mandado publico remocao seguranca servidor
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, exceto aquelas calculadas ... penhora ou averbação de qualquer mandado ou ação judicial ... CAPÍTULO IV Da ...
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Acórdão nº 2007/0003713-3 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.445 - MG (2007/0003713-3) ... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CESSÃO TEMPORÁRIA ... REVOGAÇÃO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou ... da juntada aos autos do respectivo mandado ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em ... III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ... os processos de habeas corpus e mandado de segurança ... § 1º É defeso às ...
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Acórdão nº 2009/0064850-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EMPREGADO PÚBLICO. REMOÇÃO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. CONFIGURADA A CONGENERIDADE ENTRE AS INSTITUIÇÕES. 1. A Primeira Seção do STJ vem admitindo a extensão da legislação de regência da matéria atinente à transferência, ex officio, do estudante universitário...
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EMPREGADO ... CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. CONFIGURADA ... -
Acórdão nº 2006/0093461-3 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.835 - SE (2006/0093461-3) ... SERVIDOR PÚBLICO. SERVENTIA JUDICIAL. CARGO DE ...
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Acórdão nº 2001/0135845-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DEPENDENTE DE VIDOR PÚBLICO MILITAR. REMOÇÃO NO INTERESSE DA ... superior, na hipótese de remoção de servidor público no interesse da Administração, o ...
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Acórdão nº 2008/0262122-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.991 - DF (2008/0262122-9) ... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... se extinga com a dispensa do respectivo servidor e que seja estabelecida (Decreto-Lei nº 37, de ... por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de medida ...
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Acórdão nº 2006/0001784-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CÔNJUGE DE DOR PÚBLICO MILITAR. REMOÇÃO NO INTERESSE DA ... superior, na hipótese de remoção de servidor público no interesse da Administração, o ...
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Acórdão nº 2003/0228838-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EMPREGADO ... CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. NÃO ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE DOENÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Advogado-Geral da União, que determinou o retorno do impetrante à sua unidade de lotação e exercício de origem na Procuradoria-Seccional da União em Joinville/SC. Nesta Corte, denegou-se a...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... VI - impetrar habeas corpus e mandado de segurança; ... VII - promover o ... disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando as sanções ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ça Militar e membros do Ministério Público Militar ... #Redação dada pela Lei nº ... d) o mandado de segurança contra seus atos, os do Presidente ... para apuração de falta cometida por servidor que lhe seja subordinado, e aplicar pena ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A sentença ... próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A ... , devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1074451 / PR de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.19.169321-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REMOÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR.A presunção de validade que emana dos atos administrativos somente pode ser desconstruída com provas contundentes da desconformidade do ato com a legislação de regência.
... de So Joo Del-Rei, que, nos autos de mandado de segurana impetrado contra ato da SECRETRIA DE ... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO. AGENTE DE SEGURANA PENITENCIRIO. REMOO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136230820194058100), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0813623-08.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABRIZIA MELO DE MEDEIROS ADVOGADO: Clailson Cardoso Ribeiro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... ça que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança por ela impetrado contra ato do ... de maio de 2019, seu cônjuge, também servidor" o IFCE, foi aprovado em processo seletivo de remo\xC3" ... convivente (por aprovação em concurso público") não ter sido dado de ofício pela Administraç\xC3" ... -
Acordão da Primeira Turma, 14-03-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. REMOÇÃO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DE VACÂNCIA. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas...
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Acórdão nº 1.0000.19.096445-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. MEDIDA LIMINAR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA.- A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende de prova inequívoca da relevância de fundamentos e de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida caso seja apenas deferida ao final. - Não tendo a impetrante...
... de ordem n 7), que, nos autos do "MANDADO DE SEGURANA" impetrado contra o ato do PREFEITO ... Aduz ser imoral prejudicar o servidor mais antigo em detrimento dos mais novos, ... -
Acórdão nº 1.0460.17.003696-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE LOCAL DE TRABALHO. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO ATO. SENTENÇA REFORMADA.- A Administração Pública está vinculada ao princípio da motivação, calcada na demonstração dos razões de fato e de direito que levaram à pratica ou abstenção de determinados atos, em atendimento à...
... da Comarca de Ouro Fino que, nos autos do mandado de segurana, impetrado contra ato do PREFEITO ... -se dos autos que o impetrante/apelante, servidor pblico municipal, contratado para exercer as ... -
Acórdão nº 1.0460.17.003696-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE LOCAL DE TRABALHO. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO ATO. SENTENÇA REFORMADA.- A Administração Pública está vinculada ao princípio da motivação, calcada na demonstração dos razões de fato e de direito que levaram à pratica ou abstenção de determinados atos, em atendimento à...
... da Comarca de Ouro Fino que, nos autos do mandado de segurana, impetrado contra ato do PREFEITO ... -se dos autos que o impetrante/apelante, servidor pblico municipal, contratado para exercer as ... -
Acórdão nº 1.0000.18.115733-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA- SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL- REMOÇÃO - SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO- INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E RISCO DE DANO EVIDENCIADOS - PRESENÇA DOS REQUSITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL VINDICADA- DECISÃO MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO.1 - Vislumbrada nos autos a ausência da necessária motivação, bem como o risco de dano irreparável, deve ser...
... GERAIS contra a deciso que, nos autos do Mandado de Segurana impetrado por MNICA PERPETUA CARLOS ... interessado, qual seja, o prprio servidor. Em se tratando de delegado de polcia ... REMOO EX OFFICIO DE SERVIDOR PUBLICO. MOTIVAO DO ATO DE REMOAO. OBRIGATORIEDADE ... -
Acórdão nº 51927229720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 22-02-2023
... Oliveira Mainardi (Evento 3, origem), no mandado" de segurança impetrado contra ato do Prefeito de\xC2" ... em que trabalhava diretamente com o público idoso na Secretaria de Assistência ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ ...