local de trabalho do vereador
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo ... e origem dos recursos despendidos no trabalho"; ... III - metodologia e período de realiza\xC3" ... á no prazo de vinte e quatro horas, no local de costume, bem como divulgará em seu sítio na ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... V - exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ... II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... V - exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ... em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... e contratado, inclusive o auxiliar local de que tratam os arts. 56 e 57 da Lei no 11.440, ... V- exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... profissionais, impondo-se mudanas de local de residncia; ... III - punidos com perda de comisses j incorporadas ao contrato de trabalho ou inerentes s suas carreiras administrativas; ... exercer gratuitamente mandato eletivo de vereador, por fora de atos institucionais; ... XIV - ...
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Acórdão nº 2004/0181941-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPROBIDADE. LEI 8.429/92. VEREADOR. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES INFORMAIS. REPASSE ... "não é a quantidade, mas a qualidade do trabalho que importa ... 6. A aplicação das sanções, ... infringentes (fls.914/925), o Tribunal local, com ampla cognição probatória, revisitando os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... que não foi servidor do IPEM, apenas vereador do município de Parnamirim/RN, tendo inclusive ... de que a mencionada firma dispendeu trabalho e energia no conserto e recuperação dos ... , sem horário demarcado, tampouco local único onde possa ser desempenhado ... Em ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. COMANDAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA, VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR COLABORADOR E ASPECTOS QUE ENVOLVEM O INSTITUTO DA COLABORAÇÃO PREMIADA. REVOLVIMENTO...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... e contratado, inclusive o auxiliar local de que tratam os arts. 56 e 57 da Lei no 11.440, ... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... V - exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... § 6º Na votação para Vereador, serão computados para a legenda partidária os ... mais de uma Seção Eleitoral, no mesmo local de votação, mesmo sendo eleitor de outra Zona ... e origem dos recursos despendidos no trabalho; ... III - a metodologia e o período de ...
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Gabriel Monteiro tem condenação por insinuar que médico fazia sexo em UPA: 'Exercício arbitrário e abusivo dos poderes', diz juiz
... -RIO O Tribunal de Justia condenou o vereador do Rio Gabriel Monteiro (sem partido) a pagar uma ... Engenho de Dentro, por constrang-lo em seu local de trabalho. Em uma fiscalizao em setembro ...
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Gabriel Monteiro tem condenação por insinuar que médico fazia sexo em UPA: 'Exercício arbitrário e abusivo dos poderes', diz juiz
... -RIO O Tribunal de Justia condenou o vereador do Rio Gabriel Monteiro (sem partido) a pagar uma ... Engenho de Dentro, por constrang-lo em seu local de trabalho. Em uma fiscalizao em setembro ...
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Gabriel Monteiro tem condenação por insinuar que médico fazia sexo em UPA: 'Exercício arbitrário e abusivo dos poderes', diz juiz
RIO O Tribunal de Justia condenou o vereador do Rio Gabriel Monteiro (sem partido) a pagar ... Engenho de Dentro, por constrang-lo em seu local de trabalho. Em uma fiscalizao em setembro ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 73000-14.1992.5.02.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE MORADIA PERMANENTE NO LOCAL E PELA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA . TENTATIVA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto de fatos e
... CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE MORADIA PERMANENTE NO LOCAL E PELA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ... BEM DE FAMÍLIA ... fogão, indicando o endereço R. Vereador Pedro Piva, 167, Recanto Haydée, CEP nº 13902-752, ... Amparo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133590720204050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0813359-07.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DENNY JONATHAN MENESES DE LIMA PACIENTE: FERNANDO VITORINO ALVES ADVOGADO: Denny Jonathan Meneses De Lima IMPETRADO: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECRETO
... , policial militar, que estava no "trecho" (local onde ocorre a extração ilegal de minérios) e ... que o conhecem apenas na qualidade de ex-Vereador de Serrita/PE, sem imputar a ele qualquer ... residência fixa, a disposição para o trabalho e ausência de cometimento do delito com ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0044606-11.2023.8.19.0000 (Criminal), 15-08-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 312, C/C ARTIGO 71 E 299, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL EM CONCURSO MATERIAL. DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESCABIMENTO. JUSTA CAUSA. MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO. APONTAMENTO
... Local: GAB. DES(A) DENISE VACCARI MACHADO PAES ... ... modalidades de trabalho remoto, ou, ainda, externo ... na Câmara ... do canal do ex-vereador na plataforma Youtube, ... sendo o local de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... g. o feirante que está cada dia num local. Poderá ter estabelecimento sem empresa, v. g. estabelecimento ... institucionais, tenham exercido gratuitamente mandato eletivo de vereador serão computados, para efeito de aposentadoria no serviço público e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004261520164058103), 04-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000426-15.2016.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ CARLOS PADRE BRASIL ADVOGADO: Dayvidiane Nogueira De Lima APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Sérgio de Norões Milfont Júnior - 18ª Vara/CE (Sobral) RELATOR: Des. Federal Convocado Luiz...
... ção de haver o beneficiário exercido trabalho rural na propriedade de "Francisco Souza Sales", vereador do município de Cruz/CE seria inverídica, ... -se bem distante da região de Cedro, local da residência do beneficíario e da autarquia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004571720164058400), 28-04-2020
PJE 0000457-17.2016.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA. IMPERIOSA A ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. 1.Trata-se de apelações criminais interpostas pelas defesas de MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA e JOÃO BATISTA BEZERRA contra sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que os condenou...
... II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em ... os depoimentos judiciais acerca do local onde teria sido o local de confecção dos ... própria acusada, seu genitor, que era vereador, sempre cedia as terras de sua propriedade para ... -
Acórdão nº 0018246-73.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 5 de Marzo de 2018
... PODER EXECUTIVO LOCAL CONTRA LEI ... MUNICIPAL CUJA AUTORIA PERTENCE A ... VEREADOR. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO ... PROCESSO ... JORNADA DE TRABALHO DE ENFERMEIROS, ... TÉCNICOS E AUXILIARES DE ...
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Exercícios prácticos
... de recursos gastos com programas de trabalho em certa área temática relacionada aos direitos ... de Estado deveria ter informado a Pedro o local onde pode ser obtida a informação desejada, nos ... Irresignado com o ocorrido, o vereador José decidiu contratar você, como advogado(a), ...
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Extinção de Mandato de Vereador
... 4 Sobre cassação dos direitos políticos , fizemos análise no local já indicado, à luz dos vigentes preceitos constitucionais, com ... mais diversas; podem ser relativas à participação em grupos de trabalho, ou a qualquer encargo que exija o afastamento temporário do exercício ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0129154-15.2013.8.19.0001 (Criminal), 27-06-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE SOB FUNDAMENTO DA PROVA SER ILÍCITA EM VIRTUDE DE O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO TER SIDO EXPEDIDO POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA...
... OSTENTAVA CONDIÇÃO DE VEREADOR ... À ÉPOCA DOS FATOS E SOMENTE ... PODERIA SER ... Local: GAB. DES JOSE MUINOS PINEIRO FILHO ... ... ou da própria rotina de trabalho” ... (Dicionário Michaelis); SALVO SITUAÇÃO ...