mandado segurança cautelar inominada
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Acórdão nº 2008.01.00.031897-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. SUSPENSÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEIS 8.437/92 E 9.494/97. I – Pretende o agravante, a título de tutela antecipada na demanda originária, a suspensão dos efeitos de acórdão do Tribunal de Contas da União que, proferido em sede de recurso de reconsideração no âmbit
... decorre de autoridade sujeita, na via do mandado de segurança, à competência originária de ...ível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato ... -
Acórdão nº 2008.01.00.031897-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. SUSPENSÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEIS 8.437/92 E 9.494/97. I – Pretende o agravante, a título de tutela antecipada na demanda originária, a suspensão dos efeitos de acórdão do Tribunal de Contas da União que, proferido em sede de recurso de reconsideração no âmbit
... decorre de autoridade sujeita, na via do mandado de segurança, à competência originária de ...ível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato ... -
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... decorre de autoridade sujeita, na via do mandado de segurança, à competência originária de ...ível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato ... -
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