lucro arbitrado

RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 5ª Câmara Relator: Irineu Bianchi Data da Sessão: 16/06/2004 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 105-14475 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR...

RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 8ª Câmara Relator: Luiz Alberto Cava Maceira Data da Sessão: 08/12/1999 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 108-05950 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - DOCUMENTOS NOVOS - FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE NO CASO - PROTESTO DE DUPLICATA SEM LASTRO - ILICITUDE - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) - REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE INOBSERVADAS PELA SENTENÇA.- A parte deve produzir as provas de seu direito antes da prolação da sentença,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EFEITO SUSPENSIVO - VIA INADEQUADA - NÃO CONHECIMENTO - EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA - NEGATIVA - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO CERTIFICADO DO ENSINO SUPERIOR - ACEITAÇÃO DE MATRÍCULA E CONCLUSÃO DO CURSO PÓS-GRADUAÇÃO - QUESTIONAMENTO POSTERIOR - DESCABIMENTO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - MODIFICAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - RAZOABILIDADE E...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EFEITO SUSPENSIVO - VIA INADEQUADA - NÃO CONHECIMENTO - EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA - NEGATIVA - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO CERTIFICADO DO ENSINO SUPERIOR - ACEITAÇÃO DE MATRÍCULA E CONCLUSÃO DO CURSO PÓS-GRADUAÇÃO - QUESTIONAMENTO POSTERIOR - DESCABIMENTO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - MODIFICAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - RAZOABILIDADE E...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2010ARBITRAMENTO DO LUCRO. PESSOA JURÍDICA DEDICADA A OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ALIENADO. CÁLCULO DO LUCRO ARBITRADO MEDIANTE APLICAÇÃO DOS COEFICIENTES LEGAIS.O arbitramento de lucro de pessoa jurídica dedicada a operações imobiliárias, quando não há conhecimento ou comprovação...

RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 7ª Câmara Relator: Luiz Martins Valero Data da Sessão: 06/06/2000 Hora da Sessão: 10:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 107-05986 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a...

• Códigos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS - MAJORAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR ADEQUADO.- Na fixação do quantum devido a título de danos

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2011ARBITRAMENTO INDEVIDO.Para a tributação pelo lucro arbitrado por desclassificação da escrita contábil há que ficar demonstrado que esta não era idônea e/ou suficiente para aapuração do lucro real.TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS.A tributação decorrente do mesmo fato jurídico segue o decidido no lançamento de Imposto

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. LONGO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL E LUCRO CESSANTES. CONFIGURADO. PRECEDENTES. QUANTUM ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO PATAMAR INDENIZATÓRIO.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Cuidam os presentes autos de apelação cível

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - CREDOR - DOCUMENTOS NOVOS - FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2006, 2007, 2008LUCRO ARBITRADO. REVENDA DE VEÍCULOS USADOS. EQUIPARAÇÃO A VENDA EM CONSIGNAÇÃO. TRIBUTAÇÃO.A tributação na sistemática do Lucro Arbitrado segue a apuração do Lucro Presumido acrescendo-se 20% aos percentuais de presunção do lucro operacional.No caso de revenda de veículos usados, a regra geral para a...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2007, 2008DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA.Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2004LUCRO ARBITRADO. ALTERAÇÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PARA O LUCRO REAL. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE.Inexiste previsão legal que autorize o aproveitamento de créditos presumidos de estoques de abertura quando o contribuinte migra do regime de tributação pelo lucro...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2003, 2004LUCRO REAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ARBITRAMENTO. PROCEDÊNCIA.Constatado que o contribuinte deixou de escriturar os livros contábeis e fiscais, mesmo após concedido prazo, deixa de exibí-los, cabível o arbitramento.LUCRO ARBITRADO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEIXARAM DE SER EXIBIDOS...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2002, 2004, 2005, 2006LUCRO ARBITRADO. MEDIDA EXCEPCIONAL E OBRIGATÓRIA.O arbitramento do lucro é medida excepcional e só se aplica nas restritas hipóteses elencadas na legislação. Como regra, deve-se apurar eventuais tributos devidos de acordo com a opção do contribuinte de tributação para o referido ano-calendário.Contudo,...

RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 8ª Câmara Relator: José Antônio Minatel Data da Sessão: 09/12/1998 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 108-05513 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,

TRIBUTÁRIO. IRPJ - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. OMISSÃO DE RECEITA. LUCRO REAL AFERIDO. INAPLICABILIDADE DO § 6º DO ART. 400 DO RIR/80. APLICAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO EM 100% (CEM POR CENTO) DA RECEITA OMITIDA. 1. A base de cálculo do IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica poderá ser o lucro real ou presumido, conforme determinar a legislação específica.

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DEBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME - DANOS MORAIS RECONHECIDOS - MODIFICAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE INOBSERVADAS - MAJORAÇÃO DEVIDA - JUROS MORATÓRIOS - DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ARBITRAMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- Na fixação do quantum devido a título de...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2003, 2004, 2005ARBITRAMENTO. AJUSTE DO LANÇAMENTO EM JULGAMENTO PARA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.A autoridade julgadora não pode refazer o cálculo dos tributos originalmente lançados no regime de lucro real, mudando a sistemática de apuração para a do lucro arbitrado. Alteração de fundamento legal da exigênc

PROCESSO Nº: 0811347-38.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVIS SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Leandro Arraes De Aquino Martins e outros ADVOGADO: Ailyn Lopes Santoro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR -...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2006, 2007LUCRO REAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ARBITRAMENTO. PROCEDÊNCIA. Constatado que o contribuinte deixou de escriturar os livros contábeis e fiscais, mesmo após concedido prazo, deixa de exibí-los, cabível o arbitramento.LUCRO ARBITRADO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEIXARAM DE SER EXIBIDOS...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO. LANÇAMENTO COM BASE NO LUCRO ARBITRADO. IMPROCEDÊNCIA.A constituição de ofício de créditos tributários com base no Lucro Arbitrado em relação a pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das...

• Tributação federal no agronegócio