Lugar inacessível
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... § 1o Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o acusado, ou em caso de esquiva, a citação ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e ... o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o, o processo que: ... II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ... III - nos casos expressos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... b) o lugar de prestação do serviço; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, ... II- quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; ... III- nos casos expressos em lei ...
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Acórdão nº 2008/0189474-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Se a munição não existe ou está em lugar inacessível de imediato, não há falar-se em artefato idôneo a produzir ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... os interesses dos mercados financeiro e de capitais, e, poder, em lugar da liquidao, efetuar a interveno, se julgar esta medida suficiente para a ...
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Acórdão nº 2014/0054568-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COMO CURADORA ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I. Consoante entendimento desta Corte, é...
... lugar ... -
Acórdão nº SEC 5613 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... 1. É cabível a citação por edital quando o réu encontra-se em lugar Âignorado, incerto ou inacessívelÂ, nos termos do art. 231, II, do ...
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Acórdão nº 2009/0052319-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Válida a citação por edital quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu (art. 231, inciso II, combinado com o ...
- Acórdão nº SEC 5709 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e ... o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em ...
- Acórdão nº SEC 4730 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 1.0607.14.004578-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - CITAÇÃO POR EDITAL - COMUNIDADE NÃO PACIFICADA - INACESSIBILIDADE - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA. 1. A citação por edital é medida excepcional, a qual se deve proceder quando evidenciado o esgotamento dos meios possíveis para a localização da parte demandada; 2. Tendo a genitora da criança endereço certo constante dos autos, mas que...
... ou incerto o requerido, ou na hiptese de se encontrar em lugar ignorado ou inacessvel, conforme se afere: "Art. 256. A citao por edital ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , mas fora da jurisdição do juiz, serão requisitados ao juiz do lugar por meio de precatória ou, si o juiz for de categoria inferior, por meio ... desconhecido ou incerto o citando, ou ignorado, incerto ou inacessivel o lugar em que se encontre; ... II – nos casos expressamente indicados ...
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Acórdão nº 1.0000.21.123249-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE. A citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Resta comprovado o esgotamento das diligências de encontrar a parte demandada, para fins de citação, por terem resultado todas infrutíferas.
... , II, do CPC cabvel a citao por edital quando ignorado ou incerto o lugar em que se encontra o ru, como o caso dos autos, verbis: Art. 256. A ... -
Acórdão nº 1.0000.21.123249-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE. A citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Resta comprovado o esgotamento das diligências de encontrar a parte demandada, para fins de citação, por terem resultado todas infrutíferas.
... , II, do CPC cabvel a citao por edital quando ignorado ou incerto o lugar em que se encontra o ru, como o caso dos autos, verbis: Art. 256. A ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... V - se a instituição classificada em primeiro lugar desatender às exigências habilitatórias, serão examinados os ... ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e ...
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Acórdão nº 1.0000.22.263061-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: EXECUÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO ATO. A citação editalícia somente pode ser implementada se preenchidos seus requisitos, quais sejam: desconhecimento ou incerteza quanto a pessoa do citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar e, por fim, nos casos expressos em lei. Ademais, para se considerar
... quanto a pessoa do citando; quando ignorado, incerto ou inacessvel o lugar em que ele se encontrar e, por fim, nos casos expressos em lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3978000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI - VÍCIO DA CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE. Embora o art. 795 da CLT determine que as nulidades deverão ser argüidas na primeira oportunidade em que se falar nos autos, in casu, quando a Reclamada compareceu no processo, a sentença que julgou parcialmente procedente a reclamatória trabalhista, tendo em vista a aplicação da pena de confissão ficta, em face da ocorrênci
... citação por edital é cabível quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu, de modo que, se o endereço onde a ... -
Acordao N° 1625139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2022
Direito processual civil. Civil. Agravo de instrumento. Citação por edital. Esgotamento absoluto. Inaplicabilidade. Parte em local ignorado. Inacessível. Incerto. 1. A citação por edital consubstancia medida excepcional. Para a sua regularidade, embora não se exija o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização do executado, deve haver a realização de diligências que...
... INAPLICABILIDADE. PARTE EM LOCAL ... IGNORADO. INACESSÍVEL. INCERTO ... 1. A citação por edital consubstancia medida excepcional ... ção de diligências que demonstrem que a parte se encontra em lugar ignorado, incerto ou ... inacessível ... 2. No caso dos autos, restou ... -
Acórdão Nº 0015031-18.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando ... 2. O § 3º do art. 256 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000855-54.2021.5.06.0000), 08-03-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE IDPJ. NULIDADE DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CONFIGURAÇÃO. I. Na fase de execução, a legislação trabalhista prevê a citação por meio de Oficial de Justiça, na forma do art. 880, §§ 1º e 2º, da CLT. Por outro lado, dispõe o § 3º do mesmo dispositivo legal que, "Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta...
... citação será feita por edital quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. II. No caso, porém, a citação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000476-11.2015.5.06.0005), 18-06-2018
EMENTA: CITAÇÃO INICIAL ATRAVÉS DE EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA RECLAMADA. ATO INVÁLIDO. NULIDADE DO PROCESSO. A regular notificação inicial consiste em ato essencial à validade do processo, visto que, oportuniza àquele que integra a lide no polo passivo o contraditório e a ampla defesa, garantias constitucionais entabuladas no artigo 5º, LV, da Carta...
... ção pela via editalícia, "quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o citando" , após o esgotamento de todas as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001546-75.2015.5.06.0001), 16-10-2017
EMENTA: CITAÇÃO INICIAL PELA VIA EDITALÍCIA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA RECLAMADA. ATO INVÁLIDO. NULIDADE DO PROCESSO. A regular notificação inicial constitui-se em ato essencial à validade do processo, visto que, oportuniza àquele que integra a lide no polo passivo o contraditório e a ampla defesa, garantias constitucionais entabuladas no artigo 5º, LV, da...
... ção pela via editalícia, "quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o citando" , após o esgotamento de todas as ... -
Acórdão nº 1.0024.17.089171-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL DOS EXECUTADOS - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS - NULIDADE - RECONHECIMENTO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO - CASSAÇÃO DE PARTE DO DISPOSITIVO QUE SE IMPÕE - REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU.- A citação por edital na ação de conhecimento far-se-á quando o citando não for conhecido,...
... ou incerto o ru;II - quando ignorado, incerto ou inacessvel o lugar em que se encontrar;III - nos casos expressos em lei. 1 o Considera-se ...