mandado segurança cautelar inominada
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Acórdão nº 2008.01.00.031897-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013
... decorre de autoridade sujeita, na via do mandado de segurança, à competência originária de ... ível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato ...
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