locação de veiculos em recife

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO A DECISÃO DA SUPREMA CORTE. No caso em apreciação, em que pese a decisão de mérito tenha fixado juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, restou omissa em relação ao índice de correção monetária a ser utilizado. Ora, não há como se considerar a formação de coisa julgada apenas...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PERCEPÇÃO. CORREÇÃO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. POSSIBILIDADE. EFEITO MODIFICATIVO. Muito embora não elencado nas hipóteses legais que autorizam a oposição dos embargos declaratórios, a jurisprudência vem autorizando a correção do julgado pela via estreita dos aclaratórios quando constatada a ocorrência de erro de percepção, como é a hipótese dos autos....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. - Atendidos os pressupostos de admissibilidade de recurso ordinário, impõe-se o acolhimento. Embargos acolhidos com efeito modificativo do julgado.

EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABLIDADE SOLIDÁRIA. A hipótese em discussão se amolda ao preceito do artigo 2º, § 2º da CLT, eis que resta verificada a existência de vínculo de direção e administração entre os integrantes do pólo passivo da presente demanda. Recurso empresarial ao qual se nega provimento.

HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS EM NORMA COLETIVA. Havendo previsão normativa no sentido de se considerar suplementar tanto o trabalho que exceder 44 horas semanais, quanto o que exceder 440 horas em dois meses, deve-se apurar as horas extras em observância ao pactuado em norma coletiva. Recurso da reclamada a que se dá provimento, no tocante.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.

• Comentários sobre o direito internacional privado brasileiro

PROCESSO Nº: 0806914-70.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONSTRUTORA RICARDO NEVES LTDA - ME ADVOGADO: William Victor Costa Sougey AGRAVADO: MURILO OLIVEIRA DE ARAÚJO PEREIRA ADVOGADO: Carlos Gilberto Dias Júnior ADVOGADO: Paulo Gabriel Domingues De Rezende AGRAVADO: FRANCISCO LIMA LEITE ADVOGADO: Jessica Maria Velloso Costa AGRAVADO: LUIZ GUILHERME...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistindo vícios no acórdão, tal como apontados pelo embargante, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, uma vez que não preenchidos os requisitos do art. 897-A da CLT.

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo patronal para excluir a condenação ao pagamento da diferença dos vales refeição dos anos de 2016 a 2020. Ainda, em atuação de ofício, excluir também a condenação ao pagamento da multa normativa por descumprimento das normas coletivas, acessório que é, devendo

RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Sendo facultado às partes a formulação de quesitos, a indicação de assistentes técnicos, o acompanhamento pessoal da perícia, bem como a abertura de prazo para impugnação ao laudo pericial, não se constata cerceamento do direito de defesa, já que conferidas à parte todas as...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERPRETAÇÃO RESTRITA EM NÍTIDA DISSONÂNCIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ASPECTOS DA LIDE. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. Fazendo uso de interpretação sistemática, de modo a ser possível ao Juízo depreender a integral extensão do pedido relativo ao FGTS, impõe-se o acolhimento do pedido sua liberação e pagamento do equivalente em dinheiro, naquilo em que inexistente,...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Manual de Prática Eleitoral

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DANO MORAL E MATERIAL. RECOLHIMENTO TARDIO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Compete à Autora o ônus de prova acerca dos fatos que ensejam o direito à reparação perseguida, a teor das disposições processuais contidas nos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. E, no caso concreto, o conjunto probatório não revelou a existência dos fatos por ela noticiados, nem de eventual...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NEGADA PELA TOMADORA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. Em tendo a segunda ré negado a prestação de serviços, era ônus do autor demonstrar que ela se beneficiou de seu labor, figurando como tomadora de seus serviços, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT c/c

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. HORAS EXTRAS. ESCALA DE REVEZAMENTO DE CONTINGENTE MENOR QUE 10 (DEZ) EMPREGADOS. PROVA ORAL FAVORÁVEL. PARCELA DEVIDA, COM REPERCUSSÕES. O Reclamante mencionou a necessidade de realização de tarefas antes do momento de abertura do estabelecimento e, ao final, depois de encerrado o expediente. Alegou ter havido um revezamento entre os trabalhadores, nessas atividades

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. EXERCÍCIO DE CARGO DE GERENTE REGIONAL DE VENDAS. FIDÚCIA ESPECIAL EVIDENCIADA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Incumbe à reclamada demonstrar o enquadramento do autor na inscrição excepcional contida no art. 62, II, da CLT, por tratar-se de fato impeditivo ao direito...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. MOTORISTA. INTERVALOS LONGOS DE ESPERA, NÃO PREVISTOS EM LEI. INDISPONIBILIDADE PARA USO DA PAUSA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. NORMA COLETIVA INAPLICÁVEL. PREMISSA DIVERSA. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 4º, DA CLT E NA SÚMULA 118, DO C. TST. VIOLAÇÃO A DIREITOS INDISPONÍVEIS. I - Demonstrado, à luz do...

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. HIPOTECA JUDICIAL NO PROCESSO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. A Hipoteca Judicial, prevista no art. 466, do CPC/73, constitui uma garantia para a fase de execução, perfeitamente compatível com o Processo do Trabalho, estando o julgador autorizado a utilizar os meios necessários para garantir o crédito do empregado. Recurso do reclamante provido, no ponto.