mandado segurança cautelar inominada

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. SUSPENSÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEIS 8.437/92 E 9.494/97. I – Pretende o agravante, a título de tutela antecipada na demanda originária, a suspensão dos efeitos de acórdão do Tribunal de Contas da União que, proferido em sede de recurso de reconsideração no âmbit

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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. OMISSÃO NA RESTRIÇÃO DE VISUALIZAÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. PEDIDO OBJETIVANDO O ACESSO AOS AUTOS DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA LEVANTADO O SIGILO DA MEDIDA CAUTELAR E PROCEDIDA A HABILITAÇÃO DO DEFENSOR DO IMPETRANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Câmara...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA SATISFATIVA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. EXIGÊNCIA DE CUMULATIVIDADE FALTA DOS REQUISITOS. DIREITO INSTRUMENTAL SUPLETIVAMENTE TUTELADO. JURIDICIDADE NÃO AMPARADA PELO E. STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LC 84/96. DECRETO 1.826/96. ILEGALIDADE. NÃO EVIDENCIADA. DECRETO QUE REGULAMENTA A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

GROSSA. MANDADO DE SEGURANÇA CRIME. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ACESSO AOS AUTOS DE CAUTELAR INOMINADA AO DEFENSOR CONSTITUÍDO PELO IMPETRANTE. POSTERIOR DECISÃO HABILITANDO O ADVOGADO NOS AUTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MÉRITO DO MANDAMUS PREJUDICADO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000462-33.2023.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 07.03.2023)

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PRISÃO DOMICILIAR. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO ACUSADO NA ORIGEM. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. TRATA-SE DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (CADASTRADA COMO MANDADO DE SEGURANÇA), CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA DEFESA NOS AUTOS DE CAUTELAR INOMINADA INDEFERIDO PELO JUÍZO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DEFERINDO A HABILITAÇÃO, BEM COMO O ACESSO AOS AUTOS. EVIDENTE PERDA DO OBJETO. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0006599-65.2022.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CAUTELAR INOMINADA. APLICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Tem-se aceito a agregação do efeito suspensivo a recurso em sentido estrito em situações excepcionais, quando há a possibilidade da decisão recorrida causar dano à sociedade. Não é a hipótese em exame, pois o representante do Ministério Público requer apenas recorre da decisão judicial que foi convertida...