má fé não se presume
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Acórdão nº 1.0000.20.039484-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINARIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACOTE DE INTERNET - VELOCIDADE OFERECIDA TECNICAMENTE INVIÁVEL-IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ART. 499 DO NCPC - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CUMULAÇÃO COM MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE -...
... Na litigncia temerria, a m-f no se presume, ao contrrio, exige prova satisfatria, no s de sua existncia, mas tambm da caracterizao do dano processual a que a condenao cominada na lei visa a ... -
Acórdão nº 1.0718.09.008548-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - AUSÊNCIA - CONDENAÇÃO EM MÁ FÉ - ART. 80, INCISOS I E VI DO CPC - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A espécie não evidencia elementos essenciais a ensejar a obrigação de indenizar, qual seja o ato ilícito e o próprio dano, vez que não provados. - Incumbe ao autor a produção de prova hábil a demonstrar o fato constitutivo
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Acórdão nº 1.0694.15.004564-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PALAVRAS DE BAIXO CALÃO - OFENSA À HONRA - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. 1- Vislumbrados os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, conduta ilícita, dano e nexo de causalidade, gera-se o dever de indenizar. 2- O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da...
... Isto porque a litigncia de m-f no se presume, pelo contrrio, exige prova robusta capaz de evidencias a conduta processual irregular praticada pela parte, hiptese no caracterizada nos autos ... -
Acórdão nº 1.0694.15.004564-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PALAVRAS DE BAIXO CALÃO - OFENSA À HONRA - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. 1- Vislumbrados os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, conduta ilícita, dano e nexo de causalidade, gera-se o dever de indenizar. 2- O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da...
... Isto porque a litigncia de m-f no se presume, pelo contrrio, exige prova robusta capaz de evidencias a conduta processual irregular praticada pela parte, hiptese no caracterizada nos autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077423220214050000), 21-09-2021
PJE 0807742-32.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS POR JUÍZO FEDERAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRINCÍPIO DA TRANSLATIO IUDICCI. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno intentado pela defesa de JAILSON DE BARROS...
... Sobre o tema, frisamos que, como é de todos sabido, a má-fé não se presume" : exige prova efetiva, ainda mais quando estamos diante de autoridades públicas de reconhecido preparo e respeito como é o caso das Juíza e dos Ju\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0153.14.011557-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. ENDOSSO. CIRCULAÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. ABSTRAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO VINDICADO. SENTENÇA MANTIDA. I - O cheque é um título de crédito, possuindo autonomia, desvinculando-se do negócio que lhe deu origem quando transferido a terceiro. II
... Pois bem. Primeiramente, ressalto que, se a parte autora instruiu o pedido inicial com cheques diversos, presume-se que ela portadora das crtulas e, nessa condio, est habilitada para o ajuizamento de eventual ao de cobrana. Cumpre-me identificar, pois, a ... -
Acórdão nº 2014/0112162-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 7. Um projeto familiar de viagem ao redor do mundo a bordo de um veleiro não ... presume", sem prova específica, a existência de uma sociedade familiar ... despersonificada ... 8. Ausente a expressa\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.127777-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO -- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO - AUSÊNCIA - EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA - SUSPENSÃO NECESSÁRIA. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo...
... A ocorrncia de litigncia de m-f no se presume, exigindo-se a prova do intento, o que no se verifica nos autos. Nesse sentido: "APELAO CVEL - AO DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE DBITO - INSCRIO ... -
Acórdão nº 1.0342.17.008295-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - COISA JULGADA E VÍCIO ULTRA PETITA - ACOLHIMENTO - COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA. Não pode o magistrado decidir sobre questão já acobertada pela coisa julgada. Apesar...
... Certo que a m-f no se presume, carecendo de ser comprovada, uma vez que resguardada a todos a possibilidade de discutir em juzo um direito que a parte acredita existir. Com ... -
Acórdão nº 1.0000.22.132109-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DO DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DA BENESSE - REJEIÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA. Para que seja revogada a gratuidade de justiça concedida, deverá a parte adversa comprovar os elementos que indicam a falta dos...
