locação de casas em guarulhos

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ÁGUA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALTERAÇÃO DE DADOS DO RESPONSÁVEL FINANCEIRO – IMÓVEL QUE POSSUÍA VÁRIAS CASAS – DÉBITOS PENDENTES OBJETO DE EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O FALECIDO PROPRIETÁRIO – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – MATÉRIA QUE COMPORTA SER ANALISADA NAQUELES AUTOS. A matéria – prescrição – comportava ser decidida no bojo das respectivas execuções...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que, em ação civil pública movida contra o Município de Guarulhos, para a desocupação de extensa área e realojamento de famílias, ora em fase de cumprimento do julgado, determinou o bloqueio de R$63.906.311,76 das verbas do Município de Guarulhos destinadas à publicidade. Bloqueio via Bacen-Jud que atinge indiscriminadamente o dinheiro a ser constrito....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. LOCADOR QUE, NA CONTESTAÇÃO, PUGNOU PELA FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE ARBITROU ALUGUEL PROVISÓRIO NO VALOR MÍNIMO MENSAL IGUAL AO PAGO EM SETEMBRO DE 2017, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O DIA DO PAGAMENTO. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL PROVISÓRIO OU INCIDÊNCI

Demolição de casas – Na hipótese dos autos, os agravantes vivem em situação de miséria em área ocupada e pública – Sendo pública, a todos pertence, não se justificando afastar a destinação atual salvo se outra, de maior interesse público, esteja sendo necessária. E isso não se demonstrou nos autos – Por isso é de serem mantidos os agravantes no local público onde estão até que haja justificativa...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ALEGAÇÃO DO RÉU NO SENTIDO DE QUE SÓ ESTARIA OCUPANDO UMA...