistente na edição e comercialização dos jogos de interpretação cuja proibição ... -
Acórdão nº 0039623-21.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLASSIFICAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS SEGUNDO FAIXA ETÁRIA. DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 5º, XXXII E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. 1. A prova pericial produzida é suficiente ao julgamento da matéria, assim corretamente dispensada a produção de prova oral....
... evidência, não autoriza extrair a conclusão de que o Poder Judiciário possa impedir – por intermédio de decisão judicial – a livre prática de atividade econômica lícita (CF, art. 170, § único), consistente na edição e comercialização dos jogos de interpretação cuja proibição ... -
Acórdão nº 0039623-21.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLASSIFICAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS SEGUNDO FAIXA ETÁRIA. DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 5º, XXXII E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. 1. A prova pericial produzida é suficiente ao julgamento da matéria, assim corretamente dispensada a produção de prova oral....
... evidência, não autoriza extrair a conclusão de que o Poder Judiciário possa impedir – por intermédio de decisão judicial – a livre prática de atividade econômica lícita (CF, art. 170, § único), consistente na edição e comercialização dos jogos de interpretação cuja proibição ... -
Acórdão nº 0039623-21.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLASSIFICAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS SEGUNDO FAIXA ETÁRIA. DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 5º, XXXII E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. 1. A prova pericial produzida é suficiente ao julgamento da matéria, assim corretamente dispensada a produção de prova oral....
... evidência, não autoriza extrair a conclusão de que o Poder Judiciário possa impedir – por intermédio de decisão judicial – a livre prática de atividade econômica lícita (CF, art. 170, § único), consistente na edição e comercialização dos jogos de interpretação cuja proibição ... -
Acórdão nº 0039623-21.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLASSIFICAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS SEGUNDO FAIXA ETÁRIA. DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 5º, XXXII E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. 1. A prova pericial produzida é suficiente ao julgamento da matéria, assim corretamente dispensada a produção de prova oral....
... evidência, não autoriza extrair a conclusão de que o Poder Judiciário possa impedir – por intermédio de decisão judicial – a livre prática de atividade econômica lícita (CF, art. 170, § único), consistente na edição e comercialização dos jogos de interpretação cuja proibição ...