... Presume-se verdadeira a alegao de insuficincia deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, 2 e 3, do Cdigo de Processo Civil/2015)." (TJMG - ... -
Acórdão nº 1.0026.17.003054-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - "CAUSA DEBENDI". PREENCHIMENTO ABUSIVO DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS DO DEVEDOR. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA- O prazo prescricional da ação de execução de título extrajudicial, consistente em nota promissória, é de 3 (três anos), nos termos do disposto na Lei Uniforme de Genebra.- A nota...
... 17 e 18 do CPC. Isto porque a litigncia de m-f no se presume, sendo imprescindvel para o seu reconhecimento que sua ocorrncia esteja demonstrada cabalmente. Diante do exposto, REJEITO a prejudicial de ... -
Acórdão nº 1.0026.17.003054-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - "CAUSA DEBENDI". PREENCHIMENTO ABUSIVO DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS DO DEVEDOR. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA- O prazo prescricional da ação de execução de título extrajudicial, consistente em nota promissória, é de 3 (três anos), nos termos do disposto na Lei Uniforme de Genebra.- A nota...
... 17 e 18 do CPC. Isto porque a litigncia de m-f no se presume, sendo imprescindvel para o seu reconhecimento que sua ocorrncia esteja demonstrada cabalmente. Diante do exposto, REJEITO a prejudicial de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.579848-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - BENEFÍCIO INDEFERIDO - VALOR DA CAUSA EM AÇÃO POSSESSÓRIA - PROVEITO ECONÔMICO - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REEMBOLSO DE DESPESAS SOFRIDAS PELOS RECONVINTES - INSURGÊNCIA RECURSAL - INSUFICIÊNCIA PARA REFORMA DA SENTENÇA -...
... A ocorrncia de litigncia de m-f no se presume, exigindo-se a prova do intento, o que no se verifica nos autos. Nesse sentido:"APELAO CVEL - AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE DBITO C/C INDENIZAO ... -
Acórdão nº 1.0702.14.017714-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - SUBSTITUIÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE QUESTÃO JÁ ANALISADA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 1.026 DO CPC.- Se há no acordo firmado pelas partes que os valores depositados em juízo deverão ser levantados e repassados à
... quanto ao cumprimento do acordo realizado pelas partes pelo fato da parte agravada ter substitudo seu procurador, mesmo porque a m-f no se presume, h de ser comprovada. Ora, no h nos autos um elemento de prova sequer no sentido de que a parte agravada pretenda ... -
Acórdão nº 1.0702.14.017714-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - SUBSTITUIÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE QUESTÃO JÁ ANALISADA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 1.026 DO CPC.- Se há no acordo firmado pelas partes que os valores depositados em juízo deverão ser levantados e repassados à
... quanto ao cumprimento do acordo realizado pelas partes pelo fato da parte agravada ter substitudo seu procurador, mesmo porque a m-f no se presume, h de ser comprovada. Ora, no h nos autos um elemento de prova sequer no sentido de que a parte agravada pretenda ... -
Acórdão nº 50219482920208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A SENTENÇA NÃO REVOGOU O BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. NÃO VERIFICADA A INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC/2015, ATÉ PORQUE...
... Ademais, a má-fé não se presume, sendo que o fato de ter a autora ajuizado a presente ação, por si, não enseja a condenação imposta ... A propósito: ... APELAÇÃO CÍVEL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014540520138150151), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0001454-05.2013.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA GLAUCIA FONSECA DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO....
... O ônus da prova relativo a tal fato pertence ao INSS, uma vez que má-fé não se presume. Na hipótese, não foi levantado qualquer comportamento doloso, fraudulento ou de má-fé por parte do(a) segurado(a) da Previdência Social ... -
Acórdão nº 1.0000.21.063518-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO VERIFICAÇÃO - FALTA COMETIDA PELO PROCURADOR - APURAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO PROVIDO. 1. A petição inicial que concatena fatos e fundamentos jurídicos coerentes com o pedido formulado, permitindo à parte contrária exercer o seu direito de ampla defesa, não...
