Locação de bens Municípios
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos ... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se ... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito ... ção, segurança, vigilância e por locação ...
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DECRETO LEI Nº 834, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Entrega das Parcelas Pertencentes Aos Municipios, do Produto da Arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, Estabelece Normas Gerais Sobre Conflito de Competencia Tributaria, Sobre o Imposto de Serviços, e da Outras Providencias.
... 15. Administração de bens ou negócios, inclusive consórcios ou fundos mútuos para aquisição de ... 52. Locação de bens móveis ... 53. Composição gráfica, clicheria, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ... Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de ... a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... as providências relativas ao transporte dos bens e ao fechamento de sua residência." (NR) ... ítulo de indenização, para custeio de locação de residência, desde que satisfeitos os ... estão vinculados, ou dos respectivos Municípios, sem prejuízo do recebimento da GDExt, ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, bem como às pessoas sem vínculo com o serviço ... as providências relativas ao transporte dos bens e ao fechamento de sua residência ... ítulo de indenização, para custeio de locação de residência, desde que satisfeitos os ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será aquela indicada no Anexo de Metas fiscais ... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... II – locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... XXXV - normatizar o sistema brasileiro de ... forem destinados, incluídas as doações de bens e equipamentos destinados à ANM, conforme ... - os valores apurados na venda ou na locação dos bens móveis e imóveis de sua propriedade; ...
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... ) por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços ou outras formas de seleção pública simplificadas, ... g) desenvolvimento de cidades de locação; e ... IV – R$ 167.800.000,00 (cento e sessenta e sete milhões e ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... a pesquisas sobre audiovisual e ao desenvolvimento de cidades de locação; ... IV – apoio às microempresas e às pequenas empresas do setor ... por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural ou outras formas de seleção ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2016/0117976-0 de T6 - SEXTA TURMA
... a contratar serviços de locação" de dois ... micro-ônibus zero Km \xC2" ... especificações dos bens "idênticas" às apresentadas pela ... empresa em outros municípios brasileiros, ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ídica cuja receita decorrente de venda de bens e serviços a consumidor final no ano-calendário ... dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas fundações e autarquias ... Art. 59 ... écnicos especializados, aquisição ou locação ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... Cumpre à União, aos Estados e aos Municípios", bem como aos órgãos das respectivas administra\xC3" ... exercício da tutela da especialização de bens imóveis em hipoteca legal, bem como da ... Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços realizado com os índios de que ...
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Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção Habitacional do Exército - FHE, seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio da ... ílios da União, dos Estados e dos Municípios; ... IV - retribuição pela prestação de ... 8º para locação de imóvel; ... V - participação nos resultados ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... população à fruição e à produção dos bens culturais; ... VI – fomentar atividades ... os Fundos de Cultura dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, conforme o disposto nos ... II – aquisição ou locação de bens; ... III – remuneração de equipe de ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... III – locação social de imóveis em áreas urbanas; ... IV – ... ção pecuniária, de disponibilização de bens imóveis ou de execução de obras e serviços, ... , os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão complementar o valor das operações do ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6° O Conselho ... ços e de fornecimento ou arrendamento de bens; ... IV - as demais receitas patrimoniais, ... ípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao ...
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Acórdão nº 2008/0038530-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: ... I - propriedade ... ", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de ... Assim se dá na locação de bens móveis, como já proclamou o Supremo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... V - A quantia de R$ 676,70, correspondente ... física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à ... c.3) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será aquela indicada no Anexo de Metas fiscais ... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... II – locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... á apresentar a declaração pública de seus bens, e prestará o compromisso de desempenhar com ... no caput deste artigo, em relação a Municípios com precários meios de comunicação ... ARTIGO ... , a recursos nas ações relativas à locação e a acidentes do trabalho e à matéria fiscal, e ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ 9.000.000.000,00 (nove bilhões de ... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... II – locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para ...