mandado publico remocao seguranca servidor
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Acórdão Nº 5007694-28.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO E DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, COM ATRIBUIÇÕES PERTINENTES. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... face da decisão interlocutória que, no Mandado de Segurança que impetrou contra ato do ... e foi realizada no intuito de punir o servidor por ele ter levado conhecimento supostas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.133667-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - EXAME DA LEGALIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INCABÍVEL. A remoção de servidor público é ato discricionário, possuindo o administrador liberdade para, de acordo com seu juízo subjetivo, auferir a conveniência na prática de tal ato, bem como o momento oportuno de fazê-lo, considerando o interesse público. Limita-se ao exame
... de Montes Claros/MG que, nos autos do "Mandado de Segurana c/c Pedido Liminar" impetrado contra ... Destaca ser o nico servidor efetivo classificado no concurso pblico, tendo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.133667-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - EXAME DA LEGALIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INCABÍVEL. A remoção de servidor público é ato discricionário, possuindo o administrador liberdade para, de acordo com seu juízo subjetivo, auferir a conveniência na prática de tal ato, bem como o momento oportuno de fazê-lo, considerando o interesse público. Limita-se ao exame
... de Montes Claros/MG que, nos autos do "Mandado de Segurana c/c Pedido Liminar" impetrado contra ... Destaca ser o nico servidor efetivo classificado no concurso pblico, tendo ... -
Acórdão nº 1.0414.19.002196-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Para a concessão da medida liminar, é necessária a comprovação dos requisitos legais, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. - Ausente o lastro probatório, suficiente à comprovação dos...
... ordem n. 04, Pje), que, nos autos do "mandado de segurana" impetrado por Jeorgina Menez Gusmo ... Aduzem que, no que tange ao servidor pblico efetivo, a Administrao Pblica tem poder ... -
Acórdão nº 1.0414.19.002196-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Para a concessão da medida liminar, é necessária a comprovação dos requisitos legais, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. - Ausente o lastro probatório, suficiente à comprovação dos...
... ordem n. 04, Pje), que, nos autos do "mandado de segurana" impetrado por Jeorgina Menez Gusmo ... Aduzem que, no que tange ao servidor pblico efetivo, a Administrao Pblica tem poder ... -
Acórdão nº 1.0000.19.169318-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a concessão da medida liminar, é necessária a comprovação dos requisitos legais, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. - Ausente lastro probatório suficiente à comprovação dos...
... ordem n. 37, Pje), que, nos autos do "Mandado de Segurana" impetrado por ela contra suposto ato ... MANDADO DE SEGURANA. SERVIDOR PBLICO MUNICIPAL. REMOO/TRANSFERNCIA EX OFFICIO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.169318-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a concessão da medida liminar, é necessária a comprovação dos requisitos legais, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. - Ausente lastro probatório suficiente à comprovação dos...
... ordem n. 37, Pje), que, nos autos do "Mandado de Segurana" impetrado por ela contra suposto ato ... MANDADO DE SEGURANA. SERVIDOR PBLICO MUNICIPAL. REMOO/TRANSFERNCIA EX OFFICIO ... -
Acórdão Nº 0005691-73.2017.8.06.0125 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-05-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA ... SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ...
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Acórdão Nº 0050302-64.2021.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-10-2022
... APELAÇÃO EM ... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ...
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Acórdão Nº 0700431-86.2015.8.02.0017 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-04-2021
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ...
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Acórdão nº 1.0000.16.068436-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PARA ACOMPANHAR ESPOSA SERVIDORA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - DEFERIMENTO DA LIMINAR - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- Tratando-se de servidor público estadual e de empregada pública de empresa controlada pela União Federal, portanto, pessoas...
... de Mesquita Carneiro, que, nos autos do MANDADO DE SEGURANA impetrado por ANTNIO SOARES DA SILVA ... a entidade familiar, propiciando ao servidor que seja lotado, seno no mesmo municpio do ... -
Acórdão nº 1.0000.16.068436-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PARA ACOMPANHAR ESPOSA SERVIDORA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - DEFERIMENTO DA LIMINAR - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- Tratando-se de servidor público estadual e de empregada pública de empresa controlada pela União Federal, portanto, pessoas...
... de Mesquita Carneiro, que, nos autos do MANDADO DE SEGURANA impetrado por ANTNIO SOARES DA SILVA ... a entidade familiar, propiciando ao servidor que seja lotado, seno no mesmo municpio do ... -
Acórdão nº 0352741-72.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... ção determinar a remoção do servidor para outras localidades; que, em razão ... do incípio da supremacia do interesse público sobre o privado, torna-se possível até ... APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0050077-67.2021.8.06.0120 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL ...
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Acórdão Nº 0050278-65.2020.8.06.0097 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-08-2021
... APELAÇÃO E REEXAME OBRIGATÓRIO EM MANDADO ... DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ...
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Acórdão Nº 0045581-11.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... (RÉU) E OUTROS MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... VOTO ... Conheço do recurso ... em face de sentença exarada em sede de Mandado de Segurança, em que o juízo a quo denegou a ... 35. Remoção é a realocação do servidor efetivo ou estabilizado, a pedido ou de ofício, ...
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Acórdão Nº 0050077-67.2021.8.06.0120 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO ... DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ...
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Acórdão nº 1009940-96.2017.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 06-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – REMOÇÃO DE OFÍCIO – NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO – SEGURANÇA DENEGADA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.Os servidores públicos, em geral, não possuem a garantia da inamovibilidade, sendo lotados a critério de oportunidade e conveniência da administração, cabendo ao Poder Judiciário aferir a observância das...
... Único: 1009940-96.2017.8.11.0000Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL ... MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – REMOÇÃO DE OFÍCIO – ... -
Acórdão nº 2010/0208052-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.187 - BA (2010⁄0208052-2) ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER JUDICIÁRIO. PEDIDO DE ...
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Acórdão Nº 0003672-35.2017.8.06.0177 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-03-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL ...
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Acórdão Nº 0000232-11.2017.8.06.0216 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-09-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PRETENDIDA. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. GENERALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO QUANDO DA REMOÇÃO DO SERVIDOR. INVALIDADE DO ATO. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO
... APELAÇÃO ... CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... -
Acórdão nº MS 14753 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.753 - DF (2009⁄0209431-9) ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0154095-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS PELO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CARGOS VAGOS. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQ
... RECURSO EM MANDADO ... PÚBLICO. ... a simples remoção de servidor" para outra ... 7. A jurisprudência do\xC2" ... -
Acórdão Nº 0219765-30.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-06-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. REMOÇÃO EX OFFICIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INOCORRÊNCIA. GENERALIDADE NA EXPLICITAÇÃO DOS MOTIVOS. ATO COM CARÁTER PUNITIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE,
... CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... -
Acórdão nº 2015/0129119-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EDcl no MANDADO ... SERVIDOR ... revestido de interesse público ...