locação bens móveis
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... ção de proprietário fiduciário de bens móveis" ou imóveis, de arrendador mercantil, de propriet\xC3" ... do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... TÍTULO I Da locação ... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ência incidirá sobre a totalidade dos bens objeto da alienação ... ARTIGO 32 ... A caução poderá ser em bens móveis" ou imóveis ... § 1º A caução em bens m\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
... , inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados ... locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e ... de fiança concedida em contrato de locação; e ... #Redação dada pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis ... Interpretam-se restritivamente ... fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... prestar serviços de engenharia em imóveis da União ou em bens móveis de interesse da União, admitida a contrapartida em imóveis da União que ... III - permitir a locação ou o arrendamento de partes do imóvel cedido e benfeitorias eventualmente ...
- Em vigor Código Civil
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a ... relevantes de alienação de bens móveis e imóveis da sociedade; ... VI - relatório de ... e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... dos índices mínimos de conteúdo local de bens e serviços, a serem observados em licitações e ... ífica, os valores apurados na venda ou locação dos bens móveis e imóveis de sua propriedade, ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de ... X - na compra ou locação" de bens móveis e imóveis, bem como na edificaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação ... ão pública poderá firmar contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à ... documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou ... V - locação de bens móveis, que serão tributadas na forma do Anexo III ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados ... c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, ... ípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... ços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente ... de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ... , corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.
... serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da ... a) a locação de bens móveis e imóveis; ... b) quaisquer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11127, DE 28 DE JUNHO DE 2005. Altera os Artigos 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, que Institui o Codigo Civil, e o Artigo 192 da Lei 11.101, de 9 de Fevereiro de 2005, e da Outras Providencias.
... § 5º O juiz poderá autorizar a locação ou arrendamento de bens imóveis ou móveis a fim ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ... V- alienação fiduciária de bens móveis; ou ... VI- penhora ... Parágrafo ... ípios e da alienação, arrendamento ou locação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... 28. Avaliação de bens; ... 29. Datilografia, estenografia, expediente, ... , corretagem, ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e ... 79. Locação de bens móveis, inclusive arrendamento ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... forem destinados, incluídas as doações de bens e equipamentos destinados à ANM, conforme ... - os valores apurados na venda ou na locação dos bens móveis e imóveis de sua propriedade; ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis, ... e alienação de bens imóveis e de bens móveis de capital; ... j) aprovar o orçamento da ... ão de serviços, execução de obras ou locação de imóveis até 500 (quinhentas) vêzes o valor ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores; ... de uso ou exploração de outros bens móveis de qualquer natureza; ... VI - direito de ...
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Acórdão nº 2016/0046805-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. SÚMULA VINCULANTE 31. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal Estadual afastou a incidência do ISS em caso de locação de bens móveis, fundamentando seu...
... a incidência do ISS em caso de locação de bens ... sobre locação de bens móveis por ... -
DECRETO LEI Nº 834, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Entrega das Parcelas Pertencentes Aos Municipios, do Produto da Arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, Estabelece Normas Gerais Sobre Conflito de Competencia Tributaria, Sobre o Imposto de Serviços, e da Outras Providencias.
... 15. Administração de bens ou negócios, inclusive consórcios ou fundos ... 24. Lustração de bens móveis (quando o serviço fôr prestado usuário final ... 52. Locação de bens móveis ... 53. Composição ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXERCE ATIVIDADE MISTA DE LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE ... NECESSIDADE ... bens móveis, ...