lucro arbitrado
- Resolução nº 1803-000.08 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Agosto de 2016 (caso IRPJ - AF - lucro arbitrado)
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Acórdão nº 1802-000.345 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Septiembre de 2016 (caso IRPJ - AF - lucro arbitrado)
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - DRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — MATÉRIA NÃO CONTESTADA Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnanteDecisao: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos t...
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Acórdão nº 1802-000.418 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Septiembre de 2016 (caso IRPJ - AF - lucro arbitrado)
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JuRÍDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Não tendo sido demonstrada qualquer omissão no acórdão, devem os embargos de declaração ser rejeitados.Decisao: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, nos termo relatório e vo...
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Acórdão nº 1802-000.458 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Septiembre de 2016 (caso IRPJ - AF - lucro arbitrado)
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 EMENTA: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235...
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Acórdão nº 1202-000.223 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Septiembre de 2016 (caso IRPJ - AF - lucro arbitrado)
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2001, 2002,2003 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Examinados os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, como revestidos de suas formalidades e conteúdo material, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. EXCLU...
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Acórdão nº 1802-000.409 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Septiembre de 2016 (caso IRPJ - AF - lucro arbitrado)
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999,2000,2001,2002 Ementa: LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO. O contribuinte que tenha sido excluído do Simples, e, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, está sujeito à tributação com base no lucro arbitrado. MULTA DE OFÍCIO - O descumprimento...
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Acórdão nº 1301-000.356 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Agosto de 2016 (caso IRPJ - AF - lucro arbitrado)
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2001 a 31/12/2002 PROVA COLHIDA EM PROCEDIMENTO ANTERIOR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA, A ciência contribuinte de auto de infração acompanhado de relatório fiscal com a descrição de infração que lhe é atribuído, bem corno de elementos prob...
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Acórdão nº 1802-000.908 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Septiembre de 2016 (caso IRPJ - AF - lucro arbitrado)
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO DIVULGAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO NO SÍTIO DO CARF NA INTERNET - NECESSIDADE DE PROFERIR NOVO JULGAMENTO O parágrafo único do art. 55 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administr...
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Acórdão nº 9101-001.525 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Septiembre de 2016 (caso IRPJ - AF - lucro arbitrado)
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 DECADÊNCIA. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO E DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO STJ FIXADO EM RECURSO REPETITIVO. Conforme entendimento do STJ, que...
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Acórdão nº 1802-000.477 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Septiembre de 2016 (caso IRPJ - AF - lucro arbitrado)
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ALEGAÇÃO DE QUE OS DÉBITOS DEVERIAM TER SIDO AUTOMATICAMENTE INCLUÍDOS NO PAEX A inclusão automática de débitos no PAEX alcançava apenas aqueles previamente confessados em DCTF. A opção genérica pelo parcelamento, manifestada pela intern...
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Acórdão nº 1802-000.447 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Agosto de 2016 (caso IRPJ - AF - lucro arbitrado)
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO A extinção definitiva do crédito tributário pelo § 40 do art. 150 do CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, só ocorre se, antes disso, a situação sob exame configurar, a partir de um juízo de tipicidade, a hipótese prevista no caput d...
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Acórdão nº 2008/0205390-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. PEDIDO DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2008/0079069-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CRÉDITO PRESUMIDO. EMPRESA QUE RECOLHIA TRIBUTOS COM BASE NO LUCRO ARBITRADO. INVIABILIDADE ... 1. Hipótese em que a recorrente pleiteia o ...
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Acórdão nº 2016/0172271-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CÁLCULO NO REGIME DO LUCRO REAL. POSSIBILIDADE DE ... Arbitrado" ou, acaso sujeito ao regime do Lucro Real, não\xC2" ...
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... lucro as quantias excedentes a 20% do capital social realizado ou a Cr$ ... Os lucros, computando-se o lucro presumido ou arbitrado, quando não fôr apurado o real ... Art. 8º letra d. Substituir pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro; ... III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro ... ARTIGO 57 ... O preço da retribuição será arbitrado, com base nos usos e costumes, sempre que no contrato não a tiver ...
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Acórdão nº REsp 1354506 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AS PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO IMPOSTO DE RENDA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO. ART. 8º, II, DA LEI N. 10.637⁄2002 (PIS) E ART ...
- Acórdão nº 2012/0222151-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0189180-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LUCRO PRESUMIDO. ... tributação pelo Lucro Presumido ou Arbitrado" ou, acaso sujeito ao regime do ... Lucro Real, não tenha sido\xC2" ...
- Acórdão nº 2015/0019024-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... de desapropriao amigvel ou judicial, no ficar sujeita ao impsto de lucro imobilirio ... #Includo pela Lei n 2.786, de 1956 ... 3 O ... 2 O desapropriado, ainda que discorde do preo oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentena, poder levantar at 80% (oitenta por cento) do ...
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Acórdão nº 2004/0137433-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. ARBITRAMENTO DO LUCRO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGISLAÇÃO QUE ... artigo 9º, do Decreto-Lei n.º 1.648/78, dispôs que "o lucro arbitrado" se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades n\xC3" ...
- Acórdão nº 2012/0186437-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2010/0204711-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. CIRURGIA ORTOPÉDICA. CORPO ESTRANHO. FIO DE AÇO NO JOELHO DO PACIENTE. DESCOBERTA POSTERIOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBJETIVA DO HOSPITAL E DO MÉDICO INTEGRANTE DE SEU CORPO CLÍNICO. VALOR DO DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. EXORBITÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. PECULIARIDADES FÁTICAS...
... converte o sofrimento em método de captação de lucro"; iii) se o valor arbitrado na ... origem é passível de revis\xC3" ...