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AGRAVO INTERNO. Inconformismo com a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus. Preso preventivamente e denunciado como incurso nas penas do art. 2º, §2º e §4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013. Pedido libertário que restou indeferido. Seguidas impetrações reiterando pedido libertário sem que se traga à colação justificativa que demonstre alteração do quadro fático. SEM RAZÃO O...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE PROPÔS AÇÃO CONTRA O PREFEITO E A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS VISANDO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO, ALÉM DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS NAS SANÇÕES DO ARTIGO 12, II E III DA LEI Nº 8.429/92. UTILIZAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEB PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Caso em que a prova dos autos autoriza a conclusão de que a exposição do reclamante aos agentes periculosos (inflamáveis), além de eventual ocorria por tempo reduzido, não configurando hipótese de exposição permanente ou intermitente a condição de risco e, portanto, não gerando direito à percepção do adicional de periculosidade.

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A EMPRESA AUTORA SAGROU-SE VENCEDORA DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA O FIM DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, COM MOTORISTA E SEM COMBUSTÍVEL, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ¿OPERAÇÃO LEI SECA¿, TENDO AS PARTES, AO FINAL, CELEBRADO O CONTRATO ADMINISTRATIVO COM PRAZO DE UM ANO, E CELEBRADO A...

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSENTE SUPORTE FÁTICO PARA A COBRANÇA PERPETRADA PELA RÉ, DEVE SER RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RECONHECIDO QUE A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL OCORREU DE FORMA IMOTIVADA.  UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL PARA SERVIÇO DE TRANSPORTE DE APLICATIVO....

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMÓVEL CEDIDO À COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ, POSTERIORMENTE SUCEDIDA EM 2001, PELA COMPANHIA DE TRANSPORTE SOBRE TRILHOS - RIOTRILHOS. EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO. DEMANDA DEFLAGRADA EM FACE DAQUELE QUE DETÉM A LEGITIMIDADE PARA ARCAR COM O TRIBUTO

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUTOR CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EM FACE DE EMPRESA PRIVADA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. NÃO CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO. MATÉRIA ESTRANHA À CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º,

APELAÇÕES CÍVEIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL.MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. METRÔ. A EXECUTADA POSSUI CAPITAL EXCLUSIVAMENTE PÚBLICO, SEM A PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DE NATUREZA PRIVADA, VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE - SETRANS, CONSOANTE DECRETO ESTADUAL Nº 40.486/2007,