Livro "Inspeção do Trabalho"
1445 resultados para Livro "Inspeção do Trabalho"
-
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, constatou irregularidades referentes a três ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, constatou irregularidades referentes a três ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, constatou irregularidades referentes a três ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, constatou irregularidades referentes a três ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, constatou irregularidades referentes a três ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, constatou irregularidades referentes a três ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, constatou irregularidades referentes a três ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, constatou irregularidades referentes a três ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, constatou irregularidades referentes a três ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, constatou irregularidades referentes a três ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, constatou irregularidades referentes a três ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, constatou irregularidades referentes a três ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, constatou irregularidades referentes a três ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, constatou irregularidades referentes a três ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, constatou irregularidades referentes a três ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, constatou irregularidades referentes a três ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, constatou irregularidades referentes a três ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, constatou irregularidades referentes a três ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, constatou irregularidades referentes a três ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, constatou irregularidades referentes a três ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, constatou irregularidades referentes a três ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, constatou irregularidades referentes a três ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, constatou irregularidades referentes a três ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, constatou irregularidades referentes a três ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, constatou irregularidades referentes a três ...