... jurdico, bem como da argumentao entendida pela parte como suficiente a sustentar sua pretenso, no caracteriza litigncia de m-f, a qual no se presume. Assim, no demonstrada a alegada m-f processual, tampouco evidenciando prejuzo parte Apelada, imperativa a rejeio do requerimento de imposio ... -
Acórdão nº 1.0079.15.004565-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO NEGATIVA - REGULARIDADE - DANO MORAL - AUSÊNCIA - DEVER DE REPARAR NÃO CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA. - Demonstrada a regularidade da anotação de crédito realizada em cadastro negativo não há falar-se em declaração de inexigibilidade do débito e, menos ainda, em dano moral passível de reparação.- A litigância de má-fé não se...
... A litigncia de m-f no se presume, pelo contrrio, exige a existncia de prova robusta capaz de evidenciar a conduta processual irregular praticada pela parte, hiptese no caracterizada ... -
Acórdão nº 1.0079.15.004565-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO NEGATIVA - REGULARIDADE - DANO MORAL - AUSÊNCIA - DEVER DE REPARAR NÃO CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA. - Demonstrada a regularidade da anotação de crédito realizada em cadastro negativo não há falar-se em declaração de inexigibilidade do débito e, menos ainda, em dano moral passível de reparação.- A litigância de má-fé não se...
... A litigncia de m-f no se presume, pelo contrrio, exige a existncia de prova robusta capaz de evidenciar a conduta processual irregular praticada pela parte, hiptese no caracterizada ... -
Acórdão nº 1.0620.16.000396-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO NEGATIVA - REGULARIDADE - DANO MORAL - AUSÊNCIA - DEVER DE REPARAR NÃO CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA. - Demonstrada a regularidade da anotação de crédito não há falar-se em declaração de inexigibilidade do débito e, menos ainda, em dano moral passível de ser indenizado.- A litigância de má-fé não se presume; exige prova robusta
... A litigncia de m-f no se presume, pelo contrrio, exige prova robusta capaz de evidenciar a conduta processual irregular praticada pela parte, hiptese no caracterizada nos autos ... -
Acórdão nº 1.0620.16.000396-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO NEGATIVA - REGULARIDADE - DANO MORAL - AUSÊNCIA - DEVER DE REPARAR NÃO CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA. - Demonstrada a regularidade da anotação de crédito não há falar-se em declaração de inexigibilidade do débito e, menos ainda, em dano moral passível de ser indenizado.- A litigância de má-fé não se presume; exige prova robusta
... A litigncia de m-f no se presume, pelo contrrio, exige prova robusta capaz de evidenciar a conduta processual irregular praticada pela parte, hiptese no caracterizada nos autos ... -
Acórdão nº 0555654-38.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... INADIMPLENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ... CONFIGURADA. CONDENAÇÃO AFASTADA. APELO ... A litigância de má-fé não se presume apenas com as alegações ... apresentadas na exordial, sendo necessária a prova do dolo ... processual ... Embora reconhecido o vínculo ...
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Acórdão nº 0562875-38.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Enero de 2019
... INADIMPLENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ... CONFIGURADA. CONDENAÇÃO AFASTADA. APELO ... A litigância de má-fé não se presume apenas com as alegações ... apresentadas na exordial, sendo necessária a prova do dolo ... processual ... Embora reconhecido o vínculo ...
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Acórdão nº 1.0000.22.137672-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito,...
... pacificado pelo Superior Tribunal de Justia, "deve ocorrer na forma simples, e no em dobro, salvo prova da m-f do credor, que no se presume". (AgInt nos EDcl no REsp. 1534561/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). No julgamento do EAREsp n 600663/RS - Embargos de Divergncia em Agravo do ...