locação de casas em guarulhos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Município de Guarulhos. Construções localizadas em área de alto risco de deslizamento. Insurgência da Defensoria Pública contra a liminar em seu mérito e na parte em que negou a intervenção do aludido órgão no feito. Matéria tratada em agravo de instrumento anterior. Preclusão consumativa. Recurso prejudicado.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2252690-95.201

LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS QUE TERIAM OCORRIDO DURANTE A EFETIVAÇÃO DA ORDEM DE DESPEJO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA, POIS FOI A PARTE BENEFICIADA PELA MEDIDA. IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE DANOS CAUSADOS DIRETAMENTE PELA TRANSPORTADORA CONTRATADA PARA RETIRAR OS BENS DO IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO. A discussão envolve o excesso na execução da ordem de despejo em demanda então...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

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Reintegração de Posse – Município de Guarulhos – Descumprimento de posturas municipais – Painel publicitário instalado nas margens da Rodovia Hélio Smidt sem autorização – Alegação de que o Município de Guarulhos não possui autonomia para interferir no imóvel que não está sob a sua administração, por se tratar de área concedida, totalmente improcedente – Lavratura do auto de infração e imposição...

Locação em shopping. Ação renovatória. Procedência. Agravo retido. Documentos juntados pela autora, certidões que traduzem a idoneidade financeira do fiador, assim como os certificados de seguro. Preenchidas as determinações do art. 71, II e V, da Lei de Locações. Aluguel fixado de acordo com o valor apurado na perícia. Laudo pericial conclusivo e bem fundamentado. Utilização do método...

Apelação Cível. Sentença de procedência de ação revisional de aluguel e de parcial procedência do pedido de cobrança. Apelo da ré. Embora não tenha a autora subscrito o novo instrumento do contrato de locação, em maio de 2012, passou ela a receber os aluguéis no valor constante nesse contrato. Anuência tácita com a renovação da locação nos termos que constaram desse contrato escrito. Por isso,...

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JUSTIÇA GRATUITA – PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO – INDEFERIMENTO NO BOJO DA SENTENÇA. Hipótese dos autos em que estão presentes os pressupostos para o deferimento da gratuidade judiciária – Declaração de hipossuficiência ratificada pelos demais elementos de prova coligidos aos autos – Presunção que só pode ser afastada por meio de prova inequívoca em sentido contrário – Sentença parcialmente...