lucros cessantes código civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38000-13.2005.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. CUMULATIVIDADE COM RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não...
... INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. CUMULATIVIDADE COM RECEBIMENTO DO IO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. VÍCIOS NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-491-03.2011.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL E/OU ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAL E MORAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Tratando-se de pedido de dano moral e/ou material decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, cuja ciência da lesão se deu posteriormente à EC 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o trabalhista, previsto no art. 7º, XXIX, da CF. No caso, o Regional...
... 3. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. LUCROS CESSANTES. O Regional entendeu caracterizada a ... ção encontra amparo no artigo 949 do Código Civil, que assegura indenização dos lucros ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122500-93.2009.5.05.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... - JULGAMENTO EXTRA PETITA. LUCROS CESSANTES. MARCO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR ... 949 e 950 do Código Civil. 2.2. - Tampouco há julgamento extra ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1040915 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CORREÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - JUROS MORATÓRIOS - CARÁTER INDENIZATÓRIO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - RELEVÂNCIA - OMISSÃO QUANTO A TESE DEFENDIDA NO RECURSO ESPECIAL. 1. Constatada omissão de tese defendida no recurso especial, merecem acolhida os embargos de declaração. 2. A distinção feita pela Primeira Seção desta Corte entre danos emergentes e lucros...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1380-59.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 6. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. Nos termos do art. 950, "caput", do ual Código Civil, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ...
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Acórdão nº 2005/0010834-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E EXTRAPATRIMONIAIS - DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE BIS IN INDEM - ... 1.539 do Código Civil de 1916) ... 2. A condenação ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182340-71.2004.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... DOENÇA DO TRABALHO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PENSÃO MENSAL. CUMULATIVIDADE COM O ... 402 do Código Civil), restam ilesos os arts. 7º, XXVIII, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182340-71.2004.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... DOENÇA DO TRABALHO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PENSÃO MENSAL. CUMULATIVIDADE COM O ... 402 do Código Civil), restam ilesos os arts. 7º, XXVIII, da ...
- Acórdão nº REsp 1255413 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45600-38.2009.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... MAJORAÇÃO. 1. O art. 950, do Código Civil, diz que; "Se da ofensa resultar defeito ... ção, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-104300-96.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... á corpo com o pacto de solidariedade (Código Civil, art. 256), registrado em cartório de ... o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124000-10.2008.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 5º, XXXV) e da autonomia assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, encoraja solução ... o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código ... direito em jogo" (Rizzatto Nunes, Processo civil coletivo, São Paulo, Quartier Latin, 2005, p ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13600-70.2006.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... -se o prazo prescricional previsto no Código Civil à pretensão de indenização por dano ... DANO MATERIAL. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. O Regional não analisou a matéria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-285-86.2011.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código ... e 459, § 1º da CLT, 186 e 944, do Código Civil. Afirma que o salário tem natureza de verba ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3316100-78.2009.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... Código Civil, uma vez que os lucros cessantes, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81800-32.2005.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... da razoabilidade, aplica-se a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e ... Ao início da vigência do Código Civil de 2002, ainda não decorrido metade do ... ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. A indenização prevista no artigo 949 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55800-09.2008.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... aplicação do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil encontra-se preclusa, porquanto a reclamada ... nos artigos 402 e 403 do Código Civil (lucros cessantes). Assim, ausente o prequestionamento, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000435-36.2014.5.06.0019), 22-05-2017
EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE DEFINITIVA. PENSÃO VITALÍCIA DEVIDA. Depois da convalescença ou da consolidação das lesões, decidindo-se pela incapacidade para o trabalho, o valor que era devido mensalmente pelo empregador como reparação dos lucros cessantes passa a ser devido a título de pensão vitalícia. O art. 950 do Código Civil expressamente prevê o pagamento dos lucros cessantes...
... pelo empregador como reparação dos lucros cessantes passa a ser devido a título de pensão vitalícia. O art. 950 do Código Civil expressamente prevê o pagamento dos lucros ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001545-22.2017.5.06.0001), 23-05-2019
DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovado o ato ilícito apontado pelo trabalhador, conforme preconizado pelo artigo 186 do Código Civil, o pedido indenizatório não progride, seja a título de dano moral, material ou lucros cessantes. Apelo não provido.
... , conforme preconizado pelo artigo 186 do Código Civil, o pedido indenizatório não progride, a a título de dano moral, material ou lucros cessantes. Apelo não provido. RELATÓRIO Vistos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-638900-30.2009.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ÇA OCUPACIONAL.LER/DORT.RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS - QUANTUM. Não há ... DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - PENSÃO MENSAL - VALOR DA ... 950 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47600-49.2006.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. A indenização prevista no artigo 949 do Código Civil de decorre da obrigação de reparar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-784-07.2009.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... 950 do Código Civil, as despesas com o tratamento e os lucros ... material compreenderá: a) os lucros cessantes; b) as despesas do tratamento; c) pensão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1233-88.2011.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código ... 402 do Código Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, pois ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-77.2008.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES E TRATAMENTO MÉDICO. Nos termos do ... 950 do Código Civil: "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ...