locação de imovel curitiba
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Acórdão Nº 0002634-55.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 05-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVAS OUTRAS QUE SERIAM INÓCUAS PARA O DESLINDE DO CASO. MÉRITO: INADIMPLÊNCIA DA EMBARGANTE. FATO INCONTROVERSO. TENTATIVA DE IMPUTAR A CULPA PELO INSUCESSO ECONÔMICO...
... 20ª Vara Cível de Curitiba ... Apelante(s): AURORA BOSCOLO PIOVEZANA e ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. SENTENÇA ... DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... MANUTENÇÃO DA ... LOCATÁRIA NO IMÓVEL PENHORADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ... -
Acórdão Nº 0003749-52.2019.8.16.0191 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 12-12-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ATRASO NA ENTREGA DO LOTEAMENTO QUE, POR SI SÓ, CONFIGURA MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL NO TERRENO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ALUGUÉIS E LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE LOCAÇÃO NO PERÍODO DE ATRASO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA....
... Pinheirinho - Juizado Especial Cível de Curitiba ... Recorrente(s): EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ... AUSÊNCIA DE ... CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL NO TERRENO. DANOS ... MORAIS NÃO CONFIGURADOS ... AUSÊNCIA DE PROVA DE ... LOCAÇÃO NO PERÍODO DE ATRASO. SENTENÇA ... PARCIALMENTE ... -
Acórdão Nº 0000332-81.2021.8.16.0204 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 02-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA DE PARCELAS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000332-81.2021.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO...
... á, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - ... Assunto Principal: Locação de Imóvel ... Recorrente(s): FRANCISCO DA CRUZ ... -
Acórdão Nº 0026878-09.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 29-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CASAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO PELA CONTRATADA. INDEFERIDO O PEDIDO DA AUTORA DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO, CUJO USUFRUTO É RESERVADO À RÉ. RECURSO INTERPOSTO PELA CONTRATANTE. INDÍCIOS DA PROBALIDADE DO DIREITO E RISCO AO...
... 12ª Vara Cível da Comarca de Curitiba ... Agravante: Débora Toledo Ramos ... Agravada: ... DE INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL E PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS EM ... -
Acórdão Nº 0020932-24.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS ACOLHIDO NA DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE REPAROS NO BEM IMÓVEL NO INÍCIO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA QUE NÃO RESPALDA A ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATO, O...
... REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ... APELANTES: CESAR EDUARDO CAVANI GARANHANI E ... LOCAÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE ... HONORÁRIOS ... SOLICITAÇÃO DE REPAROS NO BEM IMÓVEL NO ... INÍCIO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA QUE NÃO ... -
Acórdão Nº 0011267-50.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-09-2022
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA NO EXAME DA ALEGADA CONEXÃO DESTE FEITO COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. FALTA DE RECIPROCIDADE ENTRE AS PRESTAÇÕES. LOCAÇÃO QUE NÃO SOFREU SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE EM RAZÃO DOS ALEGADOS DEFEITOS NO...
... CÍVEL Nº 0011267-50.2020.8.16.0194, DE CURITIBA – ... 22ª VARA CÍVEL ... APELANTE: VALE ... PRESTAÇÕES. LOCAÇÃO QUE NÃO SOFREU SOLUÇÃO DE ... CONTINUIDADE EM RAZÃO DOS ALEGADOS DEFEITOS NO IMÓVEL ... CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM PERDA DO ... -
Acórdão Nº 0020280-39.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO NÃO SERIA PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. LOCAÇÃO QUE NÃO CONSISTE EM ATO EXCLUSIVO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES DESDE 2006. ENCARGOS LOCATÍCIOS VENCIDOS E NÃO PAGOS. ART. 59, § 1º, X, DA LEI Nº 8.245/91. DECISÃO...
... RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 ... Autos nº ... Assunto Principal: Locação de Imóvel ... Agravante(s): WANDERLEY DARTORA ... -
Acórdão Nº 0002005-63.2021.8.16.0187 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 26-09-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ESPECÍFICA DA PARTE AUTORA QUE ENSEJE MULTA CONTRATUAL. ALUGUÉIS E FATURAS NÃO QUITADAS. CONTROVÉRSIA RECURSAL A RESPEITO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e...
... Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Cível ... Recorrente(s): ... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0041525-11.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 18-09-2023
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA LOCAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PRESENÇA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO VII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE...
... 6º Juizado Especial Cível de Curitiba ... MARA TEREZINHA PEREIRA BARRETO ARRIENTE ... CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE BEM ... IMÓVEL PARA LOCAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0003193-09.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 05-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. IMOBILIÁRIA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO. ALUGUERES RECEBIDOS E NÃO REPASSADOS AO LOCADOR. REVELIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003193-09.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 05.08.
... á, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. LOCAÇÃO DE ... IMÓVEL. IMOBILIÁRIA RESPONSÁVEL PELA ... -
Acórdão Nº 0021491-15.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO ANTECIPADA PELA PARTE CONTRATANTE. VENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO, POR EQUIDADE, A TEOR DO ART. 413, DO CC, JÁ QUE EVIDENCIADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA DA CLÁUSULA PACTUADA. COMISSÃO DE...
... CONTRATO ... DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO ANTECIPADA ... PELA PARTE CONTRATANTE ... CONTRATO QUE TINHA POR OBJETO A LOCAÇÃO DO BEM ... PREVISÃO DE PAGAMENTO DAQUELE VALOR, ... 76, ... apartamento n. 62, Boa Vista, Curitiba – PR. Então, celebrara ... com a parte ré, em ... -
Acórdão Nº 0005320-78.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-08-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA MANIFESTADA PELA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL. FALTA DE PROVAS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVAS, MESMO OPORTUNIZANDO-SE A MANIFESTAÇÃO DA PARTE NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE VISTORIA DE...
... 15ª Vara Cível de Curitiba ... Apelante(s): JOÃO ANTONIO SANTOS ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. APELAÇÃO ... CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO ... AO IMÓVEL. FALTA DE PROVAS. AUTOR QUE NÃO SE ... -
Acórdão Nº 0011886-72.2023.8.16.01940002561-15.2019.8.16.0194Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS RECONVENCIONAIS – RECONHECIDA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – RECURSO DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO – REJEITADA – IMÓVEL LOCADO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL POR PESSOA...
... 25ª Vara Cível de Curitiba ... KASH BAR LTDA ... JULIO CEZAR DA COSTA REIS ... IMÓVEL LOCADO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL POR PESSOA ... NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA SER MANTIDO NO BEM – NULIDADE ... QUE É ... -
Acórdão Nº 0008810-28.2009.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-08-2022
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. POSTO DE GASOLINA. UTILIZAÇÃO DE ÁREAS QUE NÃO INTEGRARAM AS CONTRATAÇÕES PELA SUBLOCATÁRIA. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA DE ALUGUEIS. APELAÇÃO CÍVEL (1 E 2). CARÊNCIA DA AÇÃO. NÃO VERIFICADA. DESCUMPRIMENTO DE AMBOS OS...
... 13ª Vara Cível de Curitiba ... VIBRA ENERGIA S.A e AUTO POSTO CIPÓ LTDA ... CONTRATO DE ... LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO ... imóvel à sublocatária, Auto Posto Cipó Ltda., esta ... -
Acórdão Nº 0006237-36.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-11-2022
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDÊNCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARES. INCIDÊNCIA DO CDC AO CASO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. NULIDADE DE PLENO DIREITO. ART. 51, INC. VII, DO CDC. CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR QUE É...
... 11º Juizado Especial Cível de Curitiba ... Recorrente(s): ASSESSORIA IMOBILIARIA ... LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDÊNCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL ... -
Acórdão Nº 0012189-23.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA PRESTADA PELOS AGRAVANTES. GARANTIA PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 835, §3º, DO CPC. IMÓVEL INDICADO NO CONTRATO QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DA GARANTIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS CLÁUSULAS DO INSTRUMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.- A garantia prestada na locaçã
... 17ª Vara Cível de Curitiba ... Agravante(s): ANA MARIA DUARTE SOMMA e Luiz ... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA PRESTADA ... PELOS AGRAVANTES. GARANTIA ... DO ART. 835, §3º, DO CPC. IMÓVEL INDICADO NO CONTRATO QUE ... NÃO ALTERA A ... -
Acórdão Nº 0005038-20.2019.8.16.0191 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-12-2022
RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO COMERCIAL. ATA NOTARIAL QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. POSTERIOR DESISTÊNCIA POR PARTE DO REQUERIDO. CIÊNCIA DE QUE OS AUTORES REALIZARIAM ALTERAÇÕES NO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos...
... Pinheirinho - Juizado Especial Cível de Curitiba ... BALDUINO HARTMANN ... Recorrente(s): ... RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO COMERCIAL. ATA NOTARIAL QUE ... COMPROVA A ... ALTERAÇÕES NO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE ... COMPROVADOS ... -
Acórdão Nº 0019955-95.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DOS REQUERIDOS. ACRÉSCIMO NO VALOR DOS ALUGUÉIS VENCIDOS ENTRE JANEIRO E MARÇO DE 2020. FALTA DE PROVA A AMPARAR A MAJORAÇÃO DO VALOR DOS ALUGUÉIS E DOS ACESSÓRIOS ORDINÁRIOS. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE AJUSTE DE VALOR INFERIOR AO CONTRATO PARA OS ALUGUÉIS VENCIDOS
... CURITIBA ... APELANTES: MARIA ELIZETE PEREIRA GOMES, ... /C COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO PARCIALMENTE ... PROCEDENTE ... DEVIDO COMO INDENIZAÇÃO PARA REPAROS NO IMÓVEL ... LOCADO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA ... -
Acórdão Nº 0007167-81.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 15-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TESE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – AUTO DE CONSTATAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA, PELOS DEVEDORES, DE QUE O IMÓVEL É LOCADO E QUE OS FRUTOS EM TESE DAÍ ADVINDOS SE DESTINAM À SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA – DECISÃO MANTIDA.1. Consoante se depreende da redação da súmula 486 do Colendo STJ, "É impenhorável o único...
... 6ª Vara Cível de Curitiba ... ROSELI BISCAIA MOINHOS DO AMARAL e MOISES DO ... ÊNCIA DE PROVA, PELOS DEVEDORES, DE QUE O IMÓVEL É ... LOCADO E QUE OS FRUTOS EM TESE DAÍ ... , desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a ... subsistência ou ... -
Acórdão Nº 0019542-17.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDO DE RESTABELECIMENTO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO NO IMÓVEL EM QUE RESIDE – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA – FALTA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE OU LOCAÇÃO DO IMÓVEL PELA AGRAVANTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0019542-17.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:
... METROPOLITANA DE CURITIBA ... AGRAVANTE: TANIA APARECIDA MOREIRA ... BÁSICO NO IMÓVEL EM QUE RESIDE – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA ... – FALTA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE OU LOCAÇÃO DO ... IMÓVEL PELA AGRAVANTE – DECISÃO ... -
Acórdão Nº 0058292-25.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 16-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA DEVEDORA. 1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA NAS CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. 2. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA QUANTO À MANUTENÇÃO DA PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL COMERCIAL LOCADO A...
... REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 9ª VARA CÍVEL ... AGRAVANTE: ROSEMERY ... QUE REJEITOU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE ... 1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA NAS ... CONTRATO DE LOCAÇÃO E DE QUE EVENTUAL LOCATÍCIO É DESTINADO AO ... -
Acórdão Nº 0009564-55.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE ALUGUEIS E IPTU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS.1. RECURSO DE APELAÇÃO 02. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSISTÊNCIA. APELANTES INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO NO CURSO DA LIDE, EM VIRTUDE DA NOTÍCIA DE QUE SÃO OS ATUAIS LOCATÁRIOS DO IMÓVEL, JÁ QUE PACTUARAM CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL COM A FILHA DA AUTORA. AÇÃO
... 21ª Vara Cível de Curitiba ... Apelante(s): 3489 BAR E DANCETERIA LTDA - ME, ... SÃO OS ATUAIS LOCATÁRIOS DO IMÓVEL, JÁ QUE PACTUARAM ... CONTRATO DE LOCAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0003798-08.2019.8.16.0187 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 22-07-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE AS PARTES DE FORMA PARTICULAR. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. IMÓVEL DANIFICADO. REVELIA RECONHECIDA EM SENTENÇA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS, À EXCEÇÃO DAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS PORQUE NÃO COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. AGRESSÃO FÍSICA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS EM SENTENÇA. QUANTUM...
... Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Cível ... PRISCILA KELLE ... MATERIAIS E IMATERIAIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE AS ... PARTES DE FORMA ... -
Acórdão Nº 0018445-52.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 06-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. INGERÊNCIA SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÕES MANTIDAS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0018445-52.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA...
... á, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - ... MORAIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA ... -
Acórdão Nº 0002120-02.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 22-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PROMOVIDO PELO RÉU/LOCADOR EM RAZÃO DA AUTORA/LOCATÁRIA NÃO TER MUDADO A TITULARIDADE DA CONTA DE LUZ PARA O SEU NOME. IMPEDIMENTO DA AUTORA ENTRAR NA RESIDÊNCIA COM SEUS MÓVEIS. CONDUTA ARBITRÁRIA DO LOCADOR. DANO MORAL...
... INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ... IMÓVEL RESIDENCIAL. CONSTRANGIMENTO